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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 1842 membros da familia, alem da sobrinha, que residem ali e se os mesmos tem alguma renda. Posto isso, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. Em tese, seria necessaria designacao de sessao ou audiencia de conciliacao no presente caso, eis que a inicial preenche os requisitos do artigo 319 do Novo CPC e nao e caso de improcedencia liminar da(s) pretensao(oes) expostas ali. Ocorre que, em casos semelhantes, pela propria natureza do litigio envolvido, a experiencia tem mostrado que, seja pelo posicionamento adotado pela jurisprudencia majoritaria a respeito do tema, seja pela resistencia da propria parte em transacionar, a chance de acordo e praticamente zero, pelo menos nesse momento inicial. O processo civil moderno deve observar tambem os principios da eficiencia e da economia, previstos no artigo 37 da Constituicao Federal, inclusive por disposicao expressa do artigo 1o do Novo CPC. E tambem ha de ser observado pelo juizo o principio da razoavel duracao do processo e dos meios que garantam a celeridade na sua tramitacao, garantia constitucional a todos os litigantes trazida pela Emenda Constitucional 45/2004, que acrescentou o inciso LXXVIII ao artigo 5o da Lei Maior da Republica. Reforca ainda tal observancia da tramitacao o mais celere possivel do processo o disposto no artigo 4o do Novo CPC, segundo o qual as partes tem o direito de obter em prazo razoavel a solucao integral do merito, incluida a atividade satisfativa. Ora, sendo designada uma audiencia ou sessao de conciliacao que tem chance nula de sucesso na auto composicao, o processo ira ter tramitacao muito mais demorada e alongada, eis que o prazo de contestacao para o reu apenas sera iniciado da data da audiencia ou ate da ultima sessao ou audiencia designadas, eis que pode haver mais de uma sessao ou audiencia designadas. Isso sem falar que o reu deve ser citado com antecedencia minima de 20 dias da data marcada (artigos 334, caput, e 1o, e 335, inciso I, ambos do Novo CPC). Nao existindo tal audiencia, o prazo para contestacao ja comeca a correr da data da juntada do aviso de recebimento, quando a citacao ou a intimacao for pelo correio; ou, entao, da data da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citacao ou a intimacao for por oficial de justica (artigo 231, incisos I e II, do Novo CPC). E bom salientar ainda que, a qualquer tempo, as partes podem manifestar seu desejo de tentarem uma composicao em audiencia ou sessao, neste Juizo ou no CEJUSC, de modo que podera ser designada sessao ou audiencia mesmo depois de ofertada contestacao ou em fase mais adiantada do processo, por conta da norma do inciso V do artigo 139 do Novo CPC. Assim, deixo de designar tal audiencia ja no inicio da demanda, ou de enviar os autos ao CEJUSC para tal fim, pois seria absoluto contrassenso e atentaria contra a duracao razoavel do processo ocupar pauta do Juizo ou do CEJUSC para realizacao de audiencia quando ja se sabe de antemao, pelas experiencias anteriores em casos parecidos, que uma das partes nao tera interesse na auto composicao, sendo essa hipotese praticamente nula ate o momento. Cite(m)-se, ficando o(s) reu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, cujo termo inicial sera contado na forma do artigo 231 do Novo CPC, de acordo com a forma em que for operada a citacao, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Novo Codigo de Processo Civil. Intime-se. - ADV: TEREZINHA CRISTINA KAWAMURA TAKAHASHI (OAB 156096/SP), DANILO TEIXEIRA (OAB 273312/SP) Processo 1006090-62.2019.8.26.0318 - Procedimento Comum Civel - Rural (Art. 48/51) - Antonia Marques do Nascimento - VISTOS etc. Defiro os beneficios da Justica Gratuita e a prioridade na tramitacao do feito, anotando-se. Paginas 21/27: Recebo como emenda a inicial. Em tese, seria necessaria designacao de sessao ou audiencia de conciliacao no presente caso, eis que a inicial preenche os requisitos do artigo 319 do Novo CPC e nao e caso de improcedencia liminar da(s) pretensao(oes) expostas ali. Ocorre que, em casos semelhantes, pela propria natureza do litigio envolvido, a experiencia tem mostrado que, seja pelo posicionamento adotado pela jurisprudencia majoritaria a respeito do tema, seja pela resistencia da propria parte em transacionar, a chance de acordo