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Diário RO - Justiça

789DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando 
for o caso, a carencia exigida, sera devida ao segurado que, 
estando ou nao em gozo de auxilio-doenca, for considerado incapaz 
e insusceptivel de reabilitacao para o exercicio de atividade que 
lhe garanta a subsistencia, e ser-lhe-a paga enquanto permanecer 
nesta condicao.
De acordo com a legislacao especifica, a concessao da 
aposentadoria por invalidez pressupoe a comprovacao, 
concomitante, dos seguintes requisitos: (a) incapacidade total e 
permanente para o exercicio de qualquer atividade que seja apta 
a garantir a sua subsistencia; (b) a qualidade de segurado; e (c) o 
cumprimento da carencia de 12 (doze) contribuicoes mensais (art. 
25, I, da Lei 8.213/91), dispensada esta no caso de a incapacidade 
decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa (art. 26, II, 
primeira parte).
Dispoe o art. 55, 3o, da Lei n. 8.213/91 que a comprovacao deste 
periodo so produzira efeito quando baseada em inicio de prova 
material, nao sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, 
salvo na ocorrencia de forca maior ou caso fortuito.
A parte autora nao comprovou sua qualidade de segurado especial 
ante os documentos apresentados, em que pese as testemunhas 
terem afirmado sua qualidade de segurado especial, somente a 
prova testemunhal nao e suficiente para garantia do pleito.
Muito embora a Autarquia tenha concedido o beneficio de auxilio 
acidente em favor da parte autora, nao ficou comprovado, que o 
mesmo foi concedido como segurado especial, considerando haver 
registros no CNIS de vinculos empregaticios urbanos.
Bem assim, o segundo requisito para a concessao do pedido 
nao restou comprovado, ante a juntada do laudo medico pericial 
acostado nos autos no Id. 14690862, pag. 01, foi expresso em 
consignar que a parte autora e portadora de cefaleia vertigem 
F33 F41, ha tres anos com piora progressiva, que encontrase em tratamento medico, cuja a incapacidade e PARCIAL E 
TEMPORARIA, orientando a concessao de auxilio doenca em 24 
meses, com avaliacao ao final para possivel aposentadoria.
Nao houve impugnacao pelas partes quanto ao laudo medico 
produzido em juizo.
Assim, uma vez que nao restou comprovada a incapacidade total 
e permanente da parte autora para exercer atividade laborativa, 
nao ha que se falar em invalidez a compelir a sua aposentadoria 
ou a concessao de auxilio doenca, considerando nao haver pedido 
nesse sentido.
DISPOSITIVO:
Posto isto, ausentes os pressupostos necessarios para a 
concessao do beneficio pretendido, JULGO IMPROCEDENTE O 
PEDIDO INICIAL e, via de consequencia, declaro extinto o feito, 
com resolucao do MERITO, nos termos do art. 487, inciso I, do 
NCPC.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e 
honorarios sucumbenciais no importe de R$1.000,00, contudo a 
exigibilidade fica suspensa ante a gratuidade de justica que ora 
concedo a parte autora.
Tendo em vista que a parte autora e beneficiaria pela Justica 
Gratuita verifico que os honorarios periciais deverao ser pagos 
pelo TRF1 e, com isso, determino a inclusao dessas despesas 
processuais no sistema especifico daquele Tribunal, pelo Cartorio 
dessa Comarca.
Publicacao e Registros automaticos pelo Pje/DJE.
Intimacao da parte autora via DJe, e da parte autarquia re via PJe.
Transitado em julgado, nao havendo interposicao de recurso, 
arquivem-se os autos.
Buritis, 8 de janeiro de 2019.
HEDY CARLOS SOARES
Juiz de Direito 
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Buritis - 1a Vara Generica
AC Buritis, 1380, Rua Taguatinga, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880000 - Fone:(69) 32382963. Processo: 7003066-55.2016.8.22.0021
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156)
Data da Distribuicao: 04/08/2016 08:55:17
Requerente: ANTONINHO SANTA CATARINA
Advogado do(a) EXEQUENTE: ALBERTO BIAGGI NETTO - 
RO0002740
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado do(a) EXECUTADO:
SENTENCA 
Vistos, 
Procedi a alteracao da classe processual para que passe a constar 
que o feito encontra-se em fase de cumprimento de SENTENCA.
Tendo em vista os pagamentos dos RPVS, EXTINGO o 
cumprimento de SENTENCA com fundamento no art. 924, inciso 
II, do NCPC. 
Expecam-se alvaras. 
Sem custas e honorarios.
Publicacoes e registros automaticos pelo sistema. 
Intimem-se, via Dje a parte autora e Pje a Autarquia.
Nada mais havendo, arquivem-se os autos.
Buritis, 08 de janeiro de 2019.
HEDY CARLOS SOARES
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Buritis - 1a Vara Generica
AC Buritis, 1380, Rua Taguatinga, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880000 - Fone:(69) 32382963. Processo: 7005186-71.2016.8.22.0021
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156)
Data da Distribuicao: 24/10/2016 14:35:07
Requerente: ROSELI DA SILVA e outros (2)
Advogado do(a) EXEQUENTE: EURIANNE DE SOUZA PASSOS 
BARRIONUEVO ALVES - RO0003894
Advogado do(a) EXEQUENTE: 
Advogado do(a) EXEQUENTE: 
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado do(a) EXECUTADO:
SENTENCA 
Vistos, 
Tendo em vista os pagamentos dos RPVS, EXTINGO o 
cumprimento de SENTENCA com fundamento no art. 924, inciso 
II, do NCPC. 
Expecam-se alvaras. 
Sem custas e honorarios.
Publicacoes e registros automaticos pelo sistema. 
Intimem-se, via Dje a parte autora e Pje a Autarquia.
Nada mais havendo, arquivem-se os autos.
Buritis, 08 de janeiro de 2019.
HEDY CARLOS SOARES
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Buritis - 1a Vara Generica
AC Buritis, 1380, Rua Taguatinga, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880000 - Fone:(69) 32382963. Processo: 7001805-89.2015.8.22.0021
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156)
Data da Distribuicao: 26/11/2015 20:45:05
Requerente: JOAO ANTONIO DAMASCENO
Advogado do(a) EXEQUENTE: JUNIEL FERREIRA DE SOUZA - 
RO0006635
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado do(a) EXECUTADO:
SENTENCA 
Vistos,
Diante da concordancia da parte autora quanto aos calculos 
apresentados pela autarquia, em fase de execucao, homologo os 
valores de Id. 23233863, pag. 02, para que surtam seus juridicos 
e legais efeitos. 
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