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Diário RO - Justiça

apresenta a sua resposta tempestiva. Nao se pode confundir a
revelia, que e um ato fato, com a confissao ficta, que e dos seus
efeitos. A revelia nao e um efeito juridico; a revelia encontra-se
no mundo dos fatos. (in Curso de Direito Processual Civil. Vol.
I. Salvador: Editora Jus Podivm, 2010, p. 521). Dessa forma,
ha que se decretar a revelia do reu, nos termos do art. 319
do CPC, em razao da sua contumacia em nao responder aos

Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do
Estado de Rondonia, endereco: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o numero 009 Ano 2014

DJE. N. 009/2014 - terca-feira, 14 de janeiro de 2014

Tribunal de Justica - RO

termos da peticao inicial. Como e cedico, a presuncao advinda
da revelia nao e absoluta, mas, no presente caso, tratando-se
exclusivamente de materia fatica, nao existem elementos para
se formar conviccao em contrario, sendo razoavel o desfecho
pretendido pela parte autora. Todavia, os elementos probatorios
que instruem os autos, aliados a ausencia de defesa da
parte re, dao como certa a pretensao do autor. O contrato de
financiamento de fls. 09/14 demonstra que o veiculo apontado
na inicial encontra-se alienado fiduciariamente ao autor.
Do mesmo modo, a mora do reu encontra-se provada pela
notificacao extrajudicial feita a fls. 19/21 termos do  2o do art.
2o do Dec. lei 911/69. Consoante DISPOSITIVO s do aludido
Decreto-lei, com as alteracoes da lei de n. 10. 931/2004, apos
5 dias do cumprimento da liminar de busca e apreensao do
bem alienado fiduciariamente, a propriedade e a posse plena
e exclusiva do mesmo consolidar-se-ao no patrimonio do
credor. Feito isso, cabe as reparticoes competentes, quando
for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade
em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do
onus da propriedade fiduciaria. De acordo com o Auto de
Busca e Apreensao de fls. 37, o veiculo descrito na inicial ja se
encontra em poder do autor. ANTE O EXPOSTO, com fulcro
no art. 269, I, do CPC, JULGO, por SENTENCA com resolucao
de MERITO, PROCEDENTE o pedido mediato formulado na
inicial, CONFIRMANDO a liminar de fls. 29-30, e consolidando
a propriedade e a posse plena e exclusiva do veiculo descrito
na inicial a favor do autor. Cumpra-se o disposto no artigo 2o do
Decreto  Lei n. 911/69, oficie-se ao Detran, comunicando estar
o autor autorizado a proceder a transferencia a terceiros que
indicar. CONDENO o reu no pagamento das custas processuais
e honorarios advocaticios, estes que arbitro em R$ 800, 00,
sobre o valor atribuido a causa, nos termos do art. 20,  4o, do
CPC. Apos o transito em julgado, em nada sendo requerido
em 05 (cinco) dias, pagas as custas, ou inscritas em divida
ativa em caso nao pagamento, o que devera ser certificado, ao
arquivo com as anotacoes necessarias, ciente a parte autora
de que poderao ser desarquivados os autos independente de
custas proprias, se requerido no prazo de 06 (seis) meses, com
base no Artigo 475 J,  5o, do referido diploma legal. Publiquese. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho-RO, sexta-feira, 10 de
janeiro de 2014. Hedy Carlos Soares Juiz de Direito
Proc.: 0006232-85. 2013. 8. 22. 0001
Acao: Execucao de Titulo Extrajudicial
Exequente: Lacerda Alimentos Ltda Me
Advogado: Hugo Andre Rios Lacerda (OAB/RO 5717), Haroldo
Lopes Lacerda (RO 962)
Executado: Francisco Duclenildo Maciel Se Souza Casa de
Carne Souza
DECISAO:
VISTOS, Nao se enquadrando o executado, pois, nos requisitos
insertos no artigo 231, II e 232, I, do Codigo de Processo Civil,
incabivel citacao editalicia, razao pela qual indefiro. Igualmente,
indefiro o pedido de citacao com hora certa, por nao estarem
presentes as situacoes descritas no artigo 227 do CPC. Fixo
pois, o prazo de 10 (dez) dias a parte autora para que requeira
a citacao do reu, sob pena de extincao. Porto Velho-RO, sextafeira, 10 de janeiro de 2014. Hedy Carlos Soares Juiz de
Direito

