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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 418 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. contradicao, omissao ou erro material, tendo em vista que as questoes relevantes do recurso e necessarias a fundamentacao da decisao foram devidamente examinados por este Colegiado. 2. A contradicao que permite a oposicao de embargos declaratorios e a interna, isto e, a do julgado consigo mesmo, e nao com o entendimento da parte. 3. A atribuicao de efeitos infringentes a embargos de declaracao so e possivel em situacoes excepcionais, em que, sanada a omissao, obscuridade ou contradicao, a modificacao do acordao seja consequencia logica da decisao. 4. Nao havendo obscuridade, contradicao, omissao ou erro material a ser sanado, ha de se rejeitar os embargos de declaracao.REJEICAO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS. Conclusoes: "Por unanimidade, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Des. Relator." 016. APELACAO 0027119-40.2010.8.19.0014 Assunto: Adicional de Servico Noturno / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Acao: 0027119-40.2010.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00198738 - APELANTE: EDSON MACIEL AZEREDO ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA OAB/RJ-154723 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: LUCIANA DE FATIMA LEOBACK GIMENES DE ARAUJO OAB/RJ-091660 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MONICA DE FARIA SARDAS Ementa: APELACAO CIVEL. ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. HORAS EXTRAS. CALCULO DAS PARCELAS POSTERIORES A 18.05.2004 QUE DEVE CONSIDERAR O DIVISOR DE HORAS EXTRAS DE 200, OBSERVADA A PRESCRICAO QUINQUENAL.PERCENTUAL DA HORA EXTRAORDINARIA NOTURNA DE 75%. ARTS. 39, 3o E ART. 7o, IX E XVI, DA CF E ART. 66 DA LEI MUNICIPAL No 5.247/91. REFORMA PARCIAL DA SENTENCA PARA AFASTAR AS HORAS EXTRAS DOS CALCULOS DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, NOS TERMOS DO ART. 61 DA LEI 5.247/91, QUE ESTABELECE O ADICIONAL APENAS SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO, E PARA EXCLUIR A INCIDENCIA DE HORAS EXTRAS SOBRE FERIAS, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVICO E DECIMO TERCEIRO, EIS QUE O ART. 37, XIV DA CF VEDA O COMPUTO DE ACRESCIMOS PECUNIARIOS PERCEBIDOS PARA FINS DE ACRESCIMOS ULTERIORES. PRECEDENTES DESTA CORTE. JUROS DE MORA NA FORMA DO ART. 1-F DA LEI 9.494/97. PEQUENO REPARO DA SENTENCA EM REEXAME, PARA ESTABELECER OS INDICES CORRETOS DA CORRECAO MONETARIA. SUCUMBENCIA RECIPROCA.NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO REU. PEQUENO REPARO DA SENTENCA EM REEXAME NECESSARIO. Conclusoes: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso do Autor e deu-se parcial provimento ao recurso do Reu, nos termos do voto do Des. Relator." 017. APELACAO 0032875-33.2016.8.19.0042 Assunto: Abono de Permanencia / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: 0032875-33.2016.8.19.0042 Protocolo: 3204/2017.00504671 - APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: LUCIANE AMARAL MICHELLI APELADO: VALRIVAN SERGIO ADVOGADO: JOAO LUIZ DUARTE MUNIZ OAB/RJ-202416 Relator: DES. MONICA DE FARIA SARDAS Ementa: APELACAO CIVEL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA. INTERPRETACAO LOGICO-SISTEMATICA DA PETICAO INICIAL. MUNICIPIO DE PETROPOLIS. LEI MUNICIPAL N.o 5.170 QUE INSTITUIU NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALARIOS PARA OS SERVIDORES. SERVIDOR QUE FAZ JUS AO REENQUADRAMENTO NAS CATEGORIAS PLENO E SENIOR, COM AS RESPECTIVAS DIFERENCAS REMUNERATORIAS,CONFORME RECONHECIDO NA SENTENCA. PEQUENO REPARO EM SEDE DE REEXAME, PARA ESTABELECER OS INDICES DOS JUROS E DA CORRECAO MONETARIA, E, AINDA, PARA DETERMINAR O ARBITRAMENTO DOS HONORARIOS QUANDO O JULGADO FOR LIQUIDADO, NA FORMA DO ART. 