Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

atualizado. A pratica da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salario-de-beneficio do
auxilio-doenca.
Nao havendo, em lei ordinaria, excecao ao  5o, do art. 29, da Lei 8.213/91,
e forcoso reconhecer a ilegalidade do  7o do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de
calculo empregada pelo INSS.
Logo, e necessario o calculo de um novo salario-de-beneficio. Para tanto, no
periodo em que o segurado esteve em gozo de auxilio-doenca, o salario-de-beneficio
deste deve ser considerado como salario-de-contribuicao para o calculo do salario-debeneficio da aposentadoria, o que implica na alteracao do tempo de contribuicao e na
correcao integral dos salarios-de-contribuicao.
Os salarios-de-contribuicao que integram o computo da renda mensal inicial,
tanto do auxilio-doenca quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correcao
integral em cumprimento a ordem constitucional vigente (art. 201,  3o da CR/88).
Sendo assim, a RMI do beneficio previdenciario da parte Autora sera retificada para 600,68, sendo a renda mensal fixada, na competencia de novembro/2008, em
R$ 944,40 (novecentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos). O INSS devera
efetuar o pagamento de R$ 7.161,57 (sete mil, cento e sessenta e um reais e cinquenta
e sete centavos) a titulo de atrasados,respeitada a prescricao quinquenal (S.85 do STJ),
conforme calculo de fls. 44/49.
Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do beneficio da parte autora com a aplicacao da norma
contida no art. 29,  5o da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no paragrafo anterior, respeitando a prescricao quinquenal, tudo conforme
os calculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.
A revisao do beneficio devera ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar do
transito em julgado da sentenca.
Com o transito em julgado, expeca-se a RPV. Comunicado o deposito do
montante devido a este Juizo, de-se ciencia as partes. Apos, arquivem-se com baixa na
distribuicao.
Sem custas e honorarios advocaticios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95,
subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1o da Lei 10.259/2001.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.
ANDREA DE LUCA VITAGLIANO
Juiza Federal Titular - 9o JEF
2 - 2008.51.51.000186-2 (PROCESSO ELETRONICO) ANTONIO PEREIRA
BRITO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL. SENTENCA TIPO: A - FUNDAMENTACAO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000282/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso Reu: R$ 0,00. .
9o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL
Processo no 2008.51.51.000186-2
Autor(es): ANTONIO PEREIRA BRITO
Reu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Tipo de Sentenca: A - FUNDAMENTACAO INDIVIDUALIZADA
S E N T E N C A
Vistos etc.
(Dispensado o relatorio, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1o da Lei 10.259/2001).


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.