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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 139 Goiania, quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Pagina 20
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Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br  
INTERESSADO: JUIZO DA 132a ZONA ELEITORAL 
INTERESSADO: SENIO DE OLIVEIRA GARCIA 
INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS 
EMENTA 
PROCESSO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REQUISICAO. 
1. Numero de servidores autoriza o pedido. 
2. Presente a correlacao entre as atividades desempenhadas no servico eleitoral e as inerentes ao cargo ocupado pelo servidor indicado. 
3. Situacao funcional no orgao de origem atende as exigencias legais. 
4. Requisicao deferida. 
ACORDAO 
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Goias, por unanimidade, em 
DEFERIR O PEDIDO DE REQUISICAO DE SERVIDOR, nos termos do voto do Relator. 
RELATORIO 
Trata-se de solicitacao de requisicao do servidor SENIO DE OLIVEIRA GARCIA, pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria de Estado da 
Casa Civil, formulada pelo Magistrado da 132a Zona Eleitoral. 
A seu turno, a Secretaria de Gestao de Pessoas informa que o servidor nao possui filiacao partidaria (item 2.1 da Informacao no 299/2019 
SEIPA/CATP/SGP), conforme certidao oriunda do TSE emitida em 12/07/2019 (ID 3387740). 
Em sua analise (item 17 da Informacao no 299/2019 SEIPA/CATP/SGP), referida unidade tecnica se manifesta favoravelmente ao pedido. 
VOTO 
A materia em analise etratada na Resolucao TSE no 23.523/2017, que assim preceitua, inicialmente: 
Art. 5o Compete aos tribunais regionais eleitorais requisitar servidores lotados no ambito de sua jurisdicao para auxiliar os cartorios das 
zonas eleitorais, observada a correlacao entre as atividades desenvolvidas pelo servidor no orgao de origem e aquelas a serem 
desenvolvidas no servico eleitoral. 
1o Na analise da correlacao das atividades, observar-se-a o carater administrativo das atribuicoes do cargo de origem, 
independentemente do nivel de escolaridade do cargo. 
2o A criterio do respectivo tribunal regional eleitoral, os juizes eleitorais poderao requisitar servidores para auxiliar os cartorios das zonas 
eleitorais do interior, no ambito de sua jurisdicao. 
3o No caso do paragrafo anterior, os juizes eleitorais deverao encaminhar ao tribunal regional eleitoral os dados cadastrais do servidor 
requisitado. 
4o As requisicoes nao poderao exceder a um servidor por dez mil ou fracao superior a cinco mil eleitores inscritos na zona eleitoral. 
(...) 
Art. 6o A requisicao sera feita pelo prazo de 1 (um) ano, prorrogavel por mais 4 (quatro) periodos de 1 (um) ano, a criterio do tribunal 
regional eleitoral, mediante avaliacao anual de necessidades, contada a partir do termino do primeiro ato requisitorio. 
1o Os prazos de requisicao dos servidores atualmente adisposicao dos cartorios das zonas eleitorais consideram-se iniciados em 4 de julho 
de 2016, data da publicacao da Resolucao-TSE no 23.484/2016. 
No que tange ao aspecto quantitativo, o pleito esta plenamente de acordo com a legislacao de regencia, posto que a 132a Zona Eleitoral de 
Aparecida de Goiania possui 121.985 (cento e vinte um mil, novecentos e oitenta e cinco) eleitores inscritos e conta, atualmente, com 6 
(seis) servidores requisitados, ao passo que poderia dispor de ate 10 (dez), nos termos do disposto no artigo 5o, 4o, da Resolucao retro 
mencionada. 
Infere-se, ainda, que as atribuicoes de seu cargo guardam correlacao com as atividades cartorarias, conforme informa a Secretaria de 
Gestao de Pessoas (item 5 da Informacao no 299/2019 SEIPA/CATP/SGP). 
No tocante alotacao do servidor indicado, apontada no parecer tecnico, importa consignar que, segundo o art. 5o, 2 oda Resolucao 
retromencionada, a criterio do respectivo tribunal regional eleitoral, os juizes eleitorais poderao requisitar servidores para auxiliar os 
cartorios das zonas eleitorais do interior, no ambito de sua jurisdicao. 
Com espeque nesse dispositivo, este Tribunal firmou entendimento de que seriam permitidas as requisicoes de servidores lotados em 
Goiania, desde que a zona eleitoral requisitante pertenca aRegiao Metropolitana. Nesse sentido, cita-se os Acordaos proferidos nos 
seguintes PJes: 0600505-88 (Relator: Dr. Fernando de Castro Mesquita) e 0600510-13 (Relator: Dr. Marcelo Arantes de Melo Borges). 
No caso, em exame, o indicado esta lotado em Goiania e atuara em zona eleitoral pertencente ao municipio de Aparecida de Goiania, o qual 
integra a Regiao Metropolitana. 
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