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Diário MT - Tribunal de Contas

NOME

CARGO

MATRICULA N.o

Luciene Pereira Sotero

Agente Administrativo II

647

Art. 2o. Sao atribuicoes do Fiscal dos Contratos designado pela presente
Portaria:
20
Conferir os dados das faturas antes de atesta-las,
promover as correcoes devidas e arquivar as copias junto aos demais documentos pertinentes;
21
Verificar a existencia da provisao de credito orcamentarios
que assegurem o pagamento das obrigacoes decorrentes dos contratos, no exercicio financeiro
correspondente;
22
Articular-se com o Setor competente para controlar o saldo
orcamentario em funcao do valor da fatura, de modo que possibilite reforco de novos valores ou
anulacoes parciais;
23
Anotar e registrar todas as ocorrencias relacionadas com a
execucao do contrato, informando ao Gestor, aqueles procedimentos que dependam de
providencias, com vistas a regularizacao das faltas ou dos defeitos observados;
24
Acompanhar todas as atividades relativas ao objeto do
contrato;
25
Acompanhar e controlar, quando for o caso, os estoques de
materiais oriundos do contrato, principalmente quanto a qualidade;
26
Formalizar, sempre que possivel, os entendimentos
realizados com a contratada ou seu preposto, adotando todas as medidas que permitam
compatibilizar as obrigacoes bilaterais;
27
Verificar in loco, se o contratado cumpriu exatamente com
todas as clausulas contratuais avencadas, comparando os elementos fisicos da execucao
(mediante checagens amostrais de estoques ou utilizacoes e existencias efetivas), com as
especificacoes do objeto do contrato;
28
Propor acrescimo ou supressao de bens e servicos,
observando as condicoes estabelecidas pelo  1.o, do art. 65, da Lei Federal n.o 8.666./93;

ESTRATEGIA DE ALOCACAO CONFORME RESOLUCAO 3.922/2010
E 4.695/18
19

7. CONSIDERACOES FINAIS

Para a execucao desta Politica Anual de Investimento e cumprimento da
legislacao em vigor, sera obrigatoria a realizacao de relatorios mensais, trimestrais, semestrais e
anuais de rentabilidade, tendo como parametro de analise a variacao dos Indices e Meta atuarial e
o acompanhamento destes nas reunioes periodicas do Comite de Investimento e/ou Conselho.
No tocante a operacionalidade de credenciamento e selecao de
prestadores de servicos sera observada os aspectos determinados pela Portaria MPS 519/2011.
Este regime proprio de previdencia social deve avaliar a capacidade
tecnica e potenciais conflitos de interesse de seus prestadores de servicos e das pessoas que
participam do processo decisorio, inclusive por meio de assessoramento. O conflito de interesse
sera configurado em quaisquer situacoes em que possam ser identificadas acoes que nao estejam
alinhadas aos objetivos do regime proprio de previdencia social independentemente de obtencao
de vantagem para si ou para outrem, da qual resulte ou nao prejuizo.
Nao serao considerados como infringencia dos limites de aplicacoes
estabelecidos nesta Resolucao os eventuais desenquadramentos decorrentes de valorizacao ou
desvalorizacao de ativos financeiros que nao excedam 25% (vinte e cinco por cento) do limite
definido no inciso VII do art. 7o e nos incisos III e IV do art. 8o.
Serao avaliados os custos decorrentes das aplicacoes, inclusive
daquelas efetuadas por meio de fundos de investimento e divulgar as despesas com as aplicacoes
e com a contratacao de prestadores de servicos.
Essa Politica Anual de Investimentos foi elaborada com base na
atualizacao mais recente da Res. CMN no 3.922/2010, Res. CMN no 4.604/2017 e Res. CMN no
4.695/ 2018.

29

Verificar se ha desconformidade entre o valor contratual e o

30

Atuar sempre de forma preventiva; e,

pagamento;

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desempenho das suas atividades.

