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Diário CE - Executivo

Fortaleza, 02 de maio de 2019 | SERIE 3 | ANO XI No081 | Caderno 1/2 | Preco: R$ 17,04
PODER EXECUTIVO

DECRETO N33.051, de 02 de maio de 2019.
DISPOE SOBRE A REMOCAO DE
SERVIDOR DO INSTITUTO DE
SAUDE DOS SERVIDORES DO
ESTADO DO CEARA - ISSEC PARA
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRANSITO  DETRAN, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA, no uso de suas atribuicoes
legais conferidas nos incisos IV e VI, do art. 88, da Constituicao Estadual;
CONSIDERANDO o art. 37, da Lei no 9.826, de 14 de maio de 1974, que
determina que a remocao e o deslocamento do servidor de uma para outra
unidade ou entidade do Sistema Administrativo, atendidos o interesse publico
e a conveniencia administrativa; CONSIDERANDO o Parecer no 0685/2012,
da Procuradoria Geral do Estado, CONSIDERANDO, ainda, o disposto no
Processo Administrativo VIPROC no 2983749/2018, DECRETA:
	
Art. 1 Fica removida, a servidora GEORGIA SAMARA RODRIGUES SARAIVA, que ocupa o cargo/funcao de Assistente de Administracao,
Nivel 40, matricula no 003210-1-X, com carga horaria de 40 (quarenta) horas
semanais, lotada no Instituto de Saude dos Servidores do Estado do Ceara ISSEC, para o Departamento Estadual de Transito - DETRAN, nos termos
do art. 37, da Lei no 9.826, de 14 de maio de 1974, e art 1o, paragrafo unico,
da Lei no 10.276, de 03 de julho de 1979.
	
Paragrafo Unico. A servidora, ora removida, permanece integrada
no quadro de pessoal do Instituto de Saude dos Servidores do Estado do Ceara
- ISSEC, na mesma referencia, cargo/funcao e grupo ocupacional, mudando
apenas o local de seu exercicio.
	
Art. 2 Este Decreto entra em vigor a partir do dia primeiro do
mes subsequente a sua publicacao no Diario Oficial do Estado.
	
Art. 3o Revogam-se as disposicoes em contrario.
PALACIO DA ABOLICAO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA,
em Fortaleza, aos 02 de maio de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA
Jose Flavio Barbosa Juca de Araujo
SECRETARIO DO PLANEJAMENTO E GESTAO, RESPONDENDO
Jose Jacome Carneiro Albuquerque
SECRETARIO DAS CIDADES
GOVERNADORIA
CASA CIVIL

O SECRETARIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas
atribuicoes legais, devidamente autorizado atraves do Decreto no 33.023, de
22 de marco de 2019, publicado no Diario Oficial do Estado de 22 de marco
de 2019, RESOLVE AUTORIZAR o(a) servidor(a) EDUARDO SAVIO
PASSOS RODRIGUES MARTINS, ocupante de cargo de PRESIDENTE
da FUNDACAO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HIDRICOS-FUNCEME, matricula no 300007.1.4, lotado(a) neste (a) Fundacao,
a viajar a cidade de Lincoln, Nebraska (USA), no periodo de 27/04 a
03/05/2019, a fim de participar, na qualidade de palestrante, na 2019 Water
for Food Global Conference Water for a Hungry World: Innovations in
Water and Food Security. As despesas serao custeadas pelo National Drought
Mitigation, sem qualquer onus para o Estado do Ceara, de acordo com o
art. 3o, paragrafo unico do Decreto no 30.719, de 25 de outubro de 2011.
PALACIO DA ABOLICAO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA,
em Fortaleza-Ce, 22 de abril de 2019.
Jose Elcio Batista
SECRETARIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
EXTRATO DE CONVENIO No01/2019
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARA, atraves da CASA CIVIL, de
um lado, como Concedente, inscrita no CNPJ sob o no 09.469.891/0001-02,
com sede no Palacio da Abolicao, na Av. Barao de Studart, no 505 - Meireles,
Fortaleza  CE e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE, inscrito(a)
no CNPJ sob o no 12.464.491/0001-00, com sede na Praca Sao Francisco,
S/N, Centro, Salitre-CE.. OBJETO: O presente convenio tem por objetivo
geral o estabelecimento de apoio financeiro para o implemento do projeto
Festa do Trabalhador, a realizar-se entre os dias 29/04/2019 e 01/05/2019,
visando celebrar as conquistas trabalhistas da populacao do Municipio de
Salitre-CE, com a realizacao de manifestacoes direcionadas para a valorizacao
dos trabalhadores, atraves de atividades culturais direcionadas a essa tematica,
com a realizacao de diversas atividades, dentre elas, capacitacoes, palestras e
shows, incentivando os pequenos produtores rurais, fomentando o comercio

