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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WILTON DA SILVA BELLOTI RECORRIDO: LUAN FLORENCIO DIAS DA CRUZ RECORRIDO: DAVI FARIA DE MATTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 CO-REPDO.: MENOR CO-REPDO.: MENOR CO-REPDO.: MENOR Relator: DES. MARCIA PERRINI BODART Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Rejeicao da denuncia, com fulcro artigo 395, III, do Codigo de Processo Penal. Recorridos denunciados por suposta infracao aos crimes previstos nos artigos 157, 2o, inciso II, do Codigo Penal e 244-B da Lei 8069/90 (tres vezes), na forma do artigo 69 do Codex Repressivo patrio. Pretensao ministerial de recebimento da peca inicial.

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