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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 101 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. ADMINISTRATIVO E OS EFEITOS DELE DECORRIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. ANTONIO JAYME BOENTE.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ANTONIO JAYME BOENTE, DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT e DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO. 019. APELACAO 0015702-75.2012.8.19.0061 Assunto: Homicidio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CRIMINAL Acao: 0015702-75.2012.8.19.0061 Protocolo: 3204/2018.00494776 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ALESSANDRO SATIRO SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 ASSISTAC: ROSIMERI ESPINDOLA PINTO ADVOGADO: EDUARDO VELITH DA SILVA RIBEIRO OAB/RJ-145982 ADVOGADO: GUILHERME DE ALMEIDA DICK OAB/RJ-143828 Relator: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Revisor: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: Apelacao Criminal. Homicidio qualificado consumado e homicidio qualificado tentado. Artigo 121, 2o, II, e artigo 121, 2o, II, c/c art. 14, II, do Codigo Penal. Decisao do Conselho de Sentenca pela absolvicao do reu, negando a autoria do fato. O Julgamento nao e contrario a prova dos autos, mas decorre do Principio da Soberania dos Veredictos do Tribunal do Juri nos crimes dolosos contra a vida. As questoes foram debatidas em Plenario, analisadas e decididas pelos Jurados. O julgamento nao e arbitrario ou dissonante do elenco probatorio. O Tribunal do Juri e regido pelo sistema da intima conviccao dos jurados e pelo principio constitucional da soberania dos veredictos.Impossibilidade de cassacao da decisao do Conselho de Sentenca que e soberana. Nao cabe ao Tribunal em recurso, adentrar no merito e desconsiderar a vontade do Juri. Desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT, DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO e DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO. 020. HABEAS CORPUS 0058894-37.2018.8.19.0000 Assunto: Furto Qualificado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 35 VARA CRIMINAL Acao: 0245739-77.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00603379 - IMPTE: ANGELICA RODRIGUES DA SILVEIRA (DP:969.603-0) PACIENTE: RAFAEL JUNQUEIRA DA SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 35a VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: HABEAS CORPUS.Crime de furto qualificado pelo rompimento de obstaculo. Prisao em flagrante convertida em preventiva.Pleito de revogacao da custodia cautelar. Alegacao de ausencia dos requisitos e pressupostos para a manutencao da prisao. Provas de existencia do crime e indicios de autoria delitiva. Decreto prisional suficientemente fundamentado. Necessidade de assegurar a aplicacao da lei penal e garantir a ordem publica. Paciente com condenacoes anteriores pela pratica de crime contra o patrimonio. Consideracoes acerca de eventual fixacao de pena quando da prolacao da sentenca integram o merito da causa, cuja instrucao ainda nao se iniciou e, de toda sorte, constitui atividade cognitiva a ser exercida, em primeira mao, pela autoridade judiciaria ora impetrada. Inexistencia de constrangimento ilegal. Denegacao da ordem. Conclusoes: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORIA, DENEGOU-SE A ORDEM. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. ANTONIO JAYME BOENTE. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ANTONIO JAYME BOENTE, DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT e DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO. 021. HABEAS CORPUS 0059169-83.2018.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CRIMINAL Acao: 0023590-37.2018.8.19.0077 Protocolo: 3204/2018.00606469 - IMPTE: LEIDYANE CRISTINA PEREIRA OAB/RJ-215980 PACIENTE: LUIZ FERREIRA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS CORREU: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA AVELINO CO-REPDO.: MENOR Relator: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS.Trafico ilicito de entorpecentes e associacao para o trafico com envolvimento de adolescente e utilizacao de arma de fogo. Prisao preventiva. Pleito de liberdade provisoria ou substituicao por medidas cautelares diversas. Alegacao de excesso de prazo no oferecimento da denuncia; ausencia dos requisitos do artigo 312 do Codigo de Processo Penal; fundamentacao inidonea; presenca de condicoes pessoais favoraveis do agente e tese de negativa da autoria. Denuncia oferecida. Superada a alegacao de excesso de prazo. Prisao legal. Presenca de indicios suficientes da autoria e materialidade. Decisao que converteu a prisao flagrante em preventiva devidamente fundamentada. Evidente a necessidade de conservacao da custodia cautelar para garantia da ordem publica e para assegurar a aplicacao da lei penal. Analise das circunstancias do caso concreto indicam que as medidas cautelares diversas da prisao sao inadequadas e insuficientes para o caso concreto. Por outro lado, a analise da tese de negativa da autoria, como apresentada na inicial, diz respeito ao merito da causa e, assim, pressupoe o exame da prova, nao podendo ser apreciada no estreito limite do habeas corpus, sob pena de supressao da instancia julgadora. Inexistencia do constrangimento ilegal alegado na impetracao.Ordem denegada. Conclusoes: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORIA, DENEGOU-SE A ORDEM. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. ANTONIO JAYME BOENTE. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ANTONIO JAYME BOENTE, DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT e DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO. 022. APELACAO 0017218-34.2017.8.19.0004 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: SAO GONCALO 5 VARA CRIMINAL Acao: 0017218-34.2017.8.19.0004 Protocolo: 3204/2018.00588525 - APTE: MATHEUS DE ASSIS JARDIM ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APTE: PABLO LIMA DE FREITAS ADVOGADO: GUILHERME HENRIQUE DE SIQUEIRA HUDSON OAB/RJ-175115 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CO-REPDO.: MENOR Relator: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO Revisor: DES. LUIZ ZVEITER Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTA: APELACAO - TRAFICO DE DROGAS, COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE - ART. 33 C/C ART. 40, INCISO VI, DA LEI No 11.343/2006 - PRISAO EM FLAGRANTE - CONDENACAO - PENAS DE 01 ANO, 11 MESES E 04 DIAS DE RECLUSAO, NO REGIME FECHADO, E 195 DIAS MULTA - IMPOSSIVEL ABSOLVICAO - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - PROVA IDONEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATORIO, EIS QUE NAO INVALIDADA POR FATO CONCRETO - SUMULA 70 DO TJRJ - DIVERGENCIAS SOBRE ASPECTOS SECUNDARIOS DA ABORDAGEM E PRISAO NAO RETIRA A FORCA PROBATORIA DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, SENDO CERTO QUE PARTICIPAM ROTINEIRAMENTE DE VARIAS PRISOES EM FLAGRANTE, SENDO IMPOSSIVEL QUE SE RECORDEM DE TODOS OS DETALHES DE TODAS AS OCORRENCIAS - ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL NAO PODEM SER DESPREZADOS, DEVENDO SEMPRE SER EXAMINADOS COMO MINUCIA E PRUDENCIA DENTRO DO CONJUNTO PROBATORIO, COM O FITO DE ATINGIR A VERDADE DOS FATOS - INCABIVEL

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