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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
654Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
a efetivacao de baixas, se necessario. DETERMINO, ainda, o cancelamento imediato de eventual inscricao dos dados da 
pessoa executada, em quaisquer cadastros negativadores de creditos, em decorrencia da divida cobrada nestes autos (CPC 
782  4o). Publicar. Registrar. Intimar. Apos o transito em julgado, (i) se a parte vencida tiver recolhido as custas processuais, 
arquivar; (ii) nao tendo sido recolhidas as custas processuais, intimar a parte vencida para faze-lo, no prazo de quinze dias; (iii) 
decorrido esse prazo sem comprovacao do recolhimento, extrair a certidao respectiva, encaminhando-a, juntamente com nome, 
CPF/CNPJ e demais dados da pessoa vencida, a Procuradoria da Fazenda Estadual para, achando conveniente, proceder a 
inscricao na Divida Ativa, como previsto no artigo 13, da Lei Estadual no 16.132, de 1o de novembro de 2016; e (iv) em seguida, 
arquivar os autos.
JUIZO DE DIREITO DA 5a VARA DE EXECUCOES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA
JUIZ(A) DE DIREITO JOSE SARQUIS QUEIROZ
DIRETOR(A) DE SECRETARIA ISMENIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0318/2018
ADV: JOSE JORGE STENIO MOURA DE OLIVEIRA (OAB 4131/CE) - Processo 0402797-77.2016.8.06.0001 - Execucao 
Fiscal - Divida Ativa - EXEQUENTE: Procuradoria Geral do Munica pio de Fortaleza - EXECUTADO: Oded Moreira Vasconcelos 
do Amaral - EXTINGO o credito tributario, nos termos do artigo 156, inciso I do Codigo Tributario Nacional, extinguindo, por 
conseguinte, a presente EXECUCAO FISCAL, com suporte no artigo 925 c/c artigo 924, inciso I, do Codigo de Processo Civil. 
CONDENO a pessoa executada a pagar, caso nao o tenha feito, as custas processuais e honorarios advocaticios, os quais, 
observadas as regras dos paragrafos 3o e 8o do artigo 85 do Codigo de Processo Civil, fixo em dez por cento sobre o valor 
efetivamente pago. Torno sem efeito eventuais constricoes levadas a efeito nestes autos, autorizando, de logo, a expedicao de 
oficios e adocao dos procedimentos pertinentes a efetivacao de baixas, se necessario. DETERMINO, ainda, o cancelamento 
imediato de eventual inscricao dos dados da pessoa executada, em quaisquer cadastros negativadores de creditos, em 
decorrencia da divida cobrada nestes autos (CPC 782  4o). Publicar. Registrar. Intimar. Apos o transito em julgado, (i) se a 
parte vencida tiver recolhido as custas processuais, arquivar; (ii) nao tendo sido recolhidas as custas processuais, intimar a 
parte vencida para faze-lo, no prazo de quinze dias; (iii) decorrido esse prazo sem comprovacao do recolhimento, extrair a 
certidao respectiva, encaminhando-a, juntamente com nome, CPF/CNPJ e demais dados da pessoa vencida, a Procuradoria da 
Fazenda Estadual para, achando conveniente, proceder a inscricao na Divida Ativa, como previsto no artigo 13, da Lei Estadual 
no 16.132, de 1o de novembro de 2016; e (iv) em seguida, arquivar os autos.
JUIZO DE DIREITO DA 5a VARA DE EXECUCOES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA
JUIZ(A) DE DIREITO JOSE SARQUIS QUEIROZ
DIRETOR(A) DE SECRETARIA ISMENIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0323/2018
ADV: JOSE JORGE STENIO MOURA DE OLIVEIRA (OAB 4131/CE) - Processo 0402797-77.2016.8.06.0001 - Execucao 
Fiscal - Divida Ativa - EXEQUENTE: Procuradoria Geral do Munica pio de Fortaleza - EXECUTADO: Oded Moreira Vasconcelos 
do Amaral - Noticiado o pagamento integral do debito, EXTINGO o credito tributario, nos termos do artigo 156, inciso I do Codigo 
Tributario Nacional, extinguindo, por conseguinte, a presente EXECUCAO FISCAL, com suporte no artigo 925 c/c artigo 924, 
inciso I, do Codigo de Processo Civil. CONDENO a pessoa executada a pagar, caso nao o tenha feito, as custas processuais 
e honorarios advocaticios, os quais, observadas as regras dos paragrafos 3o e 8o do artigo 85 do Codigo de Processo Civil, 
fixo em dez por cento sobre o valor efetivamente pago. Torno sem efeito eