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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 909 as partes cientes de que todas as peticoes deverao ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6o do CPC, com todas as informacoes e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o minimo numero de funcionarios prestando servicos no Cartorio e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional no 45 (reforma do Judiciario), o presente servira de mandado, instruido com a contrafe, devendo o Sr. Oficial de Justica, atender os ditames legais Int. - ADV: MARIA JOSE MORAES DE PAULA E SILVA (OAB 123405/SP), CAMILA RIBEIRO DE QUEIROZ (OAB 256097/SP) Processo 4003809-43.2013.8.26.0302 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Duplicata - ELG INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (BRETZKE) - GONCALVES JUNIOR PRODUTOS DE EMBALAGEM LTDA - - Geraldo Goncalves Junior - - Paulo Fernando Goncalves - Vistos. Fls. 104/106: trata-se de pedido de desconsideracao da personalidade juridica formulado por ELG INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em face de GONCALVES JUNIOR PRODUTOS DE EMBALAGEM LTDA, onde pretende o requerente que sejam os socios da requerida incluidos no polo passivo da acao, a fim de que seus bens garantam a divida pendente da pessoa juridica para com a parte autora. O pedido foi regularmente instruido. Com a citacao dos socios, estes permaneceram inertes, sem apresentar defesa (fls. 258 e 410). A teor do 4o, do art. 134, do CPC, cabe ao requerente da desconsideracao da personalidade juridica demonstrar, mesmo que de forma indiciaria, a presenca dos requisitos legais especificos, no caso concreto, aqueles enumerados no art. 50 do Codigo Civil, a saber: existencia de prova do abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusao patrimonial. Neste sentido, a licao de Teresa Arruda Alvim Wambier e outros: O paragrafo quarto remete ao direito material a ser aplicado pelo juiz ao decidir sobre dever ou nao ser desconsiderada a pessoa juridica. No plano do direito civil, do direito do consumidor e em outros ramos do direito material e que sao previstos os requisitos especificos para a incidencia da teoria da desconsideracao naquele ramo especifico do direito. Deve o requerente indicar, desde logo, as provas que pretende produzir. Mas este dispositivo faz referencia a uma dose minima de aparencia de bom direito, de plausibilidade da alegacao, sem o que o incidente pode e deve ser liminarmente indeferido. Ja Alexandre Freire, doutrina que: O art. 134, 4.o, trata das formalidades do requerimento de desconsideracao, determinando que nele deve ser demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais especificos para desconsideracao da personalidade juridica. Isto quer dizer que, a principio, demonstrar a concretizacao dos pressupostos legais especificos para a desconsideracao da personalidade juridica. Na especie, de rigor a desconsideracao da personalidade juridica. Isso porque todos os esforcos para localizar os bens da parte executada foram infrutiferos. Ademais, constou na certidao do Oficial de Justica (fl.56): deixei de proceder a penhora em bens da empresa executada GONCALVES JUNIOR PRODUTOS DE EMBALAGEM LTDA, por nao localiza-los, sendo certo que o endereco fornecido e residencial, onde fui informado pela moradora Sra. Maria Ivete Trevisan Goncalves, que a empresa encerrou suas atividades, ha mais de 01 (um) ano. Diante da referida certidao, mostra-se evidente que a Executada dissolveu suas atividades de forma irregular, tendo em vista constar como ativa perante o cadastro da receita federal Receita Federal (fl. 105). Sabe-se que, em caso de abusos de personalidade, caracterizado desvio de finalidade ou confusao patrimonial, o Juiz pode, a pedido das partes, determinar que certos aspectos da personalidade juridica sejam afastados, para proteger o interesse de terceiros. Nesse sentido, a desconsideracao da personalidade juridica tem por objeto desconsiderar, em alguns casos especificos, a pessoa juridica em relacao as pessoas ou bens que atras dela se ocultam. No presente caso, verifica-se que os socios se utilizam do manto da personalidade juridica para obter vantagem patrimonial, em detrimento dos credores da empresa. Tambem ha fumus boni iuris quanto ao desvio de finalidade, pois a conduta dos socios pode caracterizar a intencao de blindar o seu patrimonio pessoal atraves da personalidade juridica da sociedade empresaria, cujo patrimonio social foi esvaziado. Nao