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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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em 1% a.m. ( um por cento ao mes), contados a partir da citacao, calculados sobre o montante das
indenizacoes, corrigidos monetariamente pelo IPCA ou outro indice que a este substituir. Transitada em
julgado, se nada for requerido, proceda-se a baixa e arquive-se, independentemente de novo despacho. (
art. 203,4o., do CPC) P.R.I.C. ACARA, 11 de novembro de 2019. WILSON DE SOUZA CORREA Juiz de
Direito PROCESSO: 00092182720188140076 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): WILSON DE SOUZA CORREA Acao:
Procedimento Comum Civel em: 12/11/2019 REQUERENTE:ARISTIDE BELEM Representante(s): OAB
28117-A - ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES (ADVOGADO) REQUERIDO:BANCO ITAU CONSIGNADO
SA Representante(s): OAB 60359 - NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (ADVOGADO) .
SENTENCA ARISTIDE BELEM, devidamente qualificado nos autos, por meio de advogada legalmente
constituida, aforou na data de 14.12.2018, ACAO ANULATORIA DE NEGOCIO JURIDICO C.C
REPETICAO DE INDEBITO C.C. INDENIZACAO POR DANOS MORAIS contra BANCO ITAU
CONSIGNADO S.A., devidamente qualificado nos autos, aduzindo, em sintese, os fatos e fundamentos
juridicos as fls. 02/15. Acostou os documentos as fls. 16/21. Despacho designando ACIJ as fl.26. ACIJ,
conciliacao infrutifera, as fls. 29/31. Contestacao as fls. . Juntou os documentos as fls. . E o relatorio.
Decido. O feito comporta pronto julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a materia
"sub judice" nao demanda instrucao adicional, alem de ja se encontrar nos autos a necessaria prova
documental. Ademais, a questao e de direito, e ja esta suficientemente dirimida, razao pela qual e
desnecessaria a designacao de audiencia de instrucao e julgamento. Alem disso, a prova e destinada ao
juiz, a quem incumbe verificar a efetiva necessidade e pertinencia para formar seu convencimento
motivado. Reconheco presentes os pressupostos processuais de constituicao e de desenvolvimento valido
e regular do processo. Concorrem ao caso as condicoes da acao, como a possibilidade juridica do pedido,
a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato. Tambem nao
vislumbro qualquer vicio processual, estando ausentes as hipoteses dos arts. 485 e 330, do CPC. A
peticao e apta e o procedimento corresponde a natureza da causa. A pretensao deduzida nao carece de
pedido ou causa de pedir. Ademais, o pedido e, em tese, juridicamente possivel, nao havendo
incompatibilidade de pedidos, sendo que, a principio, da narracao dos fatos decorre logicamente a
conclusao. "As partes tem o direito de obter em prazo razoavel a solucao integral do merito, incluida a
atividade satisfativa" art. 4o. do CPC "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportarse de acordo com a boa-fe" Art. 5o. do CPC "Ao aplicar o ordenamento juridico, o juiz atendera aos fins
sociais e as exigencias do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e
observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiencia". Art. 8o. do
CPC Sao deveres das partes nos termos do art. 77, IV, do CPC, cumprir com exatidao as decisoes
jurisdicionais, de NATUREZA PROVISORIA OU FINAL, e NAO CRIAR EMBARACOS A SUA
EFETIVACAO. Nao ha nulidades a sem decretadas, o processo e regular, e estao atendidos os requisitos
de constituicao e desenvolvimento valido. Decreto a inversao do onus da prova por estarem presentes os
requisitos do art. 6o., VIII, do CDC, considerando tratar-se de relacao de consumo, serem verossimilhantes
as alegacoes feitas pela autora, e estar patente a sua hipossuficiencia perante o reu. No ordenamento
juridico patrio, com o advento da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, entrou em cena o Codigo de
Defesa do Consumidor, que, em seu artigo 4o, no inciso I, reconhece a vulnerabilidade do consumidor, no
mercado de consumo. Frente a essa fragilidade, no inciso VIII, do artigo 6o, ao tratar dos direitos basicos
do consumidor, soergueu-se a possibilidade de inversao "ope iudicies" do onus da prova, como avancado
instrumento de facilitacao de seus direitos, no processo civil, quando presentes os requisitos
autorizadores. O juiz dirigira o processo competindo-lhe velar duracao razoavel do processo, art.139, II, do
CPC. A todos, no ambito judicial e administrativo, sao assegurados a razoavel duracao do processo e os
meios que garantam a celeridade de sua tramitacao, art. 5o., LXXVII, da CF. Sao deveres das partes e de
todos aqueles que de qualquer forma participam do processo, expor os fatos conforme a verdade,
proceder com lealdade e boa-fe, nao formular pretensoes, nem alegar defesa, cientes de que sao
destituidas de fundamento; nao produzir provas, nem praticar atos inuteis ou desnecessarios a declaracao
ou defesa do direito; cumprir com exatidao os provimentos mandamentais e nao criar embaracos a
efetivacao de provimentos judiciais, de natureza antecipatoria ou final, art. 77, do CPC. Mister perfilhar o
art. 443, I e II, do CPC, pois se apresenta absolutamente desnecessaria a producao de prova oral, que
permite o julgamento antecipado da lide. Propugna o art. 355, I e II, do CPC, que: "o juiz julgara
antecipadamente o pedido, proferindo sentenca com resolucao de merito, quando: I - nao houver
necessidade de producao de outras provas." II - o reu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344, e nao
houver requerimento de prova na forma do art. 349." Preleciona JOSE CARLOS BARBOSA MOREIRA ,
sobre o antigo julgamento antecipado da lide: "O inciso I do art. 330, abrange duas hipoteses: a) inexiste
duvida sobre os fatos relevantes para a solucao do litigio, mas controverte-se acerca de questao de


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