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Diário MS - Tribunal de Contas

qualidade de fiscalizacoes e
auditorias

Nasser Nehme Abdallah
Walter Vargas de Mattos e
Sebastiao Mariano Serrou
8.3. Eduardo dos Santos Dionizio
Claudia Mazza Anache
Haroldo Oliveira de Souza
Glaucio Hashimoto
Nasser Nehme Abdallah
Walter Vargas de Mattos e
Sebastiao Mariano Serrou
9.1. Geanlucas Julio de Freitas

QATC 24  Fiscalizacao e
auditoria do controle interno e
da tecnologia da informacao

QATC 25  Fiscalizacao e
auditoria da transparencia e da
Ouvidoria

24.1. Eduardo dos Santos Dionizio e
Joao Batista
24.2. Eduardo dos Santos Dionizio
Claudia Mazza Anache
Haroldo Oliveira de Souza
Glaucio Hashimoto
Nasser Nehme Abdallah
Walter Vargas de Mattos e
Sebastiao Mariano Serrou
25.1. Parajara Moraes Alves e
Douglas Avedikian
25.2. Parajara Moraes Alves e
Douglas Avedikian

ATOS DE CONTROLE EXTERNO
Juizo Singular
Conselheiro Marcio Monteiro
Decisao Singular
DECISAO SINGULAR DSG - G.MCM - 3065/2019

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Sao legitimas e indispensaveis as contratacoes temporarias para
atendimento a situacoes que, apesar de nao bem definidas ou estabelecidas
em lei especifica, coloquem em risco os setores de saude, educacao e
seguranca, dada a relevancia das respectivas funcoes para a comunidade, e
face a obrigacao do Poder Publico de assegurar ao cidadao aqueles direitos.
Noto que o prazo estabelecido na Resolucao Normativa n.o 54/2016 foi
devidamente cumprido pelo Responsavel, conforme quadro abaixo:
Especificacoes
Data
Data da assinatura do contrato
13/02/2017
Prazo para remessa
15/03/2017
Remessa
15/03/2017
Mediante o exposto, no exercicio do juizo singular conferido pelo art. 10, I, do
Regimento Interno do Tribunal de Contas/MS, e acompanhando o
entendimento da Equipe Tecnica e do Ministerio Publico de Contas, DECIDO:
1. Pelo Registro da contratacao da Sr.a Cristiane Diniz Gomess, no cargo de
Professora, com fulcro no art. 34, I, da LC n.o 160/12 c/c art. 10, I, da RN n.o
76/2013;
2. Pela comunicacao do resultado desta Decisao aos responsaveis, com base
no art. 50, da LC n.o 160/2012.
E a DECISAO.
Determino a remessa dos autos ao Cartorio para providencias regimentais.

