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Diário GO - Tribunal de Justiça

atualizada. - Rio de janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 649-650).
E por meio do inquerito civil publico, que se viabiliza o exercicio da acao civil publica. A proposito,
do teor do artigo 17, caput, da LIA, tem o Ministerio Publico legitimidade para, igualmente,
deflagrar a Acao Civil Publica.
Com efeito, ao Ministerio Publico compete presidir o procedimento antecedente a acao civil
publica. Conclusao contraria nao se amoldaria ao texto constitucional, por ilogica, na medida em
que, se ao Ministerio Publico compete deflagrar a Acao civil Publica, tambem lhe cabe promover
os meios para tanto com a possibilidade de instauracao do competente inquerito.
Ainda que assim nao fosse, por ocasiao da decisao que recebeu a peticao inicial as fls. 343/355,
tal preliminar foi desacolhida pelo Julgador, da qual o apelante/re tomou conhecimento quando da
citacao, nao havendo nenhuma interposicao de recurso, operando-se a preclusao consumativa,
de modo que tal tese nao pode ser novamente decidida em sede do julgamento do presente
recurso.
Portanto, impoe-se a rejeicao da preliminar de cerceamento de defesa. Passo, pois, a analise do
merito recursal e dada a similitude das teses de defesa, faco de modo conjunto, observada a
individualidade da pratica de cada ato.
ILEGALIDADE NA LICITACAO. AUSENCIA DE CAPACIDADE TECNICA. OBJETO SOCIAL
DISTINTO. CAPACIDADE FINANCEIRA. PROPRIEDADE DA EMPRESA. ENRIQUECIMENTO
ILICITO. VIOLACAO DOS PRINCIPIOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA E DANO AO ERARIO.
IMPROBIDADE CONFIGURADA. SENTENCA MANTIDA.
Extrai-se dos autos que o Ministerio Publico ingressou com a presente Acao Civil Publica com a
finalidade de condenar os reus por ilegalidade na realizacao de procedimento licitatorio para a
construcao de campos de futebol, Carta Convite n.056/2009, para tanto, fundamentou seu pedido
ao fato de que os recorrentes, em unidades de designios, cometeram atos de improbidade ao
frustrar a licitude do procedimento licitatorio, permitindo que funcionario publico participasse e
pactuasse com a municipalidade.
Sabe-se que a improbidade administrativa e a designacao tecnica para a chamada corrupcao
administrativa. Os atos contrarios a moral e a lei; ou a acao ou omissao que viole os deveres de
honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade as instituicoes, praticados por agente publico,
sao considerados improbos.
A Constituicao Federal preve os principios basicos da Administracao Publica, estabelecendo
NR.PROCESSO:
0357456.47.2015.8.09.0173
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por ITAMAR DE LIMA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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