e praticamente zero, pelo menos nesse momento inicial. O processo civil moderno deve observar tambem os principios da eficiencia e da economia, previstos no artigo 37 da Constituicao Federal, inclusive por disposicao expressa do artigo 1o do Novo CPC. E tambem ha de ser observado pelo juizo o principio da razoavel duracao do processo e dos meios que garantam a celeridade na sua tramitacao, garantia constitucional a todos os litigantes trazida pela Emenda Constitucional 45/2004, que acrescentou o inciso LXXVIII ao artigo 5o da Lei Maior da Republica. Reforca ainda tal observancia da tramitacao o mais celere possivel do processo o disposto no artigo 4o do Novo CPC, segundo o qual as partes tem o direito de obter em prazo razoavel a solucao integral do merito, incluida a atividade satisfativa. Ora, sendo designada uma audiencia ou sessao de conciliacao que tem chance nula de sucesso na auto composicao, o processo ira ter tramitacao muito mais demorada e alongada, eis que o prazo de contestacao para o reu apenas sera iniciado da data da audiencia ou ate da ultima sessao ou audiencia designadas, eis que pode haver mais de uma sessao ou audiencia designadas. Isso sem falar que o reu deve ser citado com antecedencia minima de 20 dias da data marcada (artigos 334, caput, e 1o, e 335, inciso I, ambos do Novo CPC). Nao existindo tal audiencia, o prazo para contestacao ja comeca a correr da data da juntada do aviso de recebimento, quando a citacao ou a intimacao for pelo correio; ou, entao, da data da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citacao ou a intimacao for por oficial de justica (artigo 231, incisos I e II, do Novo CPC). E bom salientar ainda que, a qualquer tempo, as partes podem manifestar seu desejo de tentarem uma composicao em audiencia ou sessao, neste Juizo ou no CEJUSC, de modo que podera ser designada sessao ou audiencia mesmo depois de ofertada contestacao ou em fase mais adiantada do processo, por conta da norma do inciso V do artigo 139 do Novo CPC. Assim, deixo de designar tal audiencia ja no inicio da demanda, ou de enviar os autos ao CEJUSC para tal fim, pois seria absoluto contrassenso e atentaria contra a duracao razoavel do processo ocupar pauta do Juizo ou do CEJUSC para realizacao de audiencia quando ja se sabe de antemao, pelas experiencias anteriores em casos parecidos, que uma das partes nao tera interesse na auto composicao, sendo essa hipotese praticamente nula ate o momento. Cite(m)-se, ficando o(s) reu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, cujo termo inicial sera contado na forma do artigo 231 do Novo CPC, de acordo com a forma em que for operada a citacao, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Novo Codigo de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LOURDES ROSELY GALLETTI MARTINEZ FACCIOLI (OAB 58206/SP) Processo 1006098-39.2019.8.26.0318 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Tempo de Contribuicao (Art. 55/6) - Valdecir Rodrigues - VISTOS etc. Defiro os beneficios da Justica Gratuita, anotando-se. Em tese, seria necessaria designacao de sessao ou audiencia de conciliacao no presente caso, eis que a inicial preenche os requisitos do artigo 319 do Novo CPC e nao e caso de improcedencia liminar da(s) pretensao(oes) expostas ali. Ocorre que, em casos semelhantes, pela propria natureza do litigio envolvido, a experiencia tem mostrado que, seja pelo posicionamento adotado pela jurisprudencia majoritaria a respeito do tema, seja pela resistencia da propria parte em transacionar, a chance de acordo e praticamente zero, pelo menos nesse momento inicial. O processo civil moderno deve observar tambem os principios da eficiencia e da economia, previstos no artigo 37 da Constituicao Federal, inclusive por disposicao expressa do artigo 1o do Novo CPC. E tambem ha de ser observado pelo juizo o principio da razoavel duracao do processo e dos meios que garantam a celeridade na sua tramitacao, garantia constitucional a todos os litigantes trazida pela Emenda Constitucional 45/2004, que acrescentou o inciso LXXVIII ao artigo 5o da Lei Maior da Republica. Reforca ainda tal observancia da tramitacao o mais celere possivel do processo o disposto no artigo 4o do Novo CPC, segundo o qual as partes tem o direito de obter em prazo razoavel a solucao integral do merito, incluida a

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