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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 661 da legislacao de regencia, com incidencia do IPCA-E. Quanto aos juros de mora sao aplicados os indices do art. 1oF da Lei no 9.494/97, contados a partir da citacao. Condeno o instituto requerido a arcar com o pagamento de honorarios advocaticios, cujo percentual sobre o valor da condenacao, que corresponde 10% sobre o valor da condenacao a soma das prestacoes/diferencas vencidas ate a data desta sentenca (Sumula 111, do STJ). O instituto requerido fica isento do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4o, inciso I, da Lei no 9.289/96, e do art. 6o, da Lei Estadual n.o 11.608/03. Tal isencao nao abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como aquelas devidas a titulo de reembolso a parte contraria, por forca da sucumbencia. Aguarde-se o prazo para recurso voluntario, de modo que nao e caso de reexame necessario nos termos do artigo 496, 3o, inciso I, do CPC. Apos o transito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA (OAB 135328/SP) Processo 1003620-95.2017.8.26.0296 - Procedimento Comum Civel - Rural (Art. 48/51) - Vanda Maria Domingues de Souza - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e outro - Vistos. Cumpra-se o v. Acordao. Observando-se o Comunicado 16/2016 - cumprimento de sentenca devera ser protocolado via peticao eletronica como incidente, o qual tramitara eletronicamente. Intime-se o INSS atraves do Portal Eletronico. Aguarde-se pelo prazo de trinta dias. Apos arquivem-se definitivamente. Int. - ADV: RAFAEL LANZI VASCONCELOS (OAB 277712/SP) Processo 1003622-65.2017.8.26.0296 - Procedimento Comum Civel - Pensao por Morte (Art. 74/9) - Dirce Barreiro de Souza - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e outro - Vistos. Cumpra-se o v. Acordao. Observando-se o Comunicado 16/2016 - cumprimento de sentenca devera ser protocolado via peticao eletronica como incidente, o qual tramitara eletronicamente. Intime-se o INSS atraves do Portal Eletronico. Aguarde-se pelo prazo de trinta dias. Apos arquivem-se definitivamente. Int. - ADV: RAFAEL LANZI VASCONCELOS (OAB 277712/SP) Processo 1003831-97.2018.8.26.0296 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Invalidez - Jorge Luis Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Mariana Facca Galvao Fazuoli - Vistos. JORGE LUIS SILVA RIBEIRO ajuizou a presente ACAO DE RESTABELECIMENTO DE AUXILIO DOENCA c/c APOSENTADORIA POR INVALIDEZ c/c TUTELA DE URGENCIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. Sustentou, em sintese, que o autor e portador de seria enfermidade, motivo pelo qual permaneceu afastado pelo periodo de 31/12/2015 a 06/02/2018. Afirmou ainda, que a autarquia re entendeu acerca de sua aptidao ao retorno de suas atividades laborais, sendo indeferida a prorrogacao do beneficio. Ocorre que, seu estado clinico demonstra acometimento continuo, preenchendo os requisitos necessarios para a concessao do beneficio por incapacidade. Diante do exposto, pleiteou a concessao da tutela de urgencia para determinar o restabelecimento do beneficio auxilio doenca e ao final, caso seja constatada a incapacidade total, requer a conversao do beneficio para aposentadoria por invalidez (fls. 01/10). Juntou documentos, inclusive atestados medicos. Tutela de urgencia indeferida as fls. 43/45. Citada, a autarquia re apresentou contestacao (fls. 57/63), sustentando, preliminarmente, acerca da prescricao de parcelas vencidas. No merito, aduziu que a parte autora nao faz jus ao beneficio postulado, tendo em vista nao preencher os requisitos legais necessarios para a concessao do auxilio-doenca. Ressaltou acerca da ausencia de comprovacao da efetiva e permanente reducao da capacidade laborativa. Pugnou pela improcedencia. Replica as fls. 77/78. Realizada pericia medica, com laudo juntado as fls. 80/88, concluindo pela incapacidade parcial e permanente. As partes tomaram ciencia. A parte autora ofertou alegacoes finais (fls. 104/105). E o relatorio. Fundamento e decido. Registre-se, de proemio, que por se tratar de relacao juridica de trato sucessivo nao ha se falar na prescricao do fundo de direito, tal como previsto pela Sumula 85 do Superior Tribunal de Justica, enquanto a prescricao quinquenal havera de ser reconhecida, na hipotese de procedencia da acao, por ocasiao da liquidacao da sentenca. A parte autora pleiteia a concessao do beneficio aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, o auxilio doenca. A aposentadoria por invalidez possui previsao no artigo 201, inciso I, da Constituicao Federal, e e devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptivel de reabilitacao para o exercicio de atividade que lhe garanta a subsistencia, enquanto mantida tal situacao, cumprida, se for o caso, a carencia exigida, nos termos do artigo 42 da Lei no 8.213/1991. Incapacidade total e permanente e aquela que obsta ao segurado o exercicio da mesma atividade que ate entao exercia ou de qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistencia. Alem da incapacidade, deve o interessado demonstrar a manutencao da qualidade de segurado, com a comprovacao de observancia da carencia de 12 (doze) contribuicoes mensais, ressalvadas as excecoes legais (art. 26, inciso II, da Lei no 8.213/1991). Discorrendo sobre a aposentadoria por invalidez, assim se manifesta a doutrina: Este e o beneficio devido ao segurado considerado incapaz e insusceptivel de reabilitacao para o exercicio de atividade que lhe garanta subsistencia. A Lei de Beneficios nao define o que deve ser entendido como invalidez. Com o objetivo de padronizar a atuacao dos peritos da Previdencia Social, o Manual de Pericias do INSS conceitua invalidez como a incapacidade laborativa total, indefinida e multiprofissional, insuscetivel de recuperacao ou reabilitacao profissional, que corresponde a incapacidade geral de ganho, em consequencia de doenca ou acidente. O auxiliodoenca tambem possui previsao no artigo 201, inciso I, da Constituicao Federal, e e devido ao segurado que provar a incapacidade temporaria para o exercicio da atividade habitual, por lapso de tempo superior a 15 (quinze) dias, a teor da norma prevista no art. 59 da Lei no 8.213/1991. A respeito do citado dispositivo legal, e o escolio de Jose Paulo Baltazar Junior e Daniel Machado da Rocha: O auxilio-doenca e beneficio estreitamente assemelhado a aposentadoria por invalidez, porquanto tambem foi concebido para amparar o trabalhador incapaz profissionalmente. Em verdade, o ser humano e fragil, e o funcionamento do seu organismo, complexo, podendo ser afetado por uma diversidade quase infinita de causas. Volvendo ao caso concreto, restou comprovada a incapacidade parcial e permanente da parte autora para o exercicio de suas funcoes habituais, conforme se extrai do laudo pericial encartado nos autos (fls. 80/88). Segundo constou, (...) Deste modo, levando-se em consideracao a atividade laboral do Autor, que demanda grande sobrecarga nos punhos (pedreiro), o retorno ao trabalho pode agravar sua doenca. O entanto, Autor possui capacidade laboral residual e podera exercer atividade laboral compativel com suas condicoes de saude. Portanto, esta Perita medica conclui que: HA INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE, AUTOR DEVERA SER REALOCADO DE FUNCAO NA EMPRESA OU REABILITADO PROFISSIONALMENTE (grifos no original) Nesse sentido, considerando que a parte autora, conforme concluiu o perito judicial, nao pode mais exercer a sua atividade habitual de forma definitiva, e possivel a concessao do beneficio do auxilio-doenca, ate porque preenchidos os demais requisitos legais. No mais, nao tendo mais a parte autora condicoes de exercer a sua atividade habitual de forma definitiva, deve o INSS submete-la a processo de reabilitacao profissional, na forma prevista no artigo 62 e paragrafo unico da Lei no 8.213/91. A esse respeito, confira-se o seguinte julgado do Egregio Superior Tribunal de Justica: E devido o auxilio-doenca ao segurado considerado parcialmente incapaz para o trabalho, mas suscetivel de reabilitacao profissional para o exercicio de outras atividades laborais. Precedentes. (AgInt no REsp no 1.654.548/MS, 2a Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 12/06/2017). No mesmo sentido, e o entendimento do E.TRF da 3a Regiao: PREVIDENCIARIO. AUXILIO-ACIDENTE. AUXILIO-DOENCA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTS. 42, 59, 25 E 26 DA LEI N.o 8.213/91. INCAPACIDADE PARCIAL. PERMANENTE. NAO OCORRENCIA DE ACIDENTE. POSSIBILIDADE DE REABILITACAO. SENTENCA REFORMADA. - O auxilio-acidente e assegurado, como indenizacao e independentemente de carencia, apos consolidacao de lesoes decorrentes de acidentes de qualquer natureza, que resultem em sequelas que impliquem reducao da capacidade laborativa habitual, (arts. 26, I, e 86, lei

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