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Diário GO - Tribunal de Justiça

aposentadoria ja nao vigia mais o regulamento de fls. 39/67; No caso entendo que a
aplicacao da TR para o recebimento da aposentadoria complementar e perfeitamente
licito e nao afronta a constituicao federal; Se na epoca da aposentadoria as regras do
plano mudou nao significa que o autor tenha direito a complementacao pelo
regulamento anterior e ainda mais pelo INPC/IBGE;
(...)O artigo 202 da constituicao previu o regime de previdencia privada de
caracter complementar e organiza de forma autonoma e relacao ao regime geral de
previdencia social, regime facultativo, baseado na constituicao de reservas que
garantam o beneficio contratado e regulado por lei complementar. E o artigo primeiro
inciso 4 da constituicao federal, no nosso entendimento, nao tem nada a ver com essa causa;
Entendo que nao e ilegal o art. 22, III, do regulamento de 27/10/2010 que vigia quando o
autor se aposentou pois ele substituiu o regulamento anterior. Se o autor adere a um
plano em 1980 e se aposenta em 2011 as regras para o recebimento da aposentadoria
complementar sao a do novo regulamento e nao do regulamento de 1980 quando ele
aderiu a aposentadoria complementar;
Se analisarmos o novo regulamento de movimentacao n 27, arquivo n 2
veremos em seu artigo n 17 que ha uma forma complexa para remuneracao dos beneficiarios
e nao somente a TR. O artigo 19 do regulamento de 2010 e o que deve ser aplicado ao
presente caso uma vez que o autor aderiu ao plano em 26 de marco de 1980 e o Art. 19 diz
que essas regras sao aplicaveis a quem aderiu ao plano a partir de 11 de janeiro de 1980. Se
analisarmos o COMAP = K (RM-w) K e o coeficiente e a outros elementos complexos para o
calculo da aposentadoria e somente no artigo 22 e que o regulamento fala da TR.
Entendo que o calculo da aposentadoria do autor e um calculo complexo e digo
que ele nao leva somente uma variavel como a TR e sim varias variaveis.(...)
Conforme cedico, a jurisprudencia consolidada pela Corte Superior orienta que o regime
juridico aplicavel ao beneficiario da previdencia privada e aquele vigente no momento em que o
segurado reune todas as condicoes para auferir a aposentadoria.
Sobre o tema, convem transcrever os seguintes julgados da Corte Superior:
APELACOES CIVEIS. ACAO DE COBRANCA C/C OBRIGACAO DE FAZER.
REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO PRIVADO.
1. No tocante ao regime de previdencia privada complementar, tem-se que o
direito adquirido se aperfeicoa, no momento em que a parte beneficiaria preenche os
requisitos para a percepcao do beneficio previdenciario. (...) (TJGO, APELACAO CIVEL
10189-67.2014.8.09.0051, Rel. DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5A CAMARA
CIVEL, julgado em 05/11/2015, DJe 1914 de 20/11/2015, grifei)
DIREITO CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREVIDENCIA PRIVADA. ACAO DE REVISAO DE BENEFICIO COMPLEMENTAR.
CALCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. REGULAMENTO VIGENTE A EPOCA EM QUE
NR.PROCESSO:
0210400.85.2015.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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