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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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ROUBO. CONSUMACAO. POSSE TRANQUILA DA COISA SUBTRAIDA. DESNECESSIDADE.
PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO PRETORIO EXCELSO. TESE DE QUE A ARMA DE FOGO
ESTARIA DESMUNICIADA. AUSENCIA DE INTERESSE. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO.
LEGALIDADE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSAO, DENEGADO.
1. No que se refere a consumacao do crime de roubo, esta Corte e o Supremo Tribunal Federal adotam a
teoria da apprehensio, tambem denominada de amotio, segundo a qual considera-se consumado o
mencionado delito no momento em que o agente obtem a posse da res furtiva, ainda que nao seja mansa
e pacifica e/ou haja perseguicao policial, sendo prescindivel que o objeto do crime saia da esfera de
vigilancia da vitima. (...) 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensao, denegado. (STJ Processo: HC 216291 SP 2011/0196885-7; Relator(a): Ministra LAURITA VAZ; Julgamento: 13/08/2013;
Orgao Julgador: T5 - QUINTA TURMA) (grifo nao autentico). Afirma ainda a Sumula no 582 do STJ:
Sumula 582. Consuma-se o crime de roubo com a inversao da posse do bem mediante emprego de
violencia ou grave ameaca, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguicao imediata ao agente e
recuperacao da coisa roubada, sendo prescindivel a posse mansa e pacifica ou desvigiada. Desta feita, no
caso em tela, o crime de roubo teve consumacao integral. Portanto, restam comprovadas a materialidade
e a autoria do delito previsto no art. 157, caput, do CPB, nao deixando margem de duvidas quanto a
responsabilidade criminal do acusado. III - CONCLUSAO: Pelo exposto: JULGO PROCEDENTE A
DENUNCIA, para CONDENAR o reu MARCOS VINICIUS CHAGAS GONCALVES, brasileiro, paraense,
solteiro, nascido em 06/07/1998, filho de Katia Vale das Chagas e Marco Antonio Santos Goncalves,
portador do RG no 7811222 SSP/PA, residente e domiciliado a Travessa Mariz e Barros, no 599, bairro
Pedreira, nas sancoes punitivas previstas no artigo 157, caput, do CPB. Passo a analisar a dosimetria da
pena a ser a aplicada ao acusado, atendendo ao disposto nos arts. 59 e 68 do CPB. A culpabilidade do
reu em nada acrescenta a pena, porque nao ha elementos que possam aumentar a reprovabilidade da
acao alem daqueles inerentes ao tipo em comento. O reu nao apresenta antecedentes, conforme certidao
de fls. 119 dos autos. Nao ha elementos para se aferir a conduta social e a personalidade do acusado,
razao pela qual sao consideradas circunstancias neutras. O motivo do delito e a busca de lucro facil, em
detrimento da vitima, inerente ao crime, sendo, pois, circunstancia neutra. As circunstancias e as
consequencias do crime nao foram graves, tendo o bem subtraido sido devolvido a vitima. Trata-se, pois,
de circunstancias neutras. Por fim, o comportamento da vitima, evidentemente, em nada contribuiu para a
conduta do reu, sendo circunstancia judicial neutra. Assim, com base nas circunstancias judiciais
supramencionadas, fixo a pena base do acusado em 04 (quatro) anos de reclusao e 30 (trinta) dias multa,
sendo o dia multa a razao de 1/30 do salario minimo nacional, considerando a pena privativa de liberdade
aplicada, as circunstancias judiciais do artigo 59 do Codigo Penal, a gravidade do delito e a situacao
economica do denunciado (artigo 49,  1o, do Codigo Penal). O reu nao apresenta contra si a agravante.
Por outro lado, apresenta as atenuantes previstas no art. 65, inciso I e III, alinea " d ", do CP, tendo em
vista ser menor de 21 anos na data do fato e sua confissao espontanea perante este Juizo. Outrossim,
ainda que parcial a confissao, e pacificado na jurisprudencia do STJ que "Nos casos em que a confissao
do acusado servir como um dos fundamentos para a condenacao, deve ser aplicada a atenuante em
questao, pouco importando se a confissao foi espontanea ou nao, se foi total ou parcial, ou mesmo se foi
realizada so na fase policial com posterior retratacao em juizo" (AgRg no REsp 1412043/MG, Rel. Ministro
SEBASTIAO REIS JUNIOR, Sexta Turma, julgado em 10/3/2015, DJe 19/3/2015). Entretanto, estando a
pena no minimo legal, nao e possivel a aplicacao da circunstancia atenuante, conforme sumula no231 do
STJ ,que reza: SUMULA 231- A incidencia da circunstancia atenuante nao pode conduzir a reducao da
pena abaixo do minimo legal. Assim, deixo de aplicar as atenuantes. Ausente causas de aumento e de
diminuicao de pena, FIXO DEFINITIVAMENTE A PENA DO ACUSADO EM 04 (QUATRO) ANOS DE
RECLUSAO E 20 (VINTE) DIAS MULTA, sendo o dia multa a razao de 1/30 do salario minimo nacional,
considerando a pena privativa de liberdade aplicada, a gravidade do delito e a situacao economica do
denunciado (artigo 49,  1o, do Codigo Penal). Regime inicial: Fixo o regime inicial aberto para a pena
privativa de liberdade, nos termos do que determina o artigo 33,  2o, 2o "c", do CPB, EM PRISAO
DOMICILIAR SOB MONITORAMENTO ELETRONICO, tendo em vista a inexistencia de Casa de
Albergado. Incabivel a detracao, disposta no art. 387,  2o, do CPP, tendo em vista que o acusado
respondeu ao processo em liberdade. Porque incabivel, em face do quantum da pena fixada e da grave
ameaca exercida, deixo de proceder a substituicao da pena privativa de liberdade imposta ao reu por
restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do CPB. No que se refere a reparacao minima de danos
prevista no art. 387, IV, do CPP, deixo de fixa-la, tendo em vista a inexistencia de pedido formal na
denuncia, nos termos do que afirma a jurisprudencia do STJ (AgRg no AREsp 311.784/DF, Rel. Ministro
Sebastiao Reis Junior, Sexta Turma, julgado em 05/08/2014; REsp 1265707/RS, Rel. Ministro Rogerio
Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/05/2014; AgRg no REsp 1428570/GO, Rel. Ministro Moura


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