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Diário TO - Justiça

ANO XXXI-DIARIO DA JUSTICA No 4622 PALMAS-TO, SEGUNDA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2019 87
R E S O L V E:
DO PLANTAO JUDICIARIO
Art. 1o. Destacar e informar aos jurisdicionados e operadores do sistema de justica que o plantao judiciario nas Comarcas do
Grupo 2 (Araguaina, Filadelfia, Goiatins e Wanderlandia) destina-se ao recebimento, processamento e apreciacao das seguintes
medidas:
I  habeas-corpus e mandados de seguranca;
II  comunicacoes de prisao em flagrante e a apreciacao dos pedidos de concessao de liberdade provisoria;
III  em caso de justificada urgencia, de representacao da autoridade policial ou do Ministerio Publico visando a decretacao de
prisao preventiva ou temporaria;
IV - busca e apreensao de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgencia;
V  medida cautelar, civel ou criminal, que nao possam ser realizadas no horario normal de expediente;
VI  medidas urgentes, civeis ou criminais, da competencia dos Juizados Especiais, limitadas as hipoteses acima enumeradas;
VII  medidas de urgencia do Estatuto da Crianca e do Adolescente;
VIII  outras medidas de extrema urgencia, se o Juiz entender que seja imprescindivel e inadiavel a apreciacao durante o
plantao.
Paragrafo unico. O plantao judiciario nao se destina a reiteracao, reconsideracao ou reexame de pedidos ja apreciados
por orgao judicial, tampouco serao analisados pedidos de levantamento de importancia em dinheiro ou valores, de solicitacao de
prorrogacao de autorizacao judicial para escuta telefonica, e, de liberacao de bens apreendidos.
Art. 2o. Nos sabados, domingos, feriados, e nos dias e horarios em que nao houver expediente, havera plantao permanente, da
seguinte forma:
I  plantao diurno, das 08h00 as 17h59, nos dias em que nao haja expediente e, nos dias uteis, nos horarios em que, dentro
deste intervalo, nao houver expediente normal, em regime de sobreaviso, para atendimento, apreciacao e cumprimento de
medidas de urgencia;
II  plantao noturno, das 18h00 as 07h59 do dia seguinte, em regime de sobreaviso, para apreciacao e cumprimento
de medidas de urgencia em que haja comprovada necessidade de que sejam apreciadas e cumpridas neste horario (art. 4o da
Resolucao no 71/2009, do CNJ).
Art. 3o. O plantao noturno destina-se a casos excepcionais, sendo exclusivo para a apreciacao de pedidos em que se demonstre,
de forma inequivoca, a necessidade da medida de urgencia ser apreciada e cumprida nesse horario (art. 2o, II) e somente
configura-se:
I  quando demonstrado que a medida nao poderia ter sido requerida ou cumprida durante o expediente normal ou plantao
diurno;
II  quando a nao apreciacao ou nao cumprimento da medida durante o plantao noturno implicar em perecimento do direito, risco
de grave prejuizo ou probabilidade de dano irreparavel ou de dificil reparacao;
III  quando a medida, acaso deferida, possa ser imediatamente cumprida.
Paragrafo unico. Ausente qualquer das condicoes acima enunciadas, a medida nao sera apreciada durante o plantao noturno,
podendo o pedido ser repetido no horario de expediente ou no plantao diurno.
DOS PLANTONISTAS
Art. 4. Fica designado o Dr. Luatom Bezerra Adelino de Lima, Juiz de Direito, titular da Vara Unica da Comarca de
Goiatins/TO, responsavel pelo plantao semanal das Comarcas descritas no Grupo 2, da Resolucao no 46, de 07 de dezembro de
2017, pelo periodo compreendido entre as 18h00 do dia 01/11/2019 as 07h59 do dia 08/11/2019.
 1o. Fica designada a servidora Elisania Mauricio de Andrade, servidora cedida, lotado(a) na Vara Unica da Comarca de
Goiatins/TO, para responder pelo respectivo plantao, atraves do telefone de plantao (63)99954-6778.
 2o. Fica designado o Oficial de Justica Avaliador Hawill Moura Coelho, telefone (63)99225-9249, para responder pelo
respectivo plantao, atuando nas Comarcas de Araguaina e Wanderlandia.
 3o. Fica designada a Oficial de Justica Avaliador Patricia Bento da Silva, telefone (63)99225-0081, para responder pelo
respectivo plantao, atuando nas Comarcas de Filadelfia e Goiatins.
Art. 5. Fica designada a Dra. Umbelina Lopes Pereira Rodrigues, Juiza de Direito, titular da Vara de Precatorias Falencias e
Concordatas da Comarca de Araguaina/TO, responsavel pelo plantao semanal das Comarcas descritas no Grupo 2, da
Resolucao no 46, de 07 de dezembro de 2017, pelo periodo compreendido entre as 18h00 do dia 08/11/2019 as 07h59 do
dia 15/11/2019.
 1o. Fica designada a servidora Marlene Custodio Vencio Melgaco, escriva judicial, lotado(a) na Vara de Precatorias
Falencias e Concordatas da Comarca de Araguaina/TO, para responder pelo respectivo plantao, atraves do telefone de
plantao (63)99971-7727.
 2o. Fica designado o Oficial de Justica Avaliador Jose Joao Hennemann, telefone (63)99253-1909, para responder
pelo respectivo plantao, atuando nas Comarcas de Araguaina e Wanderlandia.
 3o. Fica designado o Oficial de Justica Valmir Coelho de Melo, telefone (63)99912-7754, para responder pelo respectivo
plantao, atuando nas Comarcas de Filadelfia e de Goiatins.
Art. 6. Fica designada a Dra. Wanessa Lorena Martins de Sousa, Juiza de Direito, titular da Vara Unica da Comarca de
Wanderlandia/TO, responsavel pelo plantao semanal das Comarcas descritas no Grupo 2, da Resolucao no 46, de 07 de
dezembro de 2017, pelo periodo compreendido entre as 08h00 do dia 15/11/2019 as 07h59 do dia 22/11/2019.

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