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Diário GO - Tribunal de Justiça

Aduz o recorrido que falece aos recorrentes interesse de agir, tendo em vista que nao demonstraram que a
anulacao de 02 (duas) questoes do certame teria o condao de resultar na sua aprovacao, inexistindo, portanto,
direito liquido e certo a ser tutelado.
Alem disso, assevera que o concurso em voga foi realizado ha quase 20 (vinte) anos e sua anulacao se
revelaria inocua.
Conforme explicitado no item acima, despicienda a demonstracao de que a anulacao de 02 (duas) questoes do
concurso acarretaria a aprovacao dos impetrantes/recorrentes, visto que a legislacao de regencia assegura aos
inscritos em qualquer concurso o direito de participarem de certame onde os principios constitucionais da
isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiencia sejam respeitados, indistintamente.
Demais disso, interessa a toda sociedade a observancia dos primados constitucionais alhures especificados, a
par da constatacao de ser cedico que ato administrativo nulo nao se convalida com o decurso de tempo, de
maneira que nao importa ha quanto tempo realizou-se o certame, pois o que se prestigia e justamente a tutela
de principios constitucionais cuja observancia nao se discute.
Neste sentido:
CURSO DE FORMACAO. PERDA DE OBJETO INEXISTENCIA.
PRECEDENTES. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justica,
quando a acao busca aferir a suposta ilegalidade de uma das etapas do
concurso, o inicio do curso de formacao ou ate mesmo a homologacao final do
concurso nao conduz a perda de objeto do mandamus. 2. Recurso ordinario
conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos a origem
par que se prossiga no julgamento do mandado de seguranca. (STJ, 2a Turma,
RMS 32.101/DF, Rd Min. Eliana Calmon, publ. Dje 20.8.2010).
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANCA. CONCURSO PUBLICO.
CURSO DE FORMACAO. PERDA DE OBJETO. NAO-OCORRENCIA. 1.
Segundo entendimento desta Corte, e descabida a alegacao de perda do objeto
do writ onde se discute a ocorrencia de ilegalidade em etapa anterior do Curso de
Formacao, quando se verifica o seu termino ou ate mesmo a homologacao final
do concurso. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ, 5a Turma, AgRg no REsp
1.003.623/AL, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 13.10.2008).
Ressalte-se, ainda, que este Tribunal, por meio do acordao12
de lavra do dr. Mauricio Porfirio Rosa, substituto
legal do ilustre desembargador Norival Santome, cassou anterior sentenca que havia reconhecido a perda do
NR.PROCESSO:
0213925.37.1999.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por SANDRA REGINA TEODORO REIS
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3106 de 3565

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