209

Proc.: 0000248-23. 2013. 8. 22. 0001
Acao: Procedimento Ordinario (Civel)
Requerente: Cidineide Nogueira Costa
Advogado: Guilherme Gaiotto Jaquini (OAB/RO 4953)
Requerido: Centrais Eletricas de Rondonia S/A
DESPACHO:
VISTOS, Proceda-se alteracao da classe para cumprimento de
SENTENCA. Intime-se o exequente para retificar planilha de
calculos, excluindo a multa de 10% (dez por cento) do artigo
475-J do CPC, haja vista que a parte devedora (autora) nao foi
intimada a cumprir espontaneamente o valor da condenacao.
Em seguida, nos termos do art. 475-B e art. 475-J do CPC,
intime-se o executado, por seu patrono via DJe, para pagar
o valor do debito executado, no prazo de 15 dias, sob pena
de multa de 10% e honorarios advocaticios da execucao, que
ora arbitro em 10%, salvo havendo impugnacao, caso que
serao majorados. Decorrido o prazo sem pagamento, intimese a parte exequente para apresentar calculo atualizado do
debito, incluindo a multa e os honorarios acima estipulados, no
prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Cumprase. Porto Velho-RO, sexta-feira, 10 de janeiro de 2014. Hedy
Carlos Soares Juiz de Direito
Proc.: 0018448-15. 2012. 8. 22. 0001
Acao: Procedimento Ordinario (Civel)
Requerente: Valdirene Marcia de Castro Kemp
Advogado: Cristiane Vargas Volpon Robles (OAB/RO 1401),
Erica Vargas Volpon ( 1960/RO)
Requerido: Luiza Veloso Martins
Advogado: Ernandes Viana (OAB/RO 1357), Sintia Maria
Fontenele (OAB/RO 3356)
SENTENCA:
SENTENCA VISTOS, VALDIRENE MARCIA DE CASTRO
KEMP ajuizou acao de despejo cumulada com cobranca de
alugueis em desfavor de LUIZA VELOSO MARTINS, ambos
qualificados nos autos, alegando, em sintese, que firmou
contrato escrito de locacao com a requerida pelo prazo de 06
meses com inicio em 01/07/2010 e termino em 01/01/2011,
ficando ajustado o valor mensal de R$ 600, 00. Afirmou que
a requerida inadimpliu os pagamentos relativo aos meses
de novembro/2011 a julho/2012, totalizando a quantia de R$
6. 373, 44 mais IPTU, taxa de lixo/2012 no valor de R$ 175,
00. Sustenta que a requerida inadimpliu clausula contratual
e portanto pretende seja decretado o despejo da locataria
com a consequente condenacao no pagamento das quantias
devidas. Com a inicial vieram os documentos de fls. 08/28. A
tutela antecipada foi indeferida as fls. 14. Citada, a requerida
apresentou contestacao de fls. 33/35 afirmando, em suma, que
reconhece a situacao de inadimplencia a partir de novembro
de 2011 mas que nao pretende ser despejada do imovel pois
necessita do imovel para a moradia e atualmente nao tem
condicoes de arcar com os valores ajustados no contrato.
Com a defesa vieram os documentos de fs. 36/38. Replica as
fls. 39/40. Nao foi possivel a conciliacao ante a ausencia da
requerida em audiencia designada por duas ocasioes (fls. 42
e 54). Vieram os autos conclusos para julgamento antecipado.
Relatados, decido. A questao de MERITO e unicamente
de direito, devendo ser observado o art. 330, I do Codigo
de Processo Civil, segundo o qual o juiz devera conhecer
diretamente do pedido, proferindo SENTENCA, quando nao
houver necessidade de produzir prova em audiencia. No caso,
a autora fez prova constitutiva do seu direito ao demonstrar que

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DJE. N. 009/2014 - terca-feira, 14 de janeiro de 2014

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havia vinculo contratual entre as partes, conforme demonstra o
instrumento contratual de fls. 14/17. Por outro lado, a requerida
em nenhum momento alegou fato extintivo, modificativo
ou impeditivo do direito da autora, olvidando do disposto
no art. 333, II, do Codigo de Processo Civil. Ao contrario, a
locataria reconheceu o debito pleiteado na inicial limitando-se
a solicitar a purgacao da mora e o parcelamento do debito.
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