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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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imposicao de regime prisional mais severo". (AgRg no HC 279.579/MT, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA
TURMA, DJe 26/02/2015). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. " (STJ - AgRg no AREsp:
653851 SP 2015/0027172-5, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento:
28/04/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicacao: DJe 06/05/2015). Concedo ao reu o direito de
recorrer em liberdade, situacao em que se encontra pelo presente processo. A pena de multa imposta ao
condenado devera ser paga dentro de 10 (dez) dias apos o transito em julgado da sentenca condenatoria,
sob pena de remessa das certidoes necessarias a inscricao e execucao da divida pela Fazenda Publica. A
requerimento do condenado e conforme as circunstancias, poder-se-a permitir que o pagamento se realize
em parcelas mensais (art. 50 do Codigo Penal). Nos termos do art.40, VI, da Lei Estadual no. 8.328/2015,
isento o acusado de pagamento de custas processuais por se tratar de reu pobre, o que e evidenciado
diante do proprio do fato de sua defesa tecnica ter se quedado sob os auspicios da Defensoria Publica.
Certificado o transito em julgado, expeca-se mandado de prisao, e remeta-se ao Juizo das Execucoes
Penais a guia de execucao definitiva, fazendo-se as devidas comunicacoes, inclusive para efeito de
estatistica criminal e eventual suspensao de direitos politicos (CF art.15, III.), lancando-se o nome do reu
no rol dos culpados. PRIC. Belem, 06 de novembro de 2019. Sergio Augusto Andrade Lima Juiz de Direito
PROCESSO:
00010582520118140701
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): SERGIO AUGUSTO ANDRADE DE LIMA Acao:
Crimes Ambientais em: 06/11/2019 AUTOR:FERDINANDO FERNANDO LIMA DA COSTA VITIMA:A. C. .
R.H. 1- Em analise da resposta a acusacao, constato que nao estao presentes nenhuma das hipoteses
previstas no art. 397 e incisos, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos. Considerando a
possibilidade de suspensao do processo nos moldes do art. 89, da Lei 9.099/95, designo audiencia para o
dia 03/02/2020 as 08h30min. Intime-se o acusado consoante endereco indicado a fl.48, devendo constar
do mandado que, uma vez aceita a proposta de suspensao do processo, ele sera submetido ao periodo de
prova mediante determinadas condicoes previstas em Lei, sendo que, se o mesmo nao aceitar a proposta,
o processo seguira em seus ulteriores termos. Sendo o endereco localizado e nao estando o reu no
momento da diligencia, renove-se sua intimacao, constando do mandado a indicacao de que o meirinho
devera proceder na forma do art.212, 2o, do CPC. Havendo necessidade, cumpram-se as intimacoes com
urgencia. De-se ciencia ao Ministerio Publico e a Defesa. 2- Sem prejuizo, visando a celeridade
processual, vista dos autos ao Ministerio Publico para oferecimento de proposta de suspensao condicional
do processo. Retornando os autos, acautelem-se em Secretaria, aguardando a audiencia designada.
Belem, 06 de novembro de 2019 Sergio Augusto Andrade Lima Juiz de Direito PROCESSO:
00057311020198140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 06/11/2019
VITIMA:I. C. B. P. DENUNCIADO:ALJAKSE RODRIGUES PANTOJA Representante(s): OAB 20265 FABRICIA DE ARRUDA BASTOS (ADVOGADO) OAB 26123 - MARIA AUXILIADORA COSTA
RODRIGUES (ADVOGADO) OAB 28573 - NATALIA MARIA RODRIGUES BRAGA (ADVOGADO) OAB
28751 - MARCOS VINICIUS GALVAO DA ENCARNACAO (ADVOGADO) . Defiro o requerido pelas partes
quanto a insistencia na oitiva da vitima faltosa. Remarco a audiencia de instrucao e julgamento para o dia
05/12/2019, as 10:00 horas. Intimem-se a vitima. Cientes o acusado, o Ministerio Publico, a Defesa e suas
testemunhas. E nada mais havendo, dou este termo como encerrado e conforme vai devidamente
assinado por todos os presentes. Eu, ____, Analista Judiciario, o digitei e subscrevi em 06.11.2019
PROCESSO:
00066616220188140401
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): SERGIO AUGUSTO ANDRADE DE LIMA Acao:
Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 06/11/2019 DENUNCIADO:DARCIANE DO SOCORRO
RODRIGUES DO NASCIMENTO VITIMA:D. C. B. . R.H. Em analise da resposta a acusacao, constato que
nao estao presentes nenhuma das hipoteses previstas no art. 397 e incisos, devendo a instrucao
prosseguir, nos termos do art. 400, do CPP. Designo o dia 03/02/2020 as 11h00min para audiencia de
instrucao e julgamento. Intimem-se a acusada e a vitima. Sendo os enderecos localizados e nao estando
os destinatarios no momento da diligencia, renovem-se sua intimacao, constando do mandado a indicacao
de que o meirinho devera proceder na forma do art.212, 2o, do CPC. Havendo necessidade, cumpram-se
as intimacoes com urgencia. De-se ciencia ao Ministerio Publico e a Defesa. Belem, 06 de novembro de
2019 Sergio Augusto Andrade Lima Juiz de Direito PROCESSO: 00076806920198140401 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): SERGIO AUGUSTO ANDRADE DE
LIMA Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 06/11/2019 DENUNCIADO:KEILA DO SOCORRO
OLIVEIRA DA SILVA VITIMA:V. G. R. . R.H. 1- Em analise da resposta a acusacao, constato que nao
estao presentes nenhuma das hipoteses previstas no art. 397 e incisos, devendo o feito prosseguir em
seus ulteriores termos. Considerando a possibilidade de suspensao do processo nos moldes do art. 89, da
Lei 9.099/95, designo audiencia para o dia 04/02/2020 as 08h30min. Intime-se a acusada, devendo


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