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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

VI - responder duvidas e orientar os fornecedores em relacao a legislacao do Direito do Consumidor;
VII - auxiliar a Diretoria de Acao Regional na definicao das diretrizes
tecnicas e administrativas dos Nucleos Regionais.
Art. 21 - Compete ao Diretor de Administracao e Financas:
I - gerenciar as atividades financeiras e orcamentarias;
II - gerenciar as atividades de Recursos Humanos;
III - coordenar as atividades para formacao e treinamento dos funcionarios do PROCON-RJ e Municipios credenciados;
IV - gerenciar as atividades administrativas, especialmente de transportes, almoxarifado, patrimonio e servicos gerais.
SECAO IV
Do Conselho Fiscal
Art. 22 - Para o exercicio das atribuicoes previstas no artigo 14 da
Lei no 5.738/2010, fica instituido um Conselho Fiscal, de funcionamento permanente, composto por 5 (cinco) membros efetivos e 5 (cinco)
suplentes, sendo:
I - um membro indicado pela Secretaria Estadual de Fazenda;
II - um membro indicado pela Secretaria de Estado de Planejamento
e Gestao;
III - um membro indicado pela Secretaria de Estado da Casa Civil;
IV - um membro indicado pelo Conselho Regional de Contabilidade,
como representante da sociedade civil; e
V- um membro indicado por instituicao da sociedade civil de defesa
do consumidor, definida pelo Governador do Estado.
 1o - Nomeado o Conselho Fiscal, o Diretor-Presidente do PROCONRJ convocara, imediatamente, todos os seus membros para a respectiva posse.
 2o - Os membros do Conselho Fiscal, ou seus suplentes, receberao
10% (dez por cento) do vencimento base do Diretor-Presidente pela
participacao em cada reuniao do Conselho, limitado o recebimento
desta verba a uma vez ao mes.
 3o - O Conselho Fiscal reunir-se-a, ordinariamente, uma vez por
mes, ocasiao em que serao examinadas as demonstracoes financeiras
e os relatorios de gestao mensais, e anualmente para exame das demonstracoes financeiras e do relatorio de gestao do exercicio.
 4o - As decisoes do Conselho Fiscal serao tomadas por maioria
simples, podendo o conselheiro divergente declarar seu voto ou efetuar sua manifestacao em apartado.
 5o - No caso de ausencia, o membro do Conselho Fiscal sera substituido pelo respectivo suplente.
 6o - No caso de vacancia ou afastamento, o membro suplente ocupara o cargo ate que seja indicado o novo conselheiro para complementar o prazo restante do mandato.
 7o - A investidura dos membros do Conselho Fiscal sera feita mediante assinatura do termo de posse em livro proprio.
 8o - Se o termo nao for assinado nos 30 (trinta) dias seguintes a
nomeacao, esta tornar-se-a sem efeito, salvo justificacao aceita pelo
orgao da administracao para o qual tiver sido eleito.
 9o - Alem das demais hipoteses previstas em lei, considerar-se-a
vago o cargo de membro do Conselho Fiscal que, sem causa justificada, deixar de exercer suas funcoes por mais de duas reunioes
consecutivas ou tres alternadas.
 10 - As deliberacoes do Conselho Fiscal serao lancadas em livro de
Atas do Conselho Fiscal.
Art. 23 - Compete ao Conselho Fiscal:
I - fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento
dos seus deveres legais e estatutarios, sob o ponto de vista fiscal;
II - acompanhar a gestao financeira e patrimonial do PROCON-RJ e
fiscalizar a execucao orcamentaria, podendo examinar livros e documentos, bem como requisitar informacoes;
III - opinar sobre o relatorio anual da administracao, fazendo constar
do seu parecer as informacoes complementares que julgar necessarias ou uteis a deliberacao do Conselho de Administracao;
IV - denunciar aos orgaos administrativos e, se estes nao tomarem
providencias necessarias para a protecao dos interesses do PROCON-RJ, ao Conselho de Administracao, os erros, fraudes crimes ou
ilicitos de que tomarem conhecimento, sugerindo as providencias que
entenderem cabiveis;
V - analisar as demonstracoes financeiras elaboradas periodicamente
pelo PROCON-RJ;
VI - examinar as demonstracoes financeiras do exercicio fiscal e sobre elas opinar;
VII - exercer suas atribuicoes, durante a liquidacao, tendo em vista as
disposicoes especiais que a regulam;

Art. 14 - Compete privativamente a Diretoria Executiva:

IV - fornecer subsidios em mandado de seguranca;

I - aprovar o programa de atividades do PROCON-RJ;

V - encaminhar multas a Procuradoria-Geral do Estado para inscricao
em divida ativa e manter acompanhamento sobre a cobranca;

VIII - pronunciar-se sobre assuntos de sua atribuicao que lhe forem
submetidos pelo Conselho de Administracao ou pela Diretoria Executiva;

VI - dar parecer na celebracao de convenios, contratos, distratos e
demais instrumentos juridicos.

IX - comparecer as reunioes do Conselho de Administracao ou da Diretoria Executiva nas materias em que por forca de lei deva opinar;

Art. 20 - Compete ao Diretor de Estudos e Pesquisas:

X - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;

II - elaborar e submeter a aprovacao do Conselho de Administracao o
Plano Estrategico, bem como as propostas para o Plano Plurianual de
Investimentos, a Lei de Diretrizes Orcamentarias e a Lei do Orcamento Anual concernentes ao PROCON-RJ;
III - regulamentar a avaliacao de desempenho dos servidores;
IV - submeter ao Conselho de Administracao as propostas orcamentarias do PROCON-RJ;
V - submeter ao Conselho de Administracao proposta de estrutura organizacional do PROCON-RJ e seu Regulamento Geral, bem como
de criacao de escritorios, dependencias ou nucleos regionais;

I - elaborar pesquisas de mercado;
II - elaborar pesquisas sobre o comportamento do consumidor;
III - elaborar cursos e palestras para consumidores, fornecedores e
educadores;
IV - conceber material educativo;

XI - zelar pela observancia plena, por parte do PROCON-RJ, dos
principios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economia e eficiencia da Administracao Publica, em consonancia com o
art. 37 da Constituicao Federal, especificamente no que diz respeito a
utilizacao das verbas destinadas a instituicao e de sua receita propria.


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