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Diário GO - Tribunal de Justiça

Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente:
APELACAO CIVEL. REVISIONAL C/C CONSIGNATORIA.
DESISTENCIA DA ACAO. ONUS DE SUCUMBENCIA. HONORARIOS
ADVOCATICIOS. 1 - Em decorrencia do principio da causalidade, em
caso de desistencia da acao, as despesas e honorarios devem ser pagos
pela parte que desistiu, nos termos do art. 90, caput, do CPC. 2 - Nao ha
que se falar em modificacao dos honorarios advocaticios fixados no ato
sentencial quando a disposicao do art. 85,  2o, do Codigo de Processo
Civil tiver sido atendida. APELACAO CONHECIDA E DESPROVIDA.
(TJGO, Apelacao (CPC) 5294332-46.2016.8.09.0051, Rel. JEOVA
SARDINHA DE MORAES, 6a Camara Civel, julgado em 05/06/2019, DJe
de 05/06/2019)
O art. 85,  2o, do CPC estabelece que os honorarios advocaticios serao fixados entre
o minimo de dez por cento e o maximo de vinte por cento sobre o valor da
condenacao, do proveito economico ou, nao sendo possivel mensura-lo, sobre o valor
atualizado da causa.
Art. 85. A sentenca condenara o vencido a pagar honorarios ao
advogado do vencedor.
[...]
 2o Os honorarios serao fixados entre o minimo de dez e o maximo de
vinte por cento sobre o valor da condenacao, do proveito economico
obtido ou, nao sendo possivel mensura-lo, sobre o valor atualizado da
causa, atendidos:
I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestacao do servico;
III - a natureza e a importancia da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu
servico.
[...]
Com efeito, o valor atribuido a causa somente devera servir de parametro para a
fixacao dos honorarios de sucumbencia quando nao for possivel quantificar o valor da
condenacao ou do proveito economico.
Trata-se de sentenca extintiva dos embargos a execucao, por desistencia do
Exequente/Embargado/Apelado nos autos da execucao, devendo o arbitramento dos
honorarios advocaticios incidir sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art.
85,  2o do CPC.
No caso em apreco, nao obstante o zelo e a diligencia do advogado, trata-se de
demanda singela, de pouca complexidade e que nao exigiu grande esforco do
Apelando, principalmente diante de sua curta tramitacao, visto que o Apelante opos
Embargos a Execucao e a acao foi extinta, razao pela qual fixa-se a verba honoraria
patamar minimo legal, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.
NR.PROCESSO:
5349398.74.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3376 de 3565

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