6 DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE PALMAS No 2.366 - QUINTA-FEIRA, 7 DE NOVEMBRO DE 2019 21, Valor total: R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais). Data da realizacao do certame: 11/09/2019. Palmas -TO, 07 de novembro de 2019. Giovane Neves Costa Pregoeiro AVISO DE RESULTADO PREGAO ELETRONICO N 104/2019 REGISTRO DE PRECOS AMPLA CONCORRENCIA E EXCLUSIVO ME/EPP Processo No 2019012052. Orgao Interessado: Secretaria Municipal de Transparencia e Controle Interno. Objeto: futura aquisicao de equipamentos de informatica (computadores, aparelho telefonico, impressora e acessorios), conforme condicoes, quantidades e exigencias estabelecidas no Edital e seus anexos. Empresas Vencedoras: ATON LICITACOES EM MATERIAIS DE INFORMATICA EIRELI - EPP, CNPJ: 27.300.795/0001-00, itens: 03 e 07, Valor: R$ 20.760,00 (vinte mil, setecentos e sessenta reais). CONCORDIA SISTEMAS LTDA, CNPJ: 05.055.328/000129, item: 09, Valor: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). JNT INFORMATICA EIRELI, CNPJ: 29.663.588/0001-45, itens: 04-06, 08 e 10, Valor: R$ 6.595,50 (seis mil, quinhentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos). KRP CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA, CNPJ: 08.990.948/0001-43, item: 01 e 02, Valor: R$ 152.800,00 (cento e cinquenta e dois mil, oitocentos reais). Data da realizacao do certame: 30/09/2019. Palmas -TO, 07 de novembro de 2019. Denilson Alves Maciel Pregoeiro AVISO DE LICITACAO TOMADA DE PRECOS N 022/2019 A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Servicos Publicos por meio da Comissao Permanente de Licitacao do Municipio de Palmas/TO, torna publico que realizara as 14:00 horas do dia 26 de novembro de 2019, na sala de reunioes da Superintendencia de Compras e Licitacoes localizada na Quadra 401 Sul, Av. Joaquim Teotonio Segurado, CJ. 01, LT. 19-A, Plano Diretor Sul, Palmas TO, CEP 77.015-550 a TOMADA DE PRECOS No 022/2019, do tipo MENOR PRECO GLOBAL, com Regime de Execucao EMPREITADA POR PRECO GLOBAL cujo objeto e a contratacao de empresa para a prestacao de servicos de locacao de 01 (um) laboratorio de solos e betume, lama asfaltica e micro revestimento e fornecimento de 02 (duas) equipes para fiscalizacao das obras de terraplenagem, pavimentacao e drenagem em diversos locais, em Palmas/TO, conforme especificacoes e condicoes constantes no edital, seu termo de referencia e anexos, instruido no processo no 2019007603. O Edital podera ser examinado no portal.palmas. to.gov. Maiores informacoes poderao ser obtidas no local, pelo fone (63) 3212-7244/7243 ou pelo e-mail: [email protected] Palmas, 07 de novembro de 2019. Giovane Neves Costa Presidente da Comissao Permanente de Licitacao DIRETORIA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS ACORDAO No: 148/2019 PROCESSO No: 2019010269 RECORRENTE: FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL. RECORRIDA: SANTOS ADVOCACIA S/S. ASSUNTO: Auto de Infracao 16262 EMENTA: Processo administrativo que versa sobre lancamento de credito tributario. Deixou de recolher o Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza ISS, devido em razao das atividades prestacionais previstas no item 17.14 da lista de servicos tributaveis constante no Anexo II da LC no 285/2013. Auto de Infracao n.o 16262 referente ao periodo de janeiro a dezembro de 2015, no valor originario de R$ 6.000,00. Revel. Julgado em Primeira Instancia pelo cancelamento do Auto de Infracao e pela realizacao de nova fiscalizacao. Recurso de Oficio. A Representacao Fazendaria opinou manutencao da decisao prolatada em Primeira Instancia. Em sessao de julgamento realizada em 24/10/2019 o Representante Autuada nao esteve presente. O julgamento foi proferido a unanimidade de votos pelo cancelamento do Auto de Infracao e pela realizacao de nova fiscalizacao. ACORDAO: Visto, relatado e discutido o processo administrativo no 2019010269 em nome de SANTOS ADVOCACIA S/S, acordaram os conselheiros da Camara Tributaria da Junta de Recursos Fiscais da Prefeitura de Palmas, pelo cancelamento do Auto de Infracao e pela realizacao de nova fiscalizacao. Palmas TO, 05 de novembro de 2019. Thiago Augusto Grapiglia Presidente da Junta de Recursos Fiscais Mayk Cleylo Ferreira de Araujo Conselheiro Relator ACORDAO No: 149/2019 PROCESSO No: 2019010273 RECORRENTE: FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL. RECORRIDA: SANTOS ADVOCACIA S/S. ASSUNTO: Auto de Infracao 16263 EMENTA: Processo administrativo que versa sobre lancamento de credito tributario. Deixou de recolher o Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza ISS, devido em razao das atividades prestacionais previstas no item 17.14 da lista de servicos tributaveis constante no Anexo II da LC no 285/2013. Auto de Infracao n.o 16263 referente ao periodo de janeiro a dezembro de 2016, no valor originario de R$ 6.000,00. Revel. Julgado em Primeira Instancia pelo cancelamento do Auto de Infracao e pela realizacao de nova fiscalizacao. Recurso de Oficio. A Representacao Fazendaria opinou manutencao da decisao prolatada em Primeira Instancia. Em sessao de julgamento realizada em 24/10/2019 o Representante Autuada nao esteve presente. O julgamento foi proferido a unanimidade de votos pelo cancelamento do Auto de Infracao e pela realizacao de nova fiscalizacao. ACORDAO: Visto, relatado e discutido o processo administrativo no 2019010273 em nome de SANTOS ADVOCACIA S/S, acordaram os conselheiros da Camara Tributaria da Junta de Recursos Fiscais da Prefeitura de Palmas, pelo cancelamento do Auto de Infracao e pela realizacao de nova fiscalizacao. Palmas TO, 05 de novembro de 2019. Thiago Augusto Grapiglia Presidente da Junta de Recursos Fiscais Mayk Cleylo Ferreira de Araujo Conselheiro Relator ACORDAO No: 150/2019 PROCESSO No: 2019010276 RECORRENTE: FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL. RECORRIDA: SANTOS ADVOCACIA S/S. ASSUNTO: Auto de Infracao 16264 EMENTA: Processo administrativo que versa sobre lancamento de credito tributario. Deixou de recolher o Imposto Sobre Servicos