bastasse, nao se mostra prematuro o requerimento de desconsideracao da personalidade juridica, vez que, diante do quadro acima delineado, nao parece crivel a existencia de bens em nome da pessoa juridica, tornado desnecessarias, para nao dizer inuteis, eventuais diligencias para localizacao de bens. A majoritaria jurisprudencia entende que, uma vez comprovado o abuso de direito ou a fraude, deve-se conceder o pedido de desconsideracao da personalidade juridica: AI n 2153005-86.2015.8.26.0000, AI n 2118904-23.2015.8.26.0000, AI n 4011495-09.2013.8.26.0554, entre outros. O Desembargador Itamar Gaino, em seu livro Responsabilidade dos Socios na Sociedade Limitada, Ed. Saraiva, p. 139, esclarece que o que autoriza a desconsideracao e o abuso da personalidade. O abuso e caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusao patrimonial. Nesse sentido: Nao me parece razoavel que a executada, pessoa juridica que, inserta em ramo de atividade que se faz necessaria movimentacao financeira para suas atividades, compra de materia prima necessaria a sua atividade (construtora) e pagamento de salarios de seus colaboradores e de fornecedores, nao possua movimentacao financeira em nenhuma instituicao bancaria cadastrada junto ao Banco Central. Ademais, nao ser proprietaria de imovel livre e desembaracado e possuir veiculos, todos com restricoes, demonstra que, ou paralisou suas atividades ou as encerrou sem deixar bens passiveis para satisfacao de seus credores. No caso vertente, ha indicios de que a autonomia patrimonial da sociedade comercial executada e utilizada pelos socios como instrumento indevido de impedir o acesso da exequente ao credito ao qual tem direito. A ma gerencia resta sugerida nos autos, assim como o escopo fraudulento dos socios, nao obstante os argumentos declinados na defesa de fls. 177/190. Ora, a nao localizacao de bens passiveis de penhora e o fracasso da tentativa de bloqueio pelo sistema bacenjud indicam a utilizacao da personalidade juridica como escudo a impedir a satisfacao dos direitos dos credores. Em ambos os casos, ha de se entender ausencia de boa-fe da pessoa juridica, seja pela ausencia de movimentacao na declaracao de IR transmitida ao fisco, seja pela nao satisfacao de seu credor quando de sua plena atividade mercantil. Ademais, corroboram com a desconsideracao perseguida pela exequente o quanto disposto nos artigos 1023 e 1024 do Codigo Civil que, em suma, determinam extensao ao patrimonio particular dos socios para garantia das dividas da sociedade, quando os bens desta nao sao suficientes. (TJSP Agravo de Instrumento no 2141356-22.2018). Tais fatos, analisados conjuntamente, denotam abuso de personalidade juridica merce de nitido e injustificado esvaziamento dos ativos da empresa - e permitem a desconsideracao da personalidade juridica da agravada, com vistas a que o exequente alcance o patrimonio particular dos socios ou administradores da executada para a satisfacao de seu credito. Oportuno observar que, na hipotese, o deferimento da desconsideracao dara efetividade a decisao deste E. Tribunal e coibira abuso da pessoa juridica, utilizada como escudo para a pratica de ato contrario ao direito e a boa-fe, bem como impedira que prevaleca a lastimavel situacao da parte que vai ao Judiciario, enfrenta despesas,arrosta dificuldades, logra exito, mas nao ve removida a lesao a seu direito.Seria o ganhou, mas nao levou que repugna a conscienciaquisquis depopulo, do comum do povo, e, portanto, com maior razao, deve repugnar a consciencia do julgador. (Agravo de Instrumento no 0085549-61.2012.8.26.0000 - Voto 6568) Nos presentes autos, existem fortes indicios de que houve a confusao patrimonial entre a executada e os seus socios. Desta forma, e imprescindivel o deferimento do pedido da parte exequente, para desconsiderar a personalidade juridica da empresa executada, de forma que seus socios, GERALDO GONCALVES JUNIOR e PAULO FERNANDO GONCALVES passam tambem a responder, direta, pessoal e ilimitadamente, pela obrigacao que originalmente cabia somente a pessoa juridica. Procedam-se nas anotacoes necessarias. Para a realizacao de pesquisa de ativos financeiros, esclareca o exequente em nome de quem requer tal pesquisa, uma vez que a fls. 365/366 so foi recolhido o valor de R$15,00 e o valor para o ato e de R$16,00 para cada consulta de CPF e/ ou CNPJ, em conformidade com o Provimento CSM no2.516/2019. Intime-se. - ADV: CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN

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