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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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de que a vitima mentiu em seu depoimento, nao conseguem convencer de que as medidas protetivas sao
sejam necessarias, eis que visam precipuamente a garantia da incolumidade fisica e psiquica da vitima,
evitando, assim, que ocorram novos episodios de violencia moral ou psicologica entre o ex-casal, ate que
eles consigam superar as desavencas de modo adulto e civilizado. Ressalte-se, por oportuno, que as
questoes relativas ao reconhecimento da uniao estavel e consequente partilha de bens deve ser
solucionadas perante o foro civel competente, a fim de evitar que a situacao de violencia persista entre as
partes. Informo, outrossim, que a presente sentenca nao faz coisa julgada material, mesmo porque as
lides domesticas e familiares configuram relacoes juridicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e
passiveis de modificacoes em sua situacao de fato e de direito. Assim, se porventura o requerido vier
demonstrar posteriormente a imprescindibilidade de se aproximar, de manter contato e/ou de voltar ao lar
conjugal, as medidas poderao ser revistas. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para manter
as medidas protetivas liminarmente deferidas, pelo prazo de 03 (tres) meses, a partir desta data. Autorizo
o requerido a pegar seus pertences estritamente pessoais, devidamente acompanhado por Oficial de
Justica, em data a ser previamente acordada com a requerente. Arquivem-se os autos, sem a necessidade
de intimacao das partes. Em consequencia, declaro extinto o processo com resolucao do merito com
fundamento no art. 487, I, do NCPC. Sem custas. Certificado o transito em julgado, arquivem-se os autos.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belem, 31/10/2019. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz
de Direito, titular da 2a Vara de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher.
PROCESSO:
00044069720198140401
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Acao:
Medidas Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha) Cri em: 31/10/2019---REQUERENTE:R. M. M.
REQUERIDO:ULISSES GONCALVES DE SOUZA. Ao Ministerio Publico para manifestacao conclusiva.
Apos, conclusos para decisao. Belem, 31 de outubro de 2018. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA
Juiz de Direito, Titular da 2a Vara de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher.
PROCESSO:
00055805620198145150
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Acao:
Medidas Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha) Cri em: 31/10/2019---REQUERENTE:G.M.R.G.
REQUERIDO:JONAS PORFIRIO DA ROCHA JUNIOR. SENTENCA ... Decido. Entendo desnecessaria a
producao de provas em audiencia, haja vista que o objeto dos presentes autos e tao somente para a
apreciacao da manutencao e/ou revogacao das medidas protetivas de urgencia. Tenho que a causa esta
suficientemente instruida para o seu julgamento, pelo que passo a sua apreciacao nos termos do art. 355,
I, do NCPC. Esclareco, por oportuno, que o presente feito nao visa a apuracao do fato delituoso, mas sim
de medidas protetivas, em decorrencia de agressao psicologica sofrida pela vitima. A medida protetiva
prevista na lei no 11.340/06, como e sabido, visa a garantia da ofendida que se encontra em situacao de
risco, resguardando-lhe, alem de sua incolumidade fisica e psiquica, o direito de uma vida sem violencia e
com harmonia, solidariedade, respeito e dignidade, fundamentos esses que devem prevalecer dentro do
ambito familiar (parentes proximos ou pessoas com quem convive ou ja conviveu). Informo, outrossim, que
a presente sentenca nao faz coisa julgada material, mesmo porque as lides domesticas e familiares
configuram relacoes juridicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passiveis de modificacoes em
sua situacao de fato e de direito. Seja: se porventura o requerido vier demonstrar posteriormente a
imprescindibilidade de se aproximar, ou de manter contato com a vitima, as medidas poderao ser revistas.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para MANTER as medidas protetivas de urgencia
deferidas em decisao liminar supracitada, pelo prazo de 01 (um) ano, a partir dessa data, devendo ser
arquivadas sem a necessidade de intimacao das partes. Em consequencia, DECLARO EXTINTO O
PROCESO COM RESOLUCAO DE MERITO com fundamento no art. 487, I, do Novo Codigo de Processo
Civil. Sem custas. Certificado o transito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimemse. Belem, 31 de outubro de 2019. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 2a
Vara de Violencia Domestica e Familiar e Contra a Mulher
PROCESSO:
00075493120188140401
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Acao:
Acao Penal - Procedimento Sumario em: 31/10/2019---VITIMA:G. B. M. M. DENUNCIADO:JOAO SERGIO
DOS REIS SOUSA Representante(s): OAB 000000 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA
(DEFENSOR PUBLICO - NEAH). Como requer a Defensoria Publica-NEAH, a fl. 20. Belem, 31 de outubro
de 2019. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, Titular da 2a Vara de Violencia


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