Desempenhar outras atribuicoes requeridas para o bom

Art. 3o. O Fiscal de Contrato devera manter em seu poder copia do
termo contratual e de todos os aditivos, se existentes, juntamente com os outros documentos que
possam dirimir duvidas originarias do cumprimento das obrigacoes assumidas pela contratada.
 1o. O Fiscal de Contrato devera manifestar-se quanto a oportunidade e
conveniencia da prorrogacao do referido contrato sob sua responsabilidade, com antecedencia
minima de ate 30 (trinta) dias do seu vencimento, justificando sua proposicao, sendo que, para
tanto, devera manter um controle mensal, em planilhas proprias, da vigencia de todos os contratos
de sua responsabilidade.
 2o. No caso de ser recomendada a rescisao e sendo requerido novo
Termo de Aditamento para a continuidade dos servicos, devera o Fiscal de Contrato submeter o
assunto a autoridade competente apresentando as devidas justificativas.
Art. 4o. O Fiscal de Contrato devera manter permanente vigilancia sobre
as obrigacoes da contratada, basicamente em relacao aos termos contratuais e condicoes do
Edital e, fundamentalmente, quanto a inarredavel observancia aos principios e preceitos
consubstanciados na Lei Federal n.o 8.666/93.
Art. 5o. Sem prejuizo das demais acoes que assegurem o fiel
cumprimento das responsabilidades assumidas pela contratada, devera o Fiscal de Contrato, ao
consentir na liberacao do pagamento pelos materiais e ou servicos pactuados, faze-lo a luz do que
determina a legislacao vigente.

JUINA-MT, 20 de Marco de 2019 .

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]gov.br
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1587

 Pagina 30

Divulgacao segunda-feira, 1 de abril de 2019

Publicacao terca-feira, 2 de abril de 2019

Art. 6o. Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicacao e
Revoga a Portaria no220/2014

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Juina-MT, 29 de Marco de 2019.
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.

PREVI-SINOP/MT

MARCELO ANTONIO ALVES GARCIA
Secretario Municipal de Financas e Administracao
Gestor da Previ-Juina
REGISTRADO e PUBLICADO por afixacao na data supra no local de
costume.

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE
CAMPO VERDE

TERMO DE RESCISAO DO CONTRATO EMERGENCIAL DE
PRESTACAO DE SERVICOS No 001/2019, CONTRATANTE: PREVI-SINOP  Instituto Municipal
de Previdencia Social dos Servidores de Sinop/MT. CONTRATADA: AGENDA ASSESSORIA,
PLANEJAMENTO E INFORMATICA LTDA, Pessoa Juridica, CNPJ: 00.059.307/0001-68.
OBJETO: Constitui objeto deste termo de rescisao referente a contratacao de empresa
especializada em locacao de software, para atender ao PreviSinop. ANO: 2019, MES: 03.
Procurador Juridico: Bruno Eduardo Hintz, OAB/MT No 15857. JUSTIFICATIVA DA RESCISAO: O
motivo da rescisao do contrato deu-se pela finalizacao da licitacao na modalidade pregao
presencial no 001/2019, Contratacao de empresa especializada em servicos de locacao e uso de
licencas tecnologica, com manutencao corretiva, adaptativa e evolutiva, para sistema
previdenciario e contabilidade publica, gerencial, orcamento de acordo com a lei de
responsabilidade fiscal e legislacoes aplicaveis aos RPPS, mesmo objeto do contrato com a
empresa ganhadora do certame de licitacao acima descrito conforme lei 8.666/93, artigo 78 e 79.

PORTARIA N.o 31/2019 DE 27 DE MARCO DE 2019
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DO BENEFICIO
MATERNIDADE A SERVIDORA SRA. ADRIANA PAREIRA VASCO
CARGO: PROFESSORA
SECRETARIA DE LOTACAO: SEC. DE EDUCACAO
PERIODO: 19/03/2019 E TERMINO EM 17/07/2019.
PROCESSO No 2019.08.003

Sinop, 29 de Marco de 2019
SALARIO

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA BOA
LICITACOES

PORTARIA N.o 32/2019 DE 27 DE MARCO DE 2019
DISPOE SOBRE A PRORROGACAO DO BENEFICIO DE AUXILIO
DOENCA AO SERVIDOR SR. JOSE PAULO NARDELLI
CARGO: VIGIA
SECRETARIA DE LOTACAO: SECRETARIA DE OBRAS
PERIODO: 24/03/2019 A 25/09/2019
PROCESSO No 2009.05.044

PORTARIA N.o 33/2019 DE 27 DE MARCO DE 2019

RESULTADO DE CHAMADA PUBLICA No. 001/2019
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