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Diário RO - Justiça

Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de 
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
6DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 009 TERCA-FEIRA, 15-01-2019
manutencao na posse apresentada pela Diocese de Ji-Parana em 
face de Coriolano Nogueira Franco, do imovel objeto desta acao de 
imissao de posse. 
Examinados. 
Decido. 
Os presentes autos tratam de acao de imissao na posse proposta 
por Coriolano Nogueira Franco em face da Diocese de Ji-Parana. 
Analisando o feito, verifico, como bem menciona o relator, que 
nos autos principais foi determinado o apensamento, bem como, 
a instrucao conjunta com os autos de manutencao da posse 
no0084450-57.2009.8.22.0005 (fls. 118). 
Observo que a distribuicao dos autos mencionados em sede de 
apelacao se deu em data anterior (08/08/2014) a distribuicao 
deste feito que ocorreu em 09/10/2015, a epoca a relatoria do 
Des. Sansao Saldanha (1a Camara Civel), que posteriormente foi 
sucedido pelo Des. Rowilson. 
Entretanto, observo que em relacao ao processo apensado 
(manutencao da posse no0084450-57.2009.8.22.0005), houve 
distribuicao bem anterior (19/08/2009) do AI no100844574.2009.8.22.0005 recaindo a epoca a relatoria do Des. Roosevelt 
Queiroz Costa, quando ainda membro da 2a Camara Civel, 
que preferiu decisao dando provimento parcial ao recurso, por 
unanimidade. 
Assim, diante do exposto, necessario se faz reconhecer a 
prevencao a quem o primeiro conheceu da materia em questao, 
razao pela qual, determino a redistribuicao deste feito a relatoria 
do Des. Paulo Kiyochi Mori, no ambito da Coordenadoria Civel do 
CPE2G, como sucessor do relator originario. 
Cumpra-se. 
Porto Velho, 14 de janeiro de 2019.
Desembargador Renato Martins Mimessi
Vice-Presidente do TJ/RO 
2a CAMARA CIVEL
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
2a Camara Civel
0001398-59.2015.8.22.0004 - Apelacao
Origem: 0001398-59.2015.8.22.0004 Ouro Preto do Oeste / 2a 
Vara Civel
Apelante: Editora e Distribuidora Educacional Ltda
Advogada: Flavia Almeida Moura Di Latella (OAB/MG 109730 )
Advogado: Durval Antonio Sgarioni Junior (OAB/PR 14954)
Advogado: Rafael Balieiro Santos (OAB/RO 6864)
Advogado: Gilberto Badaro de Almeida Souza (OAB/BA 22772)
Advogado: Fabio Aires de Toledo Silva (OAB/PR 56679)
Advogada: Gabriela Cristina da Silva (OAB/PR 61536)
Advogado: Eduardo Luiz Bermejo (OAB/PR 44952)
Advogado: Decio Funari de Senna Neto (OAB/PR 55465)
Advogada: Dulcineia Bacinello Ramalho (OAB/RO 1088)
Advogado: Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB/MG 63440)
Apelante: Sociedade Educacional Ji Parana Ltda EPP
Advogado: Jaime Pedrosa dos Santos Neto (OAB/RO 4315)
Advogada: Flavia Almeida Moura Di Latella (OAB/MG 109730 )
Advogada: Luciana Finholt Castroviejo (OAB/RO 3851)
Advogado: Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB/MG 63440)
Advogado: Eduardo Luiz Bermejo (OAB/PR 44952)
Advogado: Fabio Aires de Toledo Silva (OAB/PR 56679)
Advogado: Decio Funari de Senna Neto (OAB/PR 55465)
Advogada: Gabriela Cristina da Silva (OAB/PR 61536)
Advogada: Dulcineia Bacinello Ramalho (OAB/RO 1088)
Apelado: Gabriel Ignacio Escudero Filho
Advogada: Suellem Carla Fernandes da Costa Escudero (OAB/RO 
3475)
Relator(a) : Desembargador Isaias Fonseca Moraes
Vistos,
Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que EDITORA E 
DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA manifeste-se sobre o 
acordo anunciado por GABRIEL IGNACIO ESCUDERO FILHO e 
requeira o que entender de direito.
A nao manifestacao sera entendida por este juizo como a aceitacao 
do acordo e a desistencia de eventuais recursos.
Apos o prazo volte-me em conclusao.
I.
Porto Velho, 10 de janeiro de 2019
Desembargador ISAIAS FONSECA MORAES
Relator 
1a CAMARA ESPECIAL
1a Camara Especial
Despacho DO RELATOR
Habeas Corpus 
Numero do Processo :0007400-52.2018.8.22.0000
Processo de Origem : 0039696-65.2007.8.22.0501
Pac/Impt: Amarildo de Almeida
Impetrado: Juiz de Direito da 3a Vara Criminal da Comarca de Porto 
Velho - RO
Relator:Des. Oudivanil de Marins
VISTOS.
Amarildo de Almeida, em causa propria, impetra habeas corpus 
apontando como autoridade coatora o Juizo da 3a Vara Criminal 
da Comarca de Porto Velho, requerendo a concessao da medida 
liminar determinando a sua transferencia para o regime domiciliar 
e, no merito, a concessao da ordem para que seja declarada a 
ilegalidade das sentencas prolatadas nos autos ns. 0003969665.2007.8.22.0501 e 0102967-33.2006.8.22.0000.
Questiona o quanto da pena aplicada no tocante ao crime de peculato 
(art. 312, caput, CP) e sua fixacao acima do minimo legal ao sopesar 
as circunstancia do art. 59, CP, em concorrencia com a continuidade 
delitiva, causando, a exasperacao da pena, dupla penalizacao, 
violando, ademais, a Sumula 718 do STF.
Insurge-se contra a majoracao da pena e aponta ser indevida e 
desproporcional, violando jurisprudencia dominante dos Tribunais 
Superiores.
Como terceiro fato a ser analisado neste habeas corpus, aponta o 
conflito do quanto da pena aplicada no art. 1o e inciso V,  4o, da Lei 
9.613/98 em concorrencia com o art. 59 do Codigo Penal, configurando 
a dupla penalizacao, incorrendo, portanto, em bis in idem.
Por fim, relata sofrer de patologia grave que compromete sua saude, 
colocando-o em risco de morte, razao pela qual requer a concessao 
da medida liminar para que seja transferido para o regime domiciliar 
e, no merito, a concessao da ordem para declarar a ilegalidade das 
sentencas prolatadas nos autos ns. 00039696-65.2007.8.22.0501 
e 0102967-33.2006.8.22.0000, no que concerne aos fatos ora 
questionados.
A liminar foi indeferida durante o recesso forense, sobrevindo pedido 
de reconsideracao as fls. 198-200.
No dia 11 de janeiro de 2019, pela manha, a conjuge do paciente 
compareceu neste Gabinete, relatando a necessidade de realizacao de 
exames, pendentes em razao da alegada inviabilidade da sua execucao 
no presidio, porque necessita do acondicionamento de urina de forma 
resfriada por 24h e, segundo informado, por isso nao foi realizado.
Pois bem. Conforme consta dos laudos de fls. 177 e 178 emitidos 
pelos medicos Sandro Augusto Goncalves Ribeiro, CRM/RO1787, e 
Roberval Ferraz, CRM/RO 1573, o paciente e portador de Diabetes 
Mellitus (tipo I), com comprometimento renal, necessitando, em 
razao disso, ambiente favoravel para garantir que sua saude 
nao seja deteriorada pelas condicoes impostas ao mesmo na 
atualidade.
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