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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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servidao, exatamente porque nao existia servidao. Admitir o contrario e permitir que o particular institua a
servidao administrativa, fora das hipoteses legais previstas para tanto e em afronta ao interesse publico na
analise da necessidade de sua implementacao. Ora, se os autores nao comprovam, na peticao inicial, a
existencia do pressuposto que justificaria a indenizacao pleiteada no bojo dos presentes autos (instituicao
da servidao administrativa) e certo concluir que carecia do interesse de agir ja naquele momento
processual. Dito de outro modo, os autores eram carente do direito de acao, por ausencia do interesse
processual, ja no momento da distribuicao da acao, nao havendo motivo pelo qual se possa afirmar que o
tenha perdido, ja que, sabidamente, nao se pode perder algo que nunca tivera. Nao se afigura despiciendo
rememorar que o interesse processual ou interesse de agir se encontra presente quando o autor tem
necessidade de propor a demanda para alcancar a tutela pretendida (STJ - Resp. n. 1.726.292, Relator
Villas Boas Cueva). Vale dizer que o interesse utilidade pode ser definido, resumidamente, na
possibilidade do atendimento do pedido, ja que a presenca do interesse processual nao determina a
procedencia do pedido, mas viabiliza a apreciacao do merito, permitindo que o resultado seja util, tanto
nesse sentido quanto no sentido oposto, de improcedencia. A utilidade do resultado se afere diante do tipo
de providencia requerida. (WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso avancado de
processo civil. 15. ed. Sao Paulo: Ed. RT, 2015. vol. 1, p. 190). Impoe destacar que, muito embora o
interesse de agir esteja elencado entre os motivos justificadores da extincao do processo sem resolucao
do merito (art. 485, VI, C.P.C.), e sabido que tal medida so se justifica quando analisada em sede de
cognicao sumaria, isto e, quando o julgador considera a relacao juridica deduzida em juizo in statu
assertionies, ou seja, a vista daquilo que se afirmou (STJ  AgInt no REsp 1546654/SC, 1a T, Dje:
18/5/2018). Prevalece, porem, que, ultrapassada essa fase inicial do processo e sendo necessario o
contraditorio a fim de verificar a existencia do interesse de agir, como ocorrera no caso dos autos, nao se
esta diante de uma causa de extincao do processo sem resolucao do merito, mas, sim, de causa de
extincao com a apreciacao do merito. Noutras palavras, ao analisar com certa profundidade as provas
para concluir pela [ausencia de interesse] das ora recorridas, o que o Tribunal de origem fez foi, na
verdade, por decisao de merito, determinar a improcedencia dos pedidos quanto a elas (STJ  AgInt no
REsp n. 1.711.322/RJ, 2a T, Dje 12/09/2018). Nao bastasse isso, destaque-se que o C.P.C./15 estimula o
julgamento do feito com a resolucao do merito quando elenca entre os principios orientadores da atividade
jurisdicional a primazia do julgamento de merito, especialmente previstos nos artigos 4o e 488 do C.P.C.,
este ultimo no sentido de que desde que possivel, o juiz resolvera o merito sempre que a decisao for
favoravel a parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos doa art. 485 do C.P.C.. Assim
sendo, e considerando a ausencia de interesse processual dos requerentes desde a deflagracao da
presente acao, apenas confirmada apos a apresentacao da contestacao de fls. 75/87 e da replica de fls.
89/133, impoe-se a improcedencia dos pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do C.P.C. III DISPOSITIVO Pelo exposto, e considerando a previsao do art. 40 do Decreto-Lei n. 3.365 c/c art. 330, III,
do C.P.C., art. 4o e 448 do C.P.C. e do art. 354 do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, com
isso, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUCAO DO MERITO, nos termos do art. 487, I, do C.P.C.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, suspensa a sua exigibilidade
nos termos do art. 98, 3o, do C.P.C., em razao da decisao de fls. 49. Condeno a parte autora ao
pagamento de honorarios advocaticios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da
causa, nos termos dos artigos 85, 2o e 98, 2o, do C.P.C. Intimem-se as partes, e pessoalmente o
Ministerio Publico. Transcorrido o prazo recursal in albis, certifique a Secretaria o transito em julgado e dese baixa na distribuicao, arquivando-se, em seguida os autos. Maraba/PA, 22 de outubro de 2019.
AMARILDO JOSE MAZUTTI Juiz de Direito Titular da 3a Regiao Agraria  Maraba/PA.


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