PROCESSO TC/MS: TC/03597/2017
PROTOCOLO: 1791536
Campo Grande/MS, 19 de marco de 2019.
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRAO
RESPONSAVEL: ROGERIO RODRIGUES ROSALIN
Cons. MARCIO MONTEIRO
CARGO DO RESPONSAVEL: PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR
ASSUNTO DO PROCESSO: ADMISSAO  CONTRATACAO POR PRAZO
DETERMINADO
DECISAO SINGULAR DSG - G.MCM - 2501/2019
BENEFICIARIA: CRISTIANE DINIZ GOMES
RELATOR: CONS. MARCIO MONTEIRO
PROCESSO TC/MS: TC/20531/2017
PROTOCOLO: 1848390
CONTRATACAO TEMPORARIA  COMPROVADA A EXCEPCIONALIDADE E ORGAO: AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL INTERESSE PUBLICO  OBSERVANCIA DAS NORMAS LEGAIS  AGEPREV
TEMPESTIVIDADE  REGISTRO.
RESPONSAVEL: JORGE OLIVEIRA MARTINS
CARGO DO RESPONSAVEL: DIRETOR PRESIDENTE
Cuidam-se os autos do Contrato Temporario n.o 005/2017, com a vigencia ASSUNTO DO PROCESSO: CONCESSAO  APOSENTADORIA VOLUNTARIA
entre 13/02/2017 e 19/12/2017, celebrado pela Prefeitura Municipal de BENEFICIARIA: LOURDES CANDIDA MARQUES RICARTE
Figueirao/MS, neste ato representado pelo Sr. Rogerio Rodrigues Rosalin, RELATOR: CONS. MARCIO MONTEIRO
com a Sr.a Cristiane Diniz Gomes, para exercer funcao de Professora.
APOSENTADORIA VOLUNTARIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUICAO 
Diante de toda a documentacao acostada autos, a Equipe Tecnica da DFAPGP, CUMPRIMENTO DAS NORMAS REGIMENTAIS E LEGAIS  PROVENTOS
por meio da sua Analise ANA - DFAPGP - 29129/2018, fls. 66/68, bem como o INTEGRAIS  REGISTRO.
parecer do Ministerio publico de Contas, PAR - 3a PRC - 3441/2019, fl. 69,
concluiram pelo Registro da epigrafada contratacao, por atender os requisitos Trata-se do processo da concessao de Aposentadoria Voluntaria por Idade e
legais e regimentais desta Corte de Contas.
por Tempo de Contribuicao, pela Agencia de Previdencia Social de Mato
Grosso do Sul  AGEPREV a servidora, Sr.a Lourdes Candida Marques Ricarte,
Vieram os autos a esta Relatoria para decisao.
ocupante do cargo de Professor, lotada na Secretaria de Estado de Educacao 
SED.
E o Relatorio. Passo a Decidir.
Em razao da analise de toda documentacao acostada, a Equipe Tecnica da
Com a instrucao processual, os Orgaos de Apoio constataram que a presente ICEAP, por meio da sua Analise ANA-ICEAP-24431/2017, peca n.o 12, e o MPC,
contratacao realizada pela Prefeitura Municipal de Figueirao/MS atende o por meio do seu Parecer PAR-3a PRC-3640/2019, peca n.o 13, se
contido no artigo 37, inciso IX, da Constituicao Federal bem como o carater manifestaram opinando pelo REGISTRO da presente aposentadoria.
excepcional e necessario do interesse publico.
E o relatorio. Passo a decidir.
Igualmente, constato que a presente contratacao encontra-se de acordo com
as normas legais e regimentais, atendendo inclusive os requisitos de Examinado os autos, constato que a Aposentadoria Voluntaria por Idade e por
excepcionalidade e necessidade temporaria do interesse publico.
Tempo de Contribuicao da Sr.a Lourdes Candida Marques Ricarte, encontrase formalizada conforme os ditames legais, uma vez que foram apresentados
Desta forma, a funcao da servidora (professora) atende a excepcionalidade e a os documentos pertinentes.
necessidade da contratacao temporaria, ja que referida funcao tem carater
emergencial e transitoria, nao podendo ser interrompida para o bom Consta da Certidao de Tempo de Contribuicao a comprovacao do computo de
funcionamento do orgao.
proventos integrais conforme preceitos legais e constitucionais, peca n.o 7, fls.
44-45, abaixo demonstrado:
No caso em questao, a contratacao mencionada encontra suporte dentre as QUANTIDADE DE ANOS
QUANTIDADE DE DIAS
hipoteses que a Constituicao Federal, conforme entendimento desta Corte de 32 (trinta e dois) anos e 07 (sete) meses.
11.890 (onze mil oitocentos
Contas, registrado na Sumula n.o 52, que assim dispoe:
e noventa) dias.

Assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 27/03/2019 21:10

| No 2013
QUINTA-FEIRA, 27 DE MARCO DE 2019

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| No 2013
QUINTA-FEIRA, 27 DE MARCO DE 2019
O direito que ampara a Aposentadoria esta previsto no art. 72, Paragrafo
Unico, da Lei n.o 3.150/2005, combinado com o art. 1o, da Lei Federal n.o
11.301/2006, conforme Decreto P n.o 3.878/17, publicado no Diario Oficial
do Estado do Mato Grosso do Sul n.o 9.470, de 10 de agosto de 2017, peca n.o
11.
Diante do exposto, acolhendo a Analise Tecnica e o Parecer do Ministerio
Publico de Contas, DECIDO:

Diante do exposto, acolhendo a Analise Tecnica e o Parecer do Ministerio
Publico de Contas, DECIDO:

Cons. MARCIO MONTEIRO
RELATOR

DECISAO SINGULAR DSG - G.MCM - 2017/2019

I  Pelo REGISTRO da concessao de Aposentadoria Voluntaria por Tempo de
Contribuicao da servidora, Sr.a Ivete Ibanez de Castro Hernandes, ocupante
do cargo de Assistente de Servicos Organizacionais, lotada na Procuradoria
Geral do Estado, com fulcro no artigo 34, inciso II, da Lei Complementar
Estadual n.o 160/2012, c/c artigo 10, inciso I, do Regimento Interno desta
I  Pelo REGISTRO da concessao de Aposentadoria Voluntaria por Idade e por Corte de Contas;
Tempo de Contribuicao da servidora, Sr.a Lourdes Candida Marques Ricarte,
ocupante do cargo de Professor, lotada na Secretaria de Estado de Educacao  II  Pela comunicacao do resultado desta Decisao aos interessados, em
SED, com fulcro no artigo 34, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.o obediencia ao artigo 50, da Lei Complementar Estadual n.o 160/2012.
160/2012, c/c artigo 10, inciso I, do Regimento Interno desta Corte de Contas.
E a Decisao.
II  Pela comunicacao do resultado desta Decisao aos interessados, em
obediencia ao artigo 50, da Lei Complementar Estadual n.o 160/2012.
Nos termos do artigo 70, 2o, do Regimento Interno, determino a remessa
destes autos ao Cartorio para providencias regimentais.
E a Decisao.
Nos termos do artigo 70, 2o, do Regimento Interno, determino a remessa Campo Grande/MS, 21 de marco de 2019.
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