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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete Desembargador Leandro Crispim
HABEAS CORPUS N.5530344.29.2019.8.09.0000
COMARCA DE ANAPOLIS
IMPETRANTE: ADELIA ALVES BATISTA
PACIENTE: WERICKE PEREIRA GOMES
RELATOR: DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM
D E C I S A O P R E L I M I N A R
Adelia Pereira Gomes, inscrita na OAB/GO sob o n. 14.314,
impetra a presente ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, em
proveito de Wericke Pereira Gomes, qualificado nos autos, com fulcro
nos artigos 5o, LXVIII, da Constituicao Federal, 647 e 648, I, do Codigo
de Processo Penal.
Indica como autoridade coatora o Juizo da 2a Vara Criminal da
Comarca de Anapolis.
Alega que o paciente esta sofrendo constrangimento ilegal
pela negativa do seu direito de apelar em liberdade.
Relata que o paciente foi condenado pelo cometimento do
crime tipificado no artigo 157,  2o, II, do Codigo Penal (autos n.
2019001141536).
Argumenta que a manutencao do paciente no carcere e ilegal,
por afronta ao artigo 93, IX, da Constituicao Federal, dada a falta de
fundamentacao concreta.
NR.PROCESSO:
5530344.29.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por LEANDRO CRISPIM
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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