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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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SECRETARIA DA 10a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL

Numero do processo: 0816157-28.2017.8.14.0301 Participacao: RECLAMANTE Nome: CURSOS DE
FORMACAO PROFISSIONAL LTDA - EPP Participacao: ADVOGADO Nome: LUDMILA CAROLINA
STAGGEMEIER OAB: 24423/PA Participacao: ADVOGADO Nome: CARLA DO SOCORRO RODRIGUES
ALVES OAB: 14073/PA Participacao: RECLAMADO Nome: ERICA RODRIGUES SOUZAProcesso no:
0816157-28.2017.8.14.0301 SENTENCA Vistos.Trata-se de acao de cobranca movida porCURSOS DE
FORMACAO PROFISSIONAL LTDA - EPPem face deERICA RODRIGUES SOUZAe, no qual o autor
pleiteia o recebimento de R$ 2.467,44 em razao do servico prestado em servicos educacionais e nao
pago.O requerido apesar de devida e regularmente citado (ID4490556)e advertido dos efeitos de seu nao
comparecimento a audiencia, marcou-se ausente.E o sucinto relatorio. FUNDAMENTO E DECIDO.Diante
da ausencia injustificada do requerido incide, na especie, os efeitos da revelia, tomando-se por
incontroversos os fatos alegados pelo autor por forca do disposto no artigo 20 da Lei n. 9.099, de 26 de
setembro de 1995, ensejando a procedencia do pedido.Nota-se que a relacao entre as partes se submete
as normas do Codigo Civil. O Art. 594 do Codigo Civil dispoe que:?Toda especie de servico ou trabalho
licito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante remuneracao.?Na definicao, destacam-se os
seguintes caracteres: a) bilateralidade, pois o contrata produz obrigacoes para ambas as partes, isto e, a
prestacao da atividade para o prestador de servicos e a remuneracao para o que toma ou se utiliza da
atividade; b) onerosidade, o que decorre da propria bilateralidade, ou seja, origina obrigacoes e beneficios
para um e outro, nao se concebendo que so um dos contratantes seja beneficiado; c) consensualidade, ja
que se considera perfeito o ato com o simples acordo de vontades, independentemente de forma externa,
ou escrita; d) comutatividade, no sentido de impor a equivalencia entre as prestacoes e as vantagens
mutuas. Assim, sao elementos componentes do contrato de prestacao de servicos o objeto, a
remuneracao e o consentimento que, no caso concreto, o acordo de vontades se deu de forma escrita
(ID1983804).Deste modo, diante da revelia do requerido, tem-se por incontroversa a contratacao e
prestacao de servicos pelo autor sem a integralidade da contraprestacao devida, sendo de rigor a
condenacao do reu ao pagamento do saldo reclamado no importe de R$ 2.467,44.Diante do exposto, na
forma do artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de
condenar o requeridoERICA RODRIGUES SOUZAa pagar ao requerente o valor de R$ R$ 2.467,44
corrigido monetariamente desde o ajuizamento da acao e acrescido de juros de mora de 1% ao mes desde
a citacao.IndefiroosbeneficiosdaJusticaGratuitapostulado pelo requerente, uma vez que nao constam dos
autos documentos a justificarem a concessao da benesse.Sem condenacao em custas ou honorarios
advocaticios, nos termos dosarts. 54, caput, e 55 da Lei Federal no. 9.099/1995.Intime-se nos termos do
art. 26, da Portaria Conjunta no 01/2018 do GP/VP.Cumpra-se.06/11/2019. RAFAEL DO VALE SOUZAJuiz
de Direito, auxiliando remotamente.Portaria no 4005/2019-GP

Numero do processo: 0813208-31.2017.8.14.0301 Participacao: RECLAMANTE Nome: IZABEL MIRANDA
DO NASCIMENTO Participacao: ADVOGADO Nome: THAIANE DE MATOS LIMA OAB: 016925/PA
Participacao: RECLAMANTE Nome: VANIA MIRANDA NASCIMENTO Participacao: ADVOGADO Nome:
THAIANE DE MATOS LIMA OAB: 016925/PA Participacao: RECLAMADO Nome: CVCProcesso no:
0813208-31.2017.8.14.0301 SENTENCA Vistos.Dispensado o relatorio, nos termos do artigo 38 da Lei no
9.099/95.Fundamento e decido.Em apertada sintese, alegam as autoras que compraram passagens com a
requerida com destino ao Rio de Janeiro. No entanto, quando foram realizar o check-in foram informadas
no balcao de atendimento da reclamada que seus nomes nao constavam na lista de passageiro. Dessa
forma, nao puderam embarcar no voo.Sustentam ainda as reclamantes que compraram novas passagens
pois a autora Vania Miranda do Nascimento precisava estar na cidade do Rio de Janeiro no dia 16 de maio
de 2017 para a realizacao de consulta medica e a sua filha Izabel tambem precisava viajar como sua
acompanhante.Diante disso, pugna as requerentes pela restituicao dos valores da compra das novas
passagens no valor de R$ 4.097,00, pela inexistencia do debito do valor inscrito nos sistemas de protecao
ao credito e por indenizacao por danos morais.Considerando-se que a relacao entre as autoras e a re e de
consumo, aplica-se a hipotese o Codigo de Defesa do Consumidor. Assim, tendo em vista que as
alegacoes das autoras sao verossimeis, recomendavel a inversao do onus probandi em seu favor, nos
termos do artigo 6o, inciso VIII, do Codigo de Defesa do Consumidor.Desta forma, caberia a re demonstrar
a existencia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito das autoras (art. 373, inc. II, do CPC), o


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