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Diário RO - Justiça

208DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
pressupostos estabelecidos pelo referido DISPOSITIVO, pois o 
pedido de urgencia decorre da relacao estabelecida entre as partes 
(probabilidade do direito) e a negativacao podera causar prejuizos 
e constrangimentos a parte autora (perigo de dano). Havendo 
impugnacao do debito, deve a restricao de credito ser baixada 
ate final julgamento da demanda, ja que os cadastros informadores 
do credito sao de acesso publico e facilitado, ofendendo a 
honorabilidade da pessoa (fisica ou juridica). A medida nao trara 
danos irreparaveis a requerida, nao havendo que se falar em 
irreversibilidade da medida imposta que ora se defere, de maneira 
que atende aos requisitos estabelecidos pela legislacao processual 
(art. 300, 3, CPC). Ante o exposto, presente a verossimilhanca 
das alegacoes, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido 
de tutela provisoria urgente satisfativa (antecipada) reclamada pela 
parte demandante, e DETERMINO QUE A PARTE REQUERIDA 
RETIRE A EXCLUSAO DA RESTRICAO descrita na inicial, com a 
promocao da respectiva baixa nos orgaos respectivos e imediata 
comunicacao a este juizo, sob pena de multa diaria no valor de 
R$ 100,00 (cem reais) ate o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais) 
Serve a presente como MANDADO, devendo o Sr.(a) Oficial(a) de 
Justica citar e intimar as partes da presente DECISAO, bem como 
da audiencia de conciliacao ja designada nos autos, no CENTRO 
JUDICIARIO DE SOLUCAO DE CONFLITOS E CIDADANIA, 
localizado na Rua Quintino Bocaiuva n. 3061, esquina com Av. 
Jorge Teixeira, bairro Embratel, Porto Velho-RO. Advertencias:I  
os prazos processuais no juizado especial, inclusive na execucao, 
contam-se da data da intimacao ou ciencia do ato respectivo;II  
as partes deverao comunicar eventuais alteracoes dos respectivos 
enderecos, sob pena de se considerar como valida e eficaz a carta 
de intimacao enviada ou o MANDADO de intimacao cumprido 
no endereco constante dos autos;III  deverao comparecer na 
data, horario e endereco em que se realizara a audiencia, e que 
procuradores e prepostos deverao comparecer munidos de poderes 
especificos para transacionar;IV  a pessoa juridica que figurar 
no polo passivo da demanda devera comparecer a audiencia de 
conciliacao, instrucao e julgamento munida de carta de preposto, 
sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9o,  4o, e 20, da Lei 
n. 9.099/1995, sendo que, os atos constitutivos, contratos sociais 
e demais documentos de comprovacao servem para efetiva 
constatacao da personalidade juridica e da regular representacao 
em juizo (art. 45, Codigo Civil, e art. 75, VIII, Codigo de Processo 
Civil), sob pena de revelia;V  em se tratando de pessoa juridica 
e relacao de consumo, fica expressamente consignada a 
possibilidade e advertencia de inversao do onus da prova;VI  nas 
causas de valor superior a 20 (vinte) salarios minimos, as partes 
deverao comparecer ao ato acompanhadas de advogado;VII  o 
nao comparecimento injustificado do autor implicara na extincao e 
arquivamento do processo, que somente podera ser desarquivado 
mediante pagamento de custas e despesas processuais;VIII  o 
nao comparecimento do requerido a quaisquer das audiencias 
designadas implicara na revelia, reputando-se verdadeiros os 
fatos narrados no pedido inicial;IX  deverao comparecer a 
audiencia designada munidos de documentos de identificacao 
validos e cientes de seus dados bancarios, a fim de permitir a 
instrumentalizacao imediata e efetivacao de eventual acordo, 
evitando-se o uso da conta judicial;X  a contestacao e demais 
provas, inclusive a indicacao de testemunhas, com sua completa 
qualificacao (nome completo, CPF e endereco) e objetivo probatorio, 
deverao ser apresentadas ate o ato da audiencia de conciliacao;XI 
 na mesma oportunidade, o autor devera se manifestar, em ate 10 
(dez) minutos, sobre os documentos e preliminares eventualmente 
apresentados;XII  nao havendo acordo, podera ser designada uma 
data para a realizacao da audiencia de instrucao e julgamento;XIII 
 havendo necessidade de assistencia por Defensor Publico, a 
parte devera solicitar atendimento, no prazo de ate 15 (quinze) dias 
antes da audiencia de conciliacao, a sede da Defensoria Publica da 
respectiva Comarca.
