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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 731 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 150. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0072398-47.2017.8.19.0000 Assunto: Aquisicao / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0037915-17.2015.8.19.0208 Protocolo: 3204/2017.00706928 - AGTE: LUZINETE ALMEIDA DOS SANTOS ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA OAB/RJ-065722 AGDO: MIGUEL EDNEY OLIVEIRA MELO AGDO: VALDENICE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: HENI RODRIGUES BEZERRA OAB/RJ-133234 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTICA, EM FAVOR DOS REUS. DECLARACAO DE IMPOSTO DE RENDA. EXISTENCIA DE PATRIMONIO MODICO. O escopo do beneficio da gratuidade de justica e propiciar o acesso a Justica daqueles que nao tem condicoes de pagar as despesas do processo. Elementos nos autos que indicam a presenca de hipossuficiencia economica exigida para o deferimento de gratuidade de justica. Conhecimento e desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 151. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0061385-51.2017.8.19.0000 Assunto: Contratos Bancarios / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0029293-72.2017.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00605019 - AGTE: RCFA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGTE: ARMANDO PEREIRA GONCALVES AGTE: LECY DOS SANTOS GONCALVES AGTE: CLAUDIO RIBEIRO NEVES AGTE: SOLANGE MACHADO CANCADO NEVES AGTE: RONALDO PINTO DE OLIVEIRA AGTE: LUCIA PACHECO DE OLIVEIRA AGTE: FLAVIO MILONE ADVOGADO: JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT OAB/RJ-113760 ADVOGADO: LUCAS LATINI COVA OAB/RJ-172760 ADVOGADO: VITOR HUGO ERLICH VARELLA OAB/RJ-136509 AGDO: BANCO SAFRA S/A ADVOGADO: DR(a). WILLIAM CARMONA MAYA OAB/SP-257198 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUCAO. RECUPERACAO JUDICIAL DE UM DOS AUTORES. SITUACAO INCOMPATIVEL COM A GRATUIDADE JUDICIARIA. HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA NAO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTICA. SUMULA No 121 DO TJRJ. MANUTENCAO DA DECISAO. O escopo do beneficio da gratuidade da justica e propiciar o acesso a Justica daqueles que nao tem condicoes de pagar as despesas do processo, situacao diversa da ostentada pelos agravantes. Enquanto para a pessoa fisica milita a presuncao de veracidade da afirmacao de pobreza, no tocante as pessoas juridicas ja se encontra sedimentado o entendimento de que a concessao da gratuidade de justica depende da comprovacao da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Tal entendimento foi sumulado por este Tribunal de Justica no verbete de no 121. Miserabilidade nao comprovada. Conhecimento e desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. --- ESTEVE PRESENTE O DR. VITOR HUGO ERLICH VARELLA. 152. APELACAO 0018813-71.2009.8.19.0029 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0018813-71.2009.8.19.0029 Protocolo: 3204/2017.00570957 - APELANTE: MUNICIPIO DE MAGE PROC.MUNIC.: PAULO VINICIUS MOTTA DE GOMES TOSTES APELADO: PEDRO RANGEL Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL. EXECUCAO FISCAL. MUNICIPIO DE MAGE. IPTU DOS EXERCICIOS DE 2005 A 2008. PRESCRICAO. FALHA DO MECANISMO JUDICIARIO EM CONCURSO COM A DESIDIA DO EXEQUENTE. MANUTENCAO DA SENTENCA. INEXISTENCIA DE OMISSAO, CONTRADICAO OU OBSCURIDADE. SUSPENSAO DO PROCESSO QUE NAO SE AFIGURA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Cabe reconhecer a prescricao, ainda que verificada a falha do mecanismo judiciario, quando houver conduta desidiosa do exequente. Processo que se manteve paralisado por longo periodo de tempo. Citacao frustrada em razao da nao localizacao do endereco fornecido. Inercia do Municipio. Primazia da garantia constitucional de duracao razoavel do processo, que nao pode ceder a evidente falha do procedimento estatal em seu conjunto. Hipotese em que nao se afigura a suspensao do processo, porquanto nao determinada pelo STJ diante da instauracao de Incidente de Assuncao de Competencia de o 1604412/SC. Inexistencia de omissao, contradicao ou obscuridade a autorizar a interposicao de embargos de declaracao. Conhecimento e desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 153. APELACAO 0052036-89.2011.8.19.0014 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL Acao: 0052036-89.2011.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00617511 - APELANTE: DOULOS TRANSPORTES E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO: IGOR ROMAO DE AZEVEDO OAB/RJ-123339 APELADO: TERESA CRISTINA MIRANDA ROCHA APELADO: FRANCISCO DE PAULO SALES DA SILVEIRA APELADO: ANA LUISA ROCHA DA SILVEIRA ADVOGADO: MANOEL OLIMPIO FERNANDES ROCHA FILHO OAB/RJ-133783 ADVOGADO: RAQUEL DA SILVEIRA ELIAS FERNANDES OAB/RJ-145164 Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Funciona: Ministerio Publico Ementa: Apelacao Civel. Responsabilidade Civil. Acidente de transito. Pretensao dos Autores a indenizacao por danos morais e esteticos em decorrencia do abalroamento de seu veiculo, por onibus pertencente a Empresa Re.Sentenca de procedencia parcial do pedido. Condenacao da Empresa Re a indenizar os Autores, mediante o pagamento da quantia de R$ 25.600,00 (vinte e cinco mil e seiscentos reais) e, a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a titulo de danos esteticos. Responsabilidade civil extracontratual subjetiva amparada no art. 186 c/c art. 927, caput, do C.C.Embora, de fato a Empresa Apelante nao se trate de Concessionaria de Servicos de Transporte, descabendo a aplicacao do art. 37, 6o, da CF, restou incontroversa sua responsabilidade pelo evento danoso. A Apelante nao foi capaz de provar que nao teve responsabilidade pela colisao do veiculo dirigido por seu preposto com o automovel em que trafegavam os Autores.Nexo de causalidade do dano suportado pelos Autores e a conduta culposa da Parte Re comprovado. Prova pericial medica conclusiva no sentido de que restou comprovado o nexo de causalidade entre o traumatismo e fratura sofrido pela primeira Demandante e o acidente narrado na inicial. Prova testemunhal e documental demonstrando a responsabilidade do preposto da Re, que ao ingressar pela via principal, sem cautela e sem observar a preferencia da rua por onde trafegava o carro dos Autores, provocou a colisao. Argumentos expostos Pela Apelante se revelam frageis para justificar a desconstituicao das conclusoes do juizo a quo, apos acurada analise das provas produzidas, as quais ensejam a conclusao de que o acidente exposto na inicial ocorreu por culpa do seu preposto.Rejeicao da tese de que o acidente decorreu por culpa de ambas as partes, devendo ser mantida a responsabilidade da Re pelo evento danoso. Quantum indenizatorio que se ajusta aos principios da razoabilidade e proporcionalidade, adequando-se, tanto a compensacao da parte ofendida e ao exercicio da finalidade punitivo-pedagogica.Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 154. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0055264-07.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MAGE VARA CIVEL Acao: 0002286-63.2017.8.19.0029 Protocolo: 3204/2017.00544203 - AGTE: THF SUPRIMENTOS E SERVICOS LTDA EPP ADVOGADO:

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