Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 640 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. preservado um minimo de recursos que possibilite a subsistencia da autora, segundo criterios de razoabilidade e proporcionalidade, devendo os descontos se limitar ao patamar de 30% de seus rendimentos, consoante entendimento consubstanciado nos verbetes das sumulas 200 e 295 deste TJRJ. Multa cominada para o caso de descumprimento da determinacao judicial, revela-se desnecessaria no que tange ao emprestimo consignado, uma vez que basta a expedicao de oficio ao orgao pagador. Sumula 144 desta Corte.RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Des. Relator. Sustentacao da Dra Claudia Santos, OB 105.229. 085. APELACAO 0026370-75.2014.8.19.0210 Assunto: Despejo Por Infracao Contratual / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0026370-75.2014.8.19.0210 Protocolo: 3204/2018.00659457 - APELANTE: DESIRE OLIVEIRA SPINOLA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 APELADO: SONIE FELICE DE OLIVEIRA ADVOGADO: LATIF ABI-SABER NETO OAB/RJ-177019 ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE FERREIRA FERNANDES OAB/RJ-088070 Relator: JDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. ACAO DE DESPEJO POR COMPROVADA FALTA DE PAGAMENTO. RECONVENCAO. PEDIDO DE RETENCAO DE BENFEITORIAS. AUSENCIA DE PROVA. SENTENCA DE PROCEDENCIA DA ACAO PRINCIPAL E IMPROCEDENCIA DA RECONVENCIONAL. LITIGANCIA DE MA-FE QUE SE VERIFICA. PARTE RE QUE DELIBERADAMENTE TUMULTUOU A INSTRUCAO DO PROCESSO, DIFICULTANDO O TRABALHO DA PERICIA. MULTA. SENTENCA MANTIDA. SEM MAJORACAO DOS HONORARIOS PORQUANTO JA FIXADOS NO PATAMAR MAXIMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 086. APELACAO 0027040-30.2016.8.19.0021 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Acao: 0027040-30.2016.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00626756 - APELANTE: TEREZINHA LOPES LEITE DA SILVA ADVOGADO: MARCELO SILVEIRA DA SILVA OAB/RJ-096440 APELADO: TELEMAR NORTE E LESTE S A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: ANTONIO VANDERLER DE LIMA JUNIOR OAB/RJ-133839 Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERNET. FALHA NA PRESTACAO DE SERVICO. RESTITUICAO EM DOBRO. RELACAO DE CONSUMO.- Alega a Autora que contratou o servico de telefonia fixa referente a linha (21) 2672-1804; contudo, nunca teria contratado o servico de internet Oi Velox, pois ja tinha contratado tal servico com empresa diversa. Acrescenta que foi cobrada indevidamente por este servico que jamais contratou, sendo devida a restituicao em dobro dos valores cobrados indevidamente, uma vez que so efetivava os pagamentos para evitar que ficasse sem o servico de telefonia fixa ou ter seu credito negativado.- A Re alega que nao houve qualquer cobranca indevida e que a conta de numero (21) 2672-1804, de titularidade da Autora fora bloqueada por falta de pagamento. Acrescenta que o servico Oi Velox foi instalado a pedido da Autora, bem como posteriormente desativado.- O dano moral para ser concedido deve estar configurado, nao sendo o caso dos autos in re ipsa, pois nao tendo ocorrido negativacao advinda do ato ilicito, seria necessario que a Autora demonstrasse a frustracao e abalo suficiente a lesionar a sua honra, eis que, a mera falha da prestacao do servico por parte da Re nao da ensejo a condenacao in re ipsa, sob pena de se banalizar o dano moral.- Dano moral nao configurado. Mero aborrecimento apesar da falha na prestacao do servico. Sumula no230 deste Tribunal de Justica. A simples cobranca, por si so, nao gera ofensa aos direitos da personalidade ou a dignidade humana.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 087. APELACAO 0027057-98.2015.8.19.0054 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CIVEL Acao: 0027057-98.2015.8.19.0054 Protocolo: 3204/2018.00622725 - APELANTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE OAB/MG-078069 ADVOGADO: BREINER RICARDO DINIZ RESENDE OAB/MG-084400 APELADO: FRANKLIN DE SOUZA ADVOGADO: IGOR LEAO DE SOUZA LIMA OAB/RJ-169514 ADVOGADO: ANDRE CORREA CARVALHO PINELLI OAB/RJ-168804 Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Ementa: Apelacao. Revisional e indenizatoria. Consumidor que, buscando contratar emprestimo consignado, foi surpreendido ao descobrir ter contratado um cartao de credito, seguido de desconto mensal no seu contracheque, computado como "pagamento minimo do cartao". Inducao do consumidor a erro. Acao identica a inumeras outras ajuizadas por outros servidores publicos e pensionistas. Ardil do fornecedor em lograr a contratacao de modalidade de credito muito mais onerosa, alem de infindavel. Falta ao dever basico de informacao (art. 6o, III, do CDC). Incursao nas praticas abusivas proscritas pelo art. 39, III e IV, do CDC. Revisao contratual para que, exclusivamente quanto ao valor do emprestimo realizado por meio do cartao de credito, se apliquem as taxas praticadas pela propria re nos emprestimos consignados que concede. Dano moral configurado. Indenizacao arbitrada em R$ 2.000,00. Jurisprudencia predominante da Corte. Multa cominatoria devera ser mantida, tendo em vista que o objetivo e compelir o devedor a cumprir a obrigacao, de modo que nao sera cobrada caso haja o adimplemento. Desprovimento do recurso. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Sustentacao da Dra Thayane Cunha, OAB/RJ 196.913. 088. APELACAO 0027173-58.2014.8.19.0210 Assunto: Despejo Por Infracao Contratual / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0027173-58.2014.8.19.0210 Protocolo: 3204/2018.00107127 - APELANTE: WANDERSON DA SILVA ADVOGADO: LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI OAB/RJ-139779 APELADO: ESPOLIO DE MARIO PINTO OSORIO REP/P/S/INVENTARIANTE ANTONIO JOSE SANTORO PINTO OSORIO APELADO: ESPOLIO DE NOEMIA OLGA SANTORO OSORIO REP/P/S/INVENTARIANTE ANTONIO JOSE SANTORO PINTO OSORIO ADVOGADO: DIVALDO LOPES DE ALMEIDA OAB/RJ-048973 Relator: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO Ementa: Segundos Embargos Declaratorios. Acordao embargado que negou provimento aos embargos de declaracao opostos, por sua vez, contra aresto que desproveu apelacao interposta pelo ora embargante.Embargos de declaracao que se prestam a aferir se os argumentos deduzidos em sede recursal foram enfrentados quando do julgamento, se o foram de modo claro, bem assim a congruencia entre as proposicoes que conduziram ao resultado. Os embargos de declaracao nao sao a via adequada a reexaminar os argumentos expendidos em apelacao e, em ultima analise, o resultado do julgamento, e sim se tais argumentos foram enfrentados pelo julgado embargado. O aresto ora embargado demonstrou o regular enfrentamento da materia deduzida em apelacao, de modo que nao padecia dos vicios apontados. Patente o descontentamento do embargante com o resultado do julgamento de merito do recurso de apelacao, destacando-se, novamente, que os embargos de declaracao nao sao a via adequada para manifestar tal inconformismo. Recurso desprovido. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.