OBSERVACAO: Este processo tramita por meio do sistema de 
Processo Judicial Eletronico. Para visualizar a peticao inicial e 
se informar sobre as vantagens de se cadastrar neste sistema, 
entre no site http:/pje.tjro.jus.br ou compareca na sede deste juizo. 
Documentos (procuracoes, cartas de preposicao, contestacoes) 
devem ser trazidos ao juizo em formato digital (CD, PEN DRIVE, 
etc.) em arquivos com no maximo 1MB cada.
Serve a presente como comunicacao e OFICIO. Porto Velho, 9 de 
janeiro de 2019. 
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Porto Velho - 3o Juizado Especial Civel
Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, 
CEP 76.820-842 
Processo no 7000463-64.2019.8.22.0001
REQUERENTE: LUCAS BORTOLONI CORREIA DA SILVA 
Advogado do(a) REQUERENTE: EDELSON NATALINO ALVES 
DE JESUS - RO9875
REQUERIDO: OI / SA 
DECISAO Trata-se de pedido de tutela de urgencia que visa 
a retirada da inscricao restrititiva junto a orgaos de protecao ao 
credito que entende ser abusiva/ilegal.
Sabe-se da existencia de diversos orgaos de protecao ao credito, 
sendo que nem todos comunicam entre si os seus bancos de 
dados.
Assim, faz-se necessaria a juntada das certidoes de inscricao 
emitidas pelos principais orgaos e nao apenas do SPC, necessitando 
a emissao das consultas de cada orgao para verificar a existencia 
de outros debitos de forma a aferir a existencia do perigo de dano, 
bem como do efetivo abalo ilegitimo do credito ou da incidencia 
da Sumula n. 385 do STJ, sendo esta providencia cabivel a parte 
autora.
Ressalte-se que este juizo adotou o entendimento de que a 
comprovacao da negativacao deve ser feita por documento oficial 
emitido diretamente pelo orgao de protecao ao credito (consultas de 
balcao), conforme Enuciado 29 FOJUR, a qual transcrevo abaixo:
Enunciado 29 Para analise do dano por negativacao indevida e 
necessaria a juntada de pesquisa realizada diretamente junto ao 
orgao de protecao ao credito (SPC, SERASA, SCPC etc.).
Diante do nao preenchimento do acima mencionado, INDEFIRO 
o pedido de tutela de urgencia, ante a ausencia dos pressupostos 
basicos para a apreciacao do pedido, devendo ser discutido no 
MERITO da causa o assunto aqui tratado.
Aguarde-se audiencia de conciliacao ja agendada nos autos.
Providencie o cartorio o necessario para intimacao/citacao das 
partes.
Advertencias:
I  os prazos processuais no juizado especial, inclusive na execucao, 
contam-se da data da intimacao ou ciencia do ato respectivo;
II  as partes deverao comunicar eventuais alteracoes dos 
respectivos enderecos, sob pena de se considerar como valida e 
eficaz a carta de intimacao enviada ou o MANDADO de intimacao 
cumprido no endereco constante dos autos;
III  deverao comparecer na data, horario e endereco em que se 
realizara a audiencia, e que procuradores e prepostos deverao 
comparecer munidos de poderes especificos para transacionar;
IV  a pessoa juridica que figurar no polo passivo da demanda 
devera comparecer a audiencia de conciliacao, instrucao e 
julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos 
moldes dos arts. 9o,  4o, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que, 
os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de 
comprovacao servem para efetiva constatacao da personalidade 
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