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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 756 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. PROCEDENCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA SEGUNDA RE/VIA VAREJO/ENDOSSANTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE ACOLHIDA. ALEGACAO DE OMISSAO NO ACORDAO. AUSENCIA DE QUAISQUER DOS VICIOS ELENCADOS NO ART. 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. MATERIA DEVIDAMENTE TRATADA NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. PRETENSAO DE REEXAME DA MATERIA QUE SO SE ADMITE EM CASOS EXCEPCIONAIS.... NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0052735-15.2017.8.19.0000 Assunto: Emprestimo consignado / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0028601-85.2017.8.19.0205 Protocolo: 3204/2017.00519067 - AGTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: ESTER KLAJMAN OAB/RJ-083098 ADVOGADO: ELENA FROIMTCHUK OAB/RJ-106869 AGDO: LUIS CLAUDIO DO NASCIMENTO DOS ANJOS ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO REVISIONAL. DECISAO DEFERINDO A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA, LIMITANDO OS DESCONTOS DE EMPRESTIMO CONSIGNADO EM 30% DOS VENCIMENTOS DO AUTOR. AUTOR QUE E MILITAR DO EXERCITO. APLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISORIA 2.215-10/01. ART. 14, 3o, DA REFERIDA MP QUE POSSIBILITA A REALIZACAO DE DESCONTOS NO PERCENTUAL DE ATE 70% DA REMUNERACAO OU PROVENTOS DO MILITAR. PRECEDENTES DO E. STJ. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0053466-11.2017.8.19.0000 Assunto: Prestacao de Servicos / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: 0220615-29.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00526103 - AGTE: MARIA LUCIA FERNANDES DE ALMEIDA ADVOGADO: RAFAEL DE ABREU BODAS OAB/RJ-104448 AGDO: SAMOC S.A. - SOCIEDADE ASSISTENCIAL MEDICA E ODONTO-CIRURGICA ADVOGADO: ROGERIO JESUS DE SOUZA OAB/RJ-072720 Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAUDE. DECISAO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA PARA A MANUTENCAO DO TRATAMENTO DE CANCER DE MAMA EM CLINICA DESCREDENCIADA EM QUE A AUTORA JA ESTAVA SENDO ATENDIDA DESDE FEVEREIRO DE 2014. EXISTENCIA DE REDE PROPRIA DA RE, QUE OFERECE OS TRATAMENTOS DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA AMBULATORIAL E QUIMIOTERAPIA, NAO ESTANDO O CONSUMIDOR DESAMPARADO DOS SERVICOS MEDICOS DOS QUAIS NECESSITA. ASSIM, MUITO EMBORA SE RECONHECA A DELICADA SITUACAO DELINEADA NESTES AUTOS, A PRETENSAO DO RECORRENTE ENVOLVE MAIOR ANALISE DAS QUESTOES FATICAS NARRADAS, SOBRETUDO A ANALISE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES PARA O RECONHECIMENTO DE EVENTUAL CLAUSULA ABUSIVA E LIMITADORA DO DIREITO DO CONSUMIDOR, ADMITIDA A LUZ DO CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA. APLICACAO DA ENUNCIADO SUMULADO No 59 DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0053824-73.2017.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0030672-66.2017.8.19.0203 Protocolo: 3204/2017.00529363 - AGTE: TIC BRISE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA AGTE: CONSTRUTORA CALPER LTDA ADVOGADO: FREDERICO PRICE GRECHI OAB/RJ-097685 ADVOGADO: MARCOS DIAZ JUNIOR OAB/RJ-163281 AGDO: ANDERSON COELHO PEREIRA AGDO: GISELLE ALEIXO DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO: RODRIGO OTAVIO ABRAHAO PINTO OAB/RJ-110548 Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. ACORDAO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSAO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARACAO NAO E O MEIO ADEQUADO PARA SE REDISCUTIR MATERIA JA DECIDIDA. FINALIDADE UNICA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0054012-08.2013.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NUR 13 - CENTRAL DE ARQUIVAMENTO Acao: 0007680-06.2011.8.19.0209 Protocolo: 3204/2013.00441403 - AGTE: Luiz Fernando Abdala de Aguiar ADVOGADO: ANA CAROLINA ABDALA DE AGUIAR OAB/RJ-146538 ADVOGADO: MAURICIO RAPHAEL DA COSTA PEREIRA OAB/RJ-140660 AGDO: Global Park Residencial Empreendimentos Imobiliarios Ltda ADVOGADO: MARIA ROSA CALIFRER DE LIMA OAB/RJ-157140 ADVOGADO: FLAVIO DIZ ZVEITER OAB/RJ-124187 Relator: DES. LUCIO DURANTE Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS CONTRA ACORDAO PROFERIDO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE INDENIZACAO PORDANOSMORAISEANTECIPACAODOSEFEITOSDA TUTELA.CELEBRACAO DEACORDOPELASPARTES.DECISAO QUEDETERMINOUORECOLHIMENTO DA DIFERENCA DE CUSTAS JUDICIAIS. CALCULOQUEDEVECONSIDERAROPROVEITO ECONOMICOAUFERIDOQUECORRESPONDEAOPACTO ENTABULADOPELASPARTES.ENUNCIADOADMINISTRATIVONo3DOFUNDOESPECIALDO TRIBUNALDEJUSTICA. INEXISTENCIA DOS VICIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CPC, REQUISITO, INCLUSIVE, QUE DEVE SER OBJERVADO PARA FINS PREQUESTIONATORIOS. EMBARGANTE QUE, EM VERDADE, NAO SE CONFORMA COM A ENTREGA DA PRESTACAO JURISDICIONAL, INTERPONDO, ENTAO, OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARACAO, PARA QUE A QUESTAO SEJA ALVO DE NOVA DISCUSSAO, O QUE E VEDADO ATRAVES DA VIA ELEITA. ADVERTENCIA NO SENTIDO DA IMPOSICAO DE MULTA, CASO HAJA A INTERPOSICAO DE NOVOS EMBARGOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0054866-60.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PORCIUNCULA VARA UNICA Acao: 0000729-30.2016.8.19.0044 Protocolo: 3204/2017.00540519 - AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 AGDO: OLAVO LOBO DE REZENDE NETO ADVOGADO: VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA OAB/RJ-127143 Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. ACORDAO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSAO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARACAO NAO E O MEIO ADEQUADO PARA SE REDISCUTIR MATERIA JA DECIDIDA. FINALIDADE UNICA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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