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Diário RS - Diário Oficial

omar conhecimento da proposta de Emenda Parlamentar no 12027.770000/1190-05, cadastrada no Sistema do Fundo
Nacional de Saude, no valor de R$ 250.000,00, destinada ao Municipio de Estrela Velha, para aquisicao de veiculo para
transporte sanitario.
Art. 2o  Aprovar o Projeto Tecnico de Transporte Sanitario Eletivo no ambito do SUS destinado ao deslocamento de usuarios
para realizacao de procedimentos de carater eletivo, do municipio de Estrela Velha.
Art. 3o - Esta Resolucao entrara em vigor a partir da data de sua publicacao.
Porto Alegre, 11 de abril de 2019.

Porto Alegre, Terca-feira, 16 de Abril de 2019

Diario Oficial

107

Protocolo: 2019000262306
RESOLUCAO No 129/19 - CIB / RS
A Comissao Intergestores Bipartite/RS, no uso de suas atribuicoes legais, e considerando:
a Rede de Atencao Integral em Saude Mental do Rio Grande do Sul, formada por acoes e servicos descentralizados;
a Lei Federal no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que regulamenta o Sistema Unico de Saude;
a Lei Federal no 8.142, de 21 de dezembro de 1990, que dispoe sobre a participacao da comunidade na gestao do Sistema
Unico de Saude;
a Lei Federal no 10.216, de Reforma Psiquiatrica, de 06 de abril de 2001, que dispoe sobre a protecao e os direitos das pessoas
portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saude mental;
a Portaria de Consolidacao no 03, de 28 de setembro de 2017, que trata da "Consolidacao das normas sobre as redes do
Sistema Unico de Saude";
a Portaria de Consolidacao no 06, de 28 de setembro de 2017, que trata da "Consolidacao das normas sobre o financiamento e
a transferencia dos recursos federais para as acoes e os servicos de saude do Sistema Unico de Saude";
a Portaria GM/MS no 3.588, de 21 de dezembro de 2017, que altera as Portarias de Consolidacao no 03 e no 06, de 28 de
setembro de 2017, para dispor sobre a Rede de Atencao Psicossocial, e aprova recursos de custei
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