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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 582 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. prescricional para o exercicio da pretensao de revisao de clausula de plano de saude, que preve o aumento da mensalidade, foi dirimida pelo STJ, no julgamento do recurso especial repetitivo no REsp no 1.361.182/RS, bem assim quanto a validade da clausula contratual de plano de saude, que preve o aumento da mensalidade conforme a mudanca de faixa etaria do usuario, foi dirimida pela Segunda Secao do STJ, no julgamento do recurso especial repetitivo no 1.568.244/RJ, determino intimacao das partes para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, a fim de garantir o contraditorio previsto no art. 10 do CPC/15. Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES(A) MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL APELACAO no 0038082-05.2017.8.19.0001 PALACIO DA JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FORUM CENTRAL Av. Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903 014. APELACAO 0046318-05.2015.8.19.0004 Assunto: Seguro / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Acao: 0046318-05.2015.8.19.0004 Protocolo: 3204/2017.00623039 - APELANTE: PAULO CESAR DE SOUZA ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA OAB/RJ-115429 APELADO: KIRTON SEGUROS S A ADVOGADO: CASSIO RAMOS HAANWINCKEL OAB/RJ-105688 Relator: JDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO DESPACHO: Ao embargado. 015. APELACAO 0050737-58.2012.8.19.0203 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0050737-58.2012.8.19.0203 Protocolo: 3204/2018.00011754 - APELANTE: MARCIO ANDRE GOMES ADVOGADO: RODOLFO PAES DE ANDRADE BORZONE OAB/RJ-139963 ADVOGADO: PEDRO LEMOS LEITE VILLASBOAS OAB/RJ-150805 APELADO: CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LTDA APELADO: SPE SCP - JACAREPAGUA I LTDA ADVOGADO: DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER OAB/RJ-132616 Relator: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO DESPACHO: Tendo em vista a certidao de fl. 413, intime-se o apelante para recolher o preparo em dobro, na forma do art. 1.007, 4o do CPC, sob pena de desercao. Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES(A) MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL APELACAO no 0050737-58.2012.8.19.0203 PALACIO DA JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FORUM CENTRAL Av. Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903 016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0063639-94.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: 0084799-12.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00625161 - AGTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: VIRIATO MONTENEGRO OAB/RJ-095381 AGDO: EDNEIA APARECIDA MEDEIROS DE SOUZA ADVOGADO: ALEXANDRE RAYMUNDO DA SILVA OAB/RJ-132631 Relator: JDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO DESPACHO: Ao embargado. 017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0073504-44.2017.8.19.0000 Assunto: Titulo Judicial / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ITABORAI 3 VARA CIVEL Acao: 0030749-38.2014.8.19.0023 Protocolo: 3204/2017.00716687 - AGTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI OAB/RJ-162607 ADVOGADO: DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA OAB/RJ-127580 AGDO: MAURO CEZAR COUTINHO RODRIGUES ADVOGADO: HANS SPRINGER DA SILVA OAB/RJ-107620 ADVOGADO: HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER OAB/RJ-160637 ADVOGADO: RAPHAEL GOMES MARINS OAB/RJ-202498 Relator: JDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO DESPACHO: Ao agravado. 018. APELACAO 0196226-82.2014.8.19.0001 Assunto: Servicos Hospitalares / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: 0196226-82.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00367189 - APELANTE: TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO: JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO OAB/RJ-104348 ADVOGADO: RAFAEL FERREIRA DO NASCIMENTO OAB/RJ-166838 APELADO: MARIA DA PENHA DE ALMEIDA NASCIMENTO ADVOGADO: JORGE LUIS BAPTISTA COUTINHO OAB/RJ-071093 Relator: DES. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT DESPACHO: Ao embargado. 019. APELACAO 0459355-43.2015.8.19.0001 Assunto: Aquisicao / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Acao: 0459355-43.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00377196 - APELANTE: LUCAS DUARTE FARIAS ADVOGADO: EDUARDO DE ALMEIDA ROCHA OAB/RJ-137449 APELADO: BANCO BRADESCARD S A ADVOGADO: JOSE ANTONIO MARTINS OAB/RJ-114760 Relator: JDS. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES DESPACHO: Considerando a possibilidade de efeito modificativo, na esteira da jurisprudencia do STF, intime-se o embargado para manifestacao, nos termos do artigo 1.023, 2o do CPC/2015. id: 2907638 *** DGJUR - SECRETARIA DA 27a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DECISAO ------------------------- 001. APELACAO 0001849-88.2017.8.19.0007 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL Acao: 0001849-88.2017.8.19.0007 Protocolo: 3204/2018.00009668 - APELANTE: HLL BM COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI - ME ADVOGADO: ALOIZIO PEREZ OAB/RJ-060778 APELADO: CAIQUE ASSIS DA SILVA ADVOGADO: LUZINETE FATIMA BUSTAMANTE OAB/RJ-195679 Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO DECISAO: 2 - Quanto aos efeitos, recebo o recurso de apelacao em seus regulares efeitos. 002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0002471-57.2018.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0006216-49.2017.8.19.0204 Protocolo: 3204/2018.00025499 - AGTE: ADAMEX TENORIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: PAULO FELIPE PEREIRA FRANCA OAB/RJ-187173 AGDO: OMNI S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Relator: JDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO DECISAO: ... Por tais fundamentos, nao se conhece do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Codigo de Processo Civil de 2015, diante de sua manifesta intempestividade. Defiro a gratuidade de justica exclusivamente para o presente recurso.

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