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Diário TRF - 4ª Reg.

1991, passa a vigorar com a seguinte redacao: Art. 39: O debito original e seus acrescimos
legais, bem como outras multas previstas em lei, constituem divida ativa da Uniao,
promovendo-se a inscricao em livro proprio daquela resultante das contribuicoes de que
tratam as alineas a, b e c do paragrafo unico do art. 11 desta Lei. Nos processos onde era
exequente o Instituto Nacional do Seguro Social  INSS, com excecao das execucoes
referentes ao FNDE ou daquelas em que houver determinacao judicial em contrario, podera o
arrematante, com base no artigo 98 da Lei no 8.212/91, com redacao que lhe deu a Lei n.
9.528, de 10 de dezembro de 1997, parcelar o valor da arrematacao de bem imovel em ate 60
(sessenta vezes), observada a parcela minima de R$ 200,00 (duzentos reais), reduzindo-se o
prazo o quanto for necessario para a observancia deste piso.
2. O arrematante devera depositar, no ato da arrematacao, o valor da primeira
parcela, por meio de Documento para Depositos Judiciais e Extrajudiciais a Ordem e a
Disposicao da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente - DJE, preenchido com o
nome e no do CPF/CNPJ do(a) arrematante, utilizando o codigo de receita 4396 (operacao
635), e sera considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo numero
de meses restantes, nos termos do art. 3o da Portaria PGFN 79/2014.
2.1. Ate a expedicao da carta de arrematacao e levado a termo o processo
administrativo referente ao parcelamento do produto da arrematacao, o arrematante devera
continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, na conta aberta com
a finalidade de receber a primeira parcela mediante Documento de Depositos Judiciais e
Extrajudiciais (DJE), utilizando o codigo de receita no 4396.
2 . 2 . Imediatamente apos a expedicao da Carta de Arrematacao, o
arrematante devera protocolizar o requerimento de formalizacao do parcelamento junto
a Procuradoria da Fazenda Nacional e apresenta-la ao respectivo Cartorio de Registro
de Imoveis para averbacao da hipoteca em favor da Uniao. O exequente sera credor do
arrematante, constituindo-se em garantia do debito, hipoteca do bem arrematado.
2.3. Apos a emissao da carta de arrematacao, os valores deverao ser recolhidos
por meio de DARF, utilizando o codigo de receita 7739.
3. Se o arrematante nao pagar, no vencimento, qualquer das parcelas mensais, o
saldo devedor remanescente vencera antecipadamente, que sera acrescido em 50%
(cinquenta por cento) de seu valor a titulo de multa, e, imediatamente, inscrito em divida
ativa e executado.
4 . Se no dia do vencimento das parcelas nao houver expediente bancario, o
vencimento prorroga-se ate o proximo dia util.
5 . O adimplemento, no caso de parcelamento, sera objeto de controle do
exequente, devendo, dessa forma, o arrematante procurar o orgao especializado do
respectivo exequente para firmar a forma de controle dos pagamentos.
D. PROCESSOS:
1) BENS MOVEIS:
1. 1. EXECUCAO FISCAL No 50009784120184047200
EXQTE: FAZENDA NACIONAL
DIARIO ELETRONICO DA JUSTICA FEDERAL DA 4a REGIAO 660 / 1327
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