local, objetivando a integracao da coletividade, oferecendo, assim, cultura e
entretenimento aos seus municipes e visitantes, possibilitando, dessa forma, o
desenvolvimento economico e turistico da regiao, com o consequente estimulo
a geracao de emprego e renda para a populacao local, tudo em conformidade
com o Plano de Trabalho que integra o termo celebrado, independente de
transcricao. FUNDAMENTACAO LEGAL: Com fundamento na Lei
Complementar no 119/2012, alterada pela Lei Complementar no 178/2018, o
Decreto Estadual n 32.811/2018, a Lei Federal n 8.666/93, a Lei de Diretrizes
Orcamentarias vigente e o Processo Administrativo n 02233066/2019. FORO:
Cidade de Fortaleza VIGENCIA: A vigencia deste convenio sera de 60
(sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser
prorrogado por conveniencia tecnica ou administrativa, mediante a celebracao
de Termo Aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 36.885,00 VALOR: Ao concedente
transferir o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em parcela unica, com
cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho e ao convenente
transferir, a titulo de contrapartida financeira, o valor de R$ 6.885,00 (seis
mil, oitocentos e oitenta e cinco reais), em parcela unica, com cronograma de
desembolso previsto no Plano de Trabalho. DOTACAO ORCAMENTARIA:
30100003.04.122.081.19023.01.334041.10000.0 DATA DA ASSINATURA:
24 de abril de 2019. SIGNATARIOS : Sr. Francisco Jose Moura Cavalcante,
Secretario Executivo de Planejamento e Gestao Interna da Casa Civil e o Sr.
Rondilson de Alencar Ribeiro, Prefeito Municipal de Salitre-CE.
Victor Diego Soares de Almeida
COORDENADOR JURIDICO
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO No016/2017
I - ESPECIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO No. 016/2017;
II - CONTRATANTE: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, atraves da
Secretaria da Justica e Cidadania, atualmente denominada, SECRETARIA
DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, inscrita no CNPJ/MF sob o no
07.954.530/0001-18, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE,
neste ato representado por seu Secretario, LUIS MAURO ALBUQUERQUE
ARAUJO; III - ENDERECO: com sede na Rua Tenente Benevolo, no. 1055,
Meireles, CEP: 60.160-040, em Fortaleza (CE),; IV - CONTRATADA:
SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE IGUATU  SAAE,
inscrito no CNPJ/MF sob o no. 07.508.138/0001-45, Tel: (88) 3566-7700
neste ato representado pelo Superintendente do SAAE/ Iguatu, Sr. EDVAL
LAVOR BEZERRA; V - ENDERECO: estabelecido na Rua Engenheiro
Wilton Correia Lima, no 772, Terreo, Bairro Prado, Iguatu-CE, CEP: 63.508108; VI - FUNDAMENTACAO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: a) Nos termos das clausulas e condicoes do Contrato no. 016/2017; b)
Nos termos que constam no Processo no. 01700388/2019  SPU. c) Nas normas
do inciso II alinea d e 8o do art. 65, art. 58, I, 1o da Lei no. 8.666/1993 e
suas alteracoes posteriores, bem como o art. 54 da Lei no. 8.666/1993. ; VIIFORO: Fica eleito o Foro do municipio de Fortaleza do Estado do Ceara, para
dirimir quaisquer questoes decorrentes da execucao deste Contrato, que nao
puderem ser resolvidas na esfera administrativa. ; VIII - OBJETO: Constitui
objeto deste aditamento a PRORROGACAO DO PRAZO DE VIGENCIA
DO CONTRATO No 016/2017, referente a execucao servico de fornecimento
de agua e esgoto na cadeia publica do municipio de IGUATU  CEARA e, o
VALOR, em decorrencia da prorrogacao.; IX - VALOR GLOBAL: O custo
anual do presente Aditivo e de R$ 77.696,75 (setenta e sete mil seiscentos e
noventa e seis reais e setenta e cinco centavos), em decorrencia do periodo
prorrogado, estipulado na Clausula Terceira, deste Termo, em conformidade
com a Folha de Informacao e Despacho da Coordenadoria Financeira 
COFIN/ SAP, acostado as fls.23, dos autos do Processo no. 01700388/2019
- SPU. 4.2. Conforme calculos da Coordenadoria Financeira  COFIN/SAP,
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