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Diário RO - Justiça

224DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
No caso dos autos, o direito a sua participacao no curso de 
formacao foi garantido no MANDADO de seguranca ja impetrado e 
julgado em primeiro grau que, caso seja mantida a seguranca pelo 
TJRO, lhe permitira a inclusao nos quadros da PMRO.
Ocorre que, em caso de denegacao da seguranca, a DECISAO 
liminar perde a forca e nao ha que se falar em direito a inclusao do 
autor na PM.
Com efeito, tendo em vista que agora so resta aguardar o julgamento 
do MERITO do MS pendente em segundo grau de jurisdicao, nao 
e prudente que se permita ao autor a sua assuncao no cargo de 
Policial Militar.
Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgencia.
Cite-se a parte requerida, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo 
ser enviada copia da inicial, ficando ciente de que se desejar a 
producao de provas devera apresentar na peca defensiva tal 
requerimento com todas as informacoes necessarias quais sejam: 
1- Testemunhal: nomes e enderecos; 2- Pericial: nome, telefone, 
e-mail de eventual assistente tecnico, alem dos quesitos; 3- Exibicao 
de documento ou fornecimento de informacoes: identificacao do 
documento, descricao de seu conteudo, bem como onde e com 
quem esta depositado, sob pena de perda do direito de produzir 
tais provas.
Intimem-se as partes.
Deixo de analisar o pedido de assistencia judiciaria gratuita em 
razao da garantia de acesso gratuito em primeiro grau nos juizados 
especiais.
Cite-se e intime-se a parte requerida por sistema, servindo-se da 
presente como MANDADO. 
Agende-se decurso de prazo e apos volte-me conclusos para 
SENTENCA.
Copia da presente servira como MANDADO.
10/01/2019
Porto Velho
Luciane Sanches
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
COMARCA DE PORTO VELHO - RO
CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS - JUIZADO 
ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA
Rua Quintino Bocaiuva, no. 3061 esquina com Av. Jorge Teixeira 
(BR -319), 2o Andar - Bairro Sao Cristovao - Porto Velho/RO - CEP 
76820-842
Processo no: 7000236-74.2019.8.22.0001 (Processo Judicial 
eletronico - PJe)
Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL (436)
REQUERENTE: KATIUSCIA MALAQUIAS DA SILVA 
Advogado do(a) REQUERENTE: ROGERIO TELES DA SILVA - 
RO9374
REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA 
Advogado do(a) REQUERIDO: 
FINALIADE: Intimar a parte autora para ciencia do DESPACHO 
abaixo transcrito:
SENTENCA 
SENTENCA 
Vistos.
Relatorio dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.
Decido.
Trata-se de acao de execucao de titulo judicial com fundamento no 
art. 513 e 536 do CPC e 52 da Lei 9.099/95.
Ocorre que o cumprimento de SENTENCA se da nos proprios 
autos, uma vez que o processo e sincretico.
Com efeito, descabe a propositura de uma nova acao para a 
execucao de titulo judicial na hipotese dos autos.
DISPOSITIVO.
Pelo exposto, indefiro a peticao inicial, nos termos do art. 485, I, 
CPC.
Sem custas e honorarios.
Intime-se.
Porto Velho, data do movimento
Luciane Sanches
Juiz de Direito
Assinado eletronicamente por: LUCIANE SANCHES 
http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.
seam 
ID do documento: 23912332 
Data de assinatura: Terca-feira, 08/01/2019 17:50:11 
19010817523300000000022380538
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
COMARCA DE PORTO VELHO - RO
CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS - JUIZADO 
ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA
Rua Quintino Bocaiuva, no. 3061 esquina com Av. Jorge Teixeira 
(BR -319), 2o Andar - Bairro Sao Cristovao - Porto Velho/RO - CEP 
76820-842
Processo no: 7050316-76.2018.8.22.0001 (Processo Judicial 
eletronico - PJe)
Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL (436)
REQUERENTE: MARIA GERALDA SANTANA ANDRADE 
RODRIGUES 
Advogado do(a) REQUERENTE: CARLENE TEODORO DA 
ROCHA - RO0006922
REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO 
Advogado do(a) REQUERIDO: 
FINALIADE: Intimar a parte autora para ciencia do DESPACHO 
abaixo transcrito:
DESPACHO 
Se necessario, adequar a classe para que conste como PJEC.
Nao ha que se deliberar sobre assistencia judiciaria, pois a lei 
confere automaticamente gratuidade para as custas e para 
honorarios em primeiro grau.
Cite-se (sistema) com prazo de defesa de 30 dias, ficando ciente 
de que se desejar a producao de provas devera apresentar na peca 
defensiva tal requerimento com todas as informacoes necessarias 
quais sejam, sob pena de perda do direito de produzi-las.
1- Testemunhal: nomes e enderecos;
2- Pericial: nome, telefone e e-mail de eventual assistente tecnico, 
alem dos quesitos;
3- Exibicao de documento ou fornecimento de informacoes: 
identificacao do documento, descricao de seu conteudo, bom como 
onde e com quem esta depositado). 
Quanto a producao de provas o mesmo vale para a parte requerente, 
no entanto, com o prazo de 10 dias, para manifestacao.
Intime-se a parte requerente (DJ).
Copia do presente serve de MANDADO /carta/oficio.
Fica a parte requerida advertida de que a falta de apresentacao de 
defesa podera gerar presuncao de veracidade.
Agende-se decurso de prazo de defesa.
09/01/2019
Porto Velho
Luciane Sanches
Assinado eletronicamente por: LUCIANE SANCHES
http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.
seam 
ID do documento: 23914346 
Data de assinatura: Quarta-feira, 09/01/2019 09:09:06 
19010909102100000000022382478
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