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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 840 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. SANTOS OAB/RJ-186622 ADVOGADO: DENISE DA SILVA COELHO OAB/RJ-204600 APELADO: OS MESMOS Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS Ementa: APELACOES CIVEIS. ACAO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAUDE C/C REPETICAO DE INDEBITO C/C INDENIZATORIA. IMPUGNACAO AO REAJUSTE POR MUDANCA DE FAIXA ETARIA. PLANO DE SAUDE INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE AUSENCIA DE ABUSIVIDADE. REAJUSTE APLICADO QUANDO A SEGUNDA AUTORA COMPLETOU 59 ANOS DE IDADE. REAJUSTE ANUAL APLICADO DENTRO DOS INDICES PREVISTOS PELA ANS. PREVISAO CONTRATUAL. REFORMA DA SENTENCA. RECURSO DE APELACAO DA PARTE RE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. 1-Trata-se de acao na qual impugna a parte autora o reajuste aplicado na mensalidade do plano de saude da segunda autora ao completar 59 anos de idade; 2- Inaplicabilidade do Estatuto do Idoso;3- A materia discutida nos presentes autos foi objeto de recente julgamento em sede de Recurso Repetitivo (Resp. 1.568.244/RJ). Neste Julgado, entendeu-se que o reajuste por mudanca de faixa etaria e legal, encontrando fundamento no mutualismo e na solidariedade intergeracional, alem de ser regra atuarial e asseguradora de riscos, o que concorre para a manutencao do equilibrio economico-financeiro do proprio plano;4- De acordo com a orientacao contida no recurso supracitado, nos casos de contrato celebrados apos 01/01/2004 devem ser verificados os seguintes requisitos: c) Para os contratos (novos) firmados a partir de 01/01/2004, incidem as regras da RN no 63/2003 da ANS, que prescreve a observancia (i) de 10 (dez) faixas etarias, a ultima aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a ultima faixa etaria nao poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variacao acumulada entre a setima e decima faixas nao poder ser superior a variacao cumulada entre a primeira e setimas faixas;5- In casu, ha expressa previsao contratual do reajuste bem como do respectivo indice e aplicando-se as regras da Resolucao Normativa no 63/2003, verifica-se que o valor fixado para a ultima faixa etaria nao e superior a seis vezes ao previsto para a primeira, assim como a variacao acumulada entre a setima e decimas faixas nao e superior a variacao acumulada entre a primeira e setima;6- Desta feita, considerando a previsao contratual no que se refere ao reajuste por mudanca de faixa etaria e considerando que os percentuais aplicados se encontram em conformidade com a RN no 63/2003, concluo pela ausencia de abusividade no valor da mensalidade do plano de saude reu, merecendo reforma a sentenca recorrida;7- Precedentes: Resp. 1.568.244/RJ; 0019130-72.2013.8.19.0209 - APELACAO Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 19/04/2017 - VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR e 0003035-27.2015.8.19.0037 - APELACAO Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - Julgamento: 28/04/2017 - VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR;8- Recurso de apelacao da parte re conhecido e provido. Recurso da autora prejudicado. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso da re, prejudicado o recurso da autora, nos termos do voto do Relator. 087. APELACAO 0028813-23.2014.8.19.0202 Assunto: Fornecimento de Agua / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0028813-23.2014.8.19.0202 Protocolo: 3204/2017.00690623 - APELANTE: MAGDALA GOMES MAIA ADVOGADO: HELENA SANTOS DA SILVA OAB/RJ-118455 APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: F.AB. ZONA OESTE S.A ADVOGADO: ALDRIN DE AGUIAR OAB/RJ-097554 Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS Ementa: ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA.RELACAO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE AGUA. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. AUTORA RELATA COBRANCA EXCESSIVA DO CONSUMO DE AGUA NA SUA RESIDENCIA. PRETENSAO AUTORAL QUE LIMITA-SE AO RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS. EMPRESA RE QUE FATUROU AS CONTAS ADMINISTRATIVAMENTE. DANO MORAL NAO CONFIGURADO. INEXISTENCIA DE APONTAMENTO DO NOME DO AUTOR OU SUSPENSAO DO FORNECIMENTO. MERO ABORRECIMENTO. SUMULAS 75 E 230 DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA. RECURSO DE APELACAO DESPROVIDO 1. "O fornecedor de servicos responde, independentemente da existencia de culpa, pela reparacao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestacao dos servicos, bem como por informacoes insuficientes ou inadequadas sobre sua fruicao e riscos". (Art. 14 do CDC);2. "Os orgaos publicos, por si ou suas empresas, concessionarias, permissionarias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sao obrigados a fornecer servicos adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, continuos".( Artigo 22 da Lei 8078/90).3. Sumula 230: "Cobranca feita atraves de missivas, desacompanhada de inscricao em cadastro restritivo de credito nao configura dano moral, nem rende ensejo a devolucao em dobro." 4. Sumula no 75 - "O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em principio, nao configura dano moral, salvo se da infracao advem circunstancia que atenta contra a dignidade da parte"5. Na presente hipotese o pedido da autora cinge-se ao reconhecimento de danos extrapatrimoniais a serem indenizados em razao das cobrancas indevidas e ameacas de suspensao de fornecimento de servico essencial. 6. Inexistencia de apontamento nos Cadastros Restritivos de Credito e interrupcao do fornecimento do servico.7. Refaturamento administrativo das contas. Conduta respaldada pelo principio da boa-fe que rege o contrato de prestacao de servico.8. Danos morais nao configurados. Hipotese de mero descumprimento contratual que nao se revela capaz de justificar danos extrapatrimoniais passiveis de indenizacao. Enunciado sumular no 75 e 230 deste Eg. Tribunal de Justica.9. Recurso de Apelacao conhecido e desprovido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 088. APELACAO 0052703-83.2013.8.19.0021 Assunto: Seguro / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Acao: 0052703-83.2013.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00677767 - APELANTE: NACIONAL-ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS ADVOGADO: MONICA CRISTINA FRAGA GRAMACHO DE FIGUEREDO OAB/RJ-176012 APELADO: VANIA DO SOCORRO SANTOS DE SOUZA ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MATOS DE SOUZA DA SILVA OAB/RJ-150501 ADVOGADO: IZABEL CRISTINA DOS SANTOS OAB/RJ-133561 Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS Ementa: APELACAO CIVEL. INDENIZACAO SEGURITARIA C/C REPARACAO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENCA DE PROCEDENCIA. APELO DA RE. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO SEGURO. VEICULO ROUBADO UM DIA APOS A ASSINATURA DA PROPOSTA, QUANDO AINDA NAO HAVIA SIDO REALIZADA A VISTORIA PREVIA. CLAUSULA CONTRATUAL QUE CONDICIONA O INICIO DA VIGENCIA DA APOLICE A REALIZACAO DE VISTORIA PREVIA. POSSIBILIDADE. AUSENCIA DE VIOLACAO DO DEVER DE INFORMAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. "O onus da Prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito" (art. 373, I, CPC)2. "Os principios facilitadores da defesa do consumidor em juizo, notadamente o da inversao do onus da prova, nao exoneram o autor do onus de fazer, a seu encargo, prova minima do fato constitutivo do seu direito" (Enunciado sumular no 330). 3. Cuida-se de demanda na qual a autora realizou, em 15/07/2013, junto a Associacao re, contrato de adesao de seguro, objetivando assegurar a sua motocicleta marca Honda, modelo BIZ 125, EX,. Afirma que foi informada que o veiculo ja estava assegurado a partir daquela data, com o pagamento do valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Afirma que agendou a vistoria

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