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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 335 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. direito e de natureza social. - Referida norma e dotada de eficacia limitada, carecendo, portanto, que o Estado programe politicas para sua efetividade. Neste passo, tenho que cabe a Administracao Publica fiscalizar as areas consideradas de risco e realizar medidas que minorem a possibilidade de acontecimentos desastrosos, como aquele que assistimos. - Todavia, entendo que, no presente caso, diante da inegavel situacao de calamidade publica por que passou o Municipio de Niteroi nas areas proximas ao Morro do Bumba, deve o Poder Publico garantir o minimo para a subsistencia aos habitantes que ali residiam. - Com efeito, estando demonstrada a interdicao do imovel descrito na inicial, a Autora faz jus ao recebimento do beneficio, sendo descabida a alegacao de inexistencia de verba para custeio do auxilio, mormente quando amplamente divulgado pelos meios de comunicacao a assinatura de convenios, e repasse de verbas destinadas ao pagamento do aluguel social as vitimas das fortes chuvas ocorridas em janeiro de 2009 na regiao onde morava.- Assim, cuidando-se de verdadeiro direito fundamental, e dever do Estado garantir ao cidadao o respaldo necessario para a concretizacao dos direitos aqui perquiridos.- De outro vertice, em remessa necessaria, entendo que de acordo com o artigo 2o, 1o, do Decreto Estadual no 44.052/2013, que alterou o Decreto Estadual no 43.091/2011, o referido beneficio deve ser limitado ao periodo maximo de 24 (vinte e quatro) meses, desde que haja comprovacao da real necessidade de seu pagamento.- Por fim, tambem em remessa necessaria, entendo que em relacao aos juros e correcao monetaria deve ser observada a decisao proferida pelo Plenario do C. STF no julgamento das acoes diretas de inconstitucionalidade no 4.357-DF e 4.425-DF.- REMESSA NECESSARIA CONHECIDA. SENTENCA MODIFICADA EM RELACAO AO PRAZO DO BENEFICIO, E EM RELACAO AOS JUROS E CORRECAO MONETARIA. Conclusoes: Por unanimidade de votos, conheceu-se da remessa necessaria para modificar a sentenca, nos termos do voto do Des. Relator. 112. APELACAO 0009609-07.2016.8.19.0207 Assunto: Adjudicacao Compulsoria / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0009609-07.2016.8.19.0207 Protocolo: 3204/2017.00543885 - APELANTE: MARIA HELENA FERREIRA ADVOGADO: MARCUS RENAN GARCIA DE NAZARIO OAB/RJ-183892 ADVOGADO: VICTOR MOTTA MAIA WERNECK OAB/RJ-175717 APELADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MAURO ABDON GABRIEL OAB/RJ-082725 ADVOGADO: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY OAB/RJ-095573 ADVOGADO: PAULA CAROLINA ASSUNCAO JUSTINO OAB/RJ-177967 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: APELACAO CIVEL. ADJUDICACAO COMPULSORIA. SENTENCA DE PROCEDENCIA, QUE DEIXOU DE CONDENAR A PARTE RE EM CUSTAS E HONORARIOS, DIANTE DA AUSENCIA DE RESISTENCIA. RECURSO DA AUTORA. - A Apelante pleiteia a condenacao do Apelado em honorarios sucumbenciais, na proporcao de 20% sobre o valor da causa, bem como que seja estendida a gratuidade de justica que lhe foi concedida, aos emolumentos. - O Sindicato Apelado alega que nunca se opos ao pedido de adjudicacao compulsoria, e que nao pode ser responsabilizado pela demora em encontrar a documentacao do negocio juridico realizado, que ocorreu em razao de desmandos e desvios da antiga gestao. Reconheceu que houve a quitacao por parte da Apelante das obrigacoes assumidas na promessa de compra e venda.- Ainda que o Recorrido queira demonstrar sua boa-fe em regularizar a situacao, colocando a culpa na gestao anterior, e induvidoso que a Recorrente teve que ajuizar a presente demanda para adquirir a propriedade plena do imovel descrito na inicial, sendo que tal necessidade se deveu a conduta do Sindicato Apelado. Assim, diante do principio da causalidade, deve o Recorrido suportar os honorarios advocaticios de sucumbencia. Inteligencia do art. 90 do CPC/2015.