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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

magistrado nao reconheceu a incidencia da causa especial de diminuicao de pena em razao das circunstancias da prisao, mormente pela incidencia das majorantes do emprego de arma de fogo e envolvimento de menor no crime, tudo a indicar que os acusados nao se encaixam na figura do traficante ocasional que a lei quis beneficiar. O crime de trafico e equiparado legalmente aos hediondos, o que, a principio, faria incidir de forma plena o disposto no 1o do artigo 2o da Lei 8072/90, sendo o regime fechado o compativel para o inicio do cumprimento da pena reclusiva, nao possuindo o juiz qualquer carga de discricionariedade neste momento. (cf. STJ HC 149942 Felix Fischer j. 06/04/10; HC 207937 Relator Ministro Marco Bellizze j. 22/05/12). Todavia, quando do julgamento do HC 111840, por maioria de votos, o STF, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade daquela norma por violacao ao principio da individualizacao da pena. Assim, nao mais devendo prevalecer aquela determinacao legal, deve o juiz fixar o regime de

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