85, 4o, II DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Em se tratando de ato omissivo e continuado da Administracao, caracterizado pela ausencia de concessao ao autor da pleiteada progressao funcional, a prescricao nao atinge o fundo de direito, mas sim os beneficios economicos anteriores a cinco anos contados da propositura da demanda, nos termos do artigo 1o do Decreto no 20.910/32 e da Sumula 85 do Superior Tribunal de Justica.2.Lei Municipal no 5.170/95 que instituiu novo plano de cargos, carreiras e salarios para os servidores do municipio de Petropolis, criando tres categorias: junior, pleno e senior 3. Art. 5o da Lei preve que a omissao da Administracao na criacao de um programa de qualificacao implicara na progressao automatica do servidor, levando-se em consideracao apenas o tempo do servico.4. Atuacao do Poder Judiciario encontra-se justificada diante da existencia de norma regulamentadora, constituindo sua inobservancia em verdadeira ilegalidade praticada pela Administracao Publica, que pode e deve ser suprida judicialmente.5. Autor que preenche os requisitos legais para a obtencao do enquadramento nas categorias Pleno e Senior, conforme requerido na inicial.6. Correcao monetaria, a partir de cada parcela paga a menor: a) ate 30.06.09 (quando da entrada em vigor da Lei 11.960/09) aplicam-se os indices de correcao monetaria adotados pela Corregedoria Geral de Justica do TJRJ; b) a partir do dia 30.06.09 ate 25.3.2015, aplica-se o indice oficial de remuneracao basica da caderneta de poupanca; c) a partir de 25.03.2015, (ante a modulacao dos efeitos) aplica-se o Indice de Precos ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E);7. Juros moratorios, desde a citacao, em percentual com base no indice oficial de remuneracao basica e juros aplicados a caderneta de poupanca, nos termos da regra do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com redacao da Lei 11.960/09.8. Quanto aos honorarios sucumbenciais, por se tratar de sentenca iliquida, o seu percentual so devera ser definido quando o julgado for liquidado, nos termos do art. 85, 4, II do CPC.NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENCA EM REEXAME NECESSARIO. Conclusoes: "Por unanimidade, negou-se provimento a Apelacao e reformou-se parcialmente a sentenca em sede de Remessa Necessaria, nos termos do voto do Des. Relator." 018. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001059-54.2016.8.19.0035 Assunto: Gratificacoes Municipais Especificas / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: NATIVIDADE VARA UNICA Acao: 0001059-54.2016.8.19.0035 Protocolo: 3204/2017.00618997 - APTE: MUNICIPIO DE NATIVIDADE PROC.MUNIC.: MARLON ALVES ROCHA APDO: ANTONIO DAS GRACAS WENCESLAO ADVOGADO: ELSON FABRI JUNIOR OAB/RJ-122875 Relator: DES. MONICA DE FARIA SARDAS Ementa: APELACAO CIVEL/ REEXAME NECESSARIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICIPIO DE NATIVIDADE. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER CUMULADA COM COBRANCA DE DIFERENCAS SALARIAIS. ABONO DE 10% SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PREVISTO DE FORMA GENERICA NA LEI MUNICIPAL 274/2004. FICHA FINANCEIRA QUE DEMONSTRA O PAGAMENTO A MENOR. RESTRUTURACAO DA CARREIRA E LEIS POSTERIORES DE REAJUSTE SALARIAL QUE NAO REVOGARAM O ABONO. SENTENCA DE PROCEDENCIA QUE DEVE SER MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS, EM SEDE DE REEXAME. PRECEDENTES DESTA CORTE.NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." 019. CONFLITO DE COMPETENCIA 0064103-21.2017.8.19.0000 Assunto: Esbulho / Turbacao / Ameaca / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0018723-61.2016.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00629501 - SUSCTE: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA SUSCDO: JUIZO DE

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