- Dessa forma, arbitro os honorarios de sucumbencia em 10% sobre o valor atribuido a causa, em conformidade com o art. 85, 2o, do CPC/2015, mostrando-se excessivo o percentual de 20% pleiteado pela Recorrente.- No que tange a extensao da gratuidade de justica concedida a Recorrente, aos emolumentos, deve ser observado o disposto art. 98, 1o, IX do CPC/2015. Orientacao sedimentada no ambito do STJ e deste E. Tribunal de Justica, no sentido de que a isencao contida no artigo 3o da Lei 1.060/50 abrange as despesas de cartorio extrajudicial, necessarias a pratica de ato que vise garantir a efetividade do processo judicial. - Sentenca que deve ser reformada apenas nesses pontos, para condenar o Recorrido nos honorarios advocaticios de sucumbencia, arbitrados em 10% sobre o valor atribuido a causa, na forma do art. 85, 2o, do CPC/15, bem como para estender a gratuidade de justica concedida no processo, isentando a Recorrente do pagamento de emolumentos devidos aos cartorios extrajudiciais, referente ao imovel descrito na inicial, mantida no mais.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 113. APELACAO 0010830-27.2017.8.19.0001 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: 0010830-27.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00536858 - APELANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 APELADO: JOSE MAURICIO RODRIGUES DE AZEVEDO ADVOGADO: DIOGO ANTONIO RODRIGUES DE AZEVEDO PIMENTEL OAB/SP-299861 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: APELACAO CIVEL. OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA A TITULO DE DANO MORAL. PLANO DE SAUDE. GEAP. INERCIA EM FORNECER O MATERIAL CIRURGICO E AUTORIZAR A REALIZACAO DE CIRURGIA. SENTENCA DE PROCEDENCIA. IRRESIGNACAO DA OPERADORA DE SAUDE. - Rejeicao da preliminar de cerceamento de defesa. O juiz e o destinatario da prova, cabendo a ele valorar as provas uteis e necessarias para a correta instrucao do processo e formacao do seu livre convencimento motivado. Inteligencia do art. 370 do CPC/15.- No merito, pleiteia o Autor a condenacao da Re em custear a cirurgia indicada pelo medico que o atende, com a utilizacao dos materiais necessarios a sua realizacao, bem como a condenacao da Demandada em indenizacao por danos morais, tendo a sentenca julgado procedentes os pedidos.- O Autor acostou a exordial varios numeros de protocolo de atendimento, comprovando a tentativa de contato com a Re, que se manteve inerte. A ora Recorrente nao impugnou especificamente essa alegacao, onus que lhe competia, pelo que se presume como verdadeira, na forma do art. 341 do CPC/15. - Tambem sao fatos incontroversos a existencia da relacao contratual entre as partes e a necessidade, a epoca, da realizacao urgente da cirurgia, com a utilizacao dos materiais solicitados pelo medico.- Cumpre destacar que nao custear os insumos inerentes a cirurgia, bem como o tratamento necessario, equivale a sonegar o proprio cumprimento do contrato, violando a boa-fe, postulado fundamental nas relacoes contratuais.- Ha que se ressaltar que nao cabe a seguradora questionar a necessidade ou a indicacao de procedimentos ou materiais indicados, uma vez que tal avaliacao compete ao profissional medico que acompanha o paciente. Sumulas n 211 e no 340 deste Tribunal de Justica. - Na esteira desse raciocinio, exsurge a ofensa aos direitos da personalidade do Apelado, que se evidencia in re ipsa, ante a inercia da Apelante em fornecer o material cirurgico e realizar a cirurgia, fato que supera o mero aborrecimento, ensejando a reparacao por danos morais. Sumula no 339 deste Tribunal

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