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Diário BA - Justiça

TJBA - DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - No 2.458 - Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Cad 4/ Pagina 682
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUIPE
INTIMACAO
8000375-43.2019.8.05.0175 Procedimento Comum Civel
Jurisdicao: Mutuipe
Autor: Talita Santos Mendes Carvalho
Advogado: Anderson Cardoso Moreira (OAB:0015670/BA)
Advogado: Tiago Fagundes Moreira (OAB:0027979/BA)
Reu: Municipio De Mutuipe
Intimacao:
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA
PODER JUDICIARIO
VARA DOS FEITOS DE RELACOES DE CONSUMO CIVEIS E COMERCIAIS DA
COMARCA DE MUTUIPE
R. Santo Antonio, Mutuipe - BA, 45480-000, tel. (75) 3635-1779
[email protected] - Tel.: (71) 3372-7383
Autos no.: 8000375-43.2019.8.05.0175
Reu: Nome: MUNICIPIO DE MUTUIPE
Endereco: desconhecido
DESPACHO
Atribuo ao presente ato forca de mandado, para fi ns de possibilitar o seu celere cumprimento, em consagracao ao principio constitucional da razoavel duracao do processo, servindo a segunda-via como instrumento habil para tal.
1. Defi ro a assistencia judiciaria gratuita, por estarem preenchidos os requisitos da Lei no 1.060/50 c/c art. 98 a 102 do NCPC.
2. Recebo a peticao inicial, contudo, devera o Autor indicar, em 15 dias, o seu endereco eletronico para onde serao enviadas as 
intimacoes desse juizo (art. 319, inciso II, do NCPC), caso nao o tenha feito.
3. Diante das especifi cidades da causa e de modo a adequar o rito processual as necessidades do confl ito, deixo para momento 
oportuno a analise da conveniencia da audiencia de conciliacao (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se o Reu 
para contestar o feito no prazo legal.
4. A ausencia de contestacao podera implicar revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial.
5. Decorrido o prazo para contestacao, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias uteis apresente manifestacao 
(oportunidade em que: I  havendo revelia, devera informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 
II  havendo contestacao, devera se manifestar em replica, inclusive com contrariedade e apresentacao de provas relacionadas a 
eventuais questoes incidentais; III  em sendo formulada reconvencao com a contestacao ou no seu prazo, devera a parte autora 
apresentar resposta a reconvencao).
6. Via digitalmente assinada da decisao servira como mandado.
7. Intime-se.
Mutuipe (BA) em 1 de agosto de 2019,10:38:52 horas.
FABIANO FREITAS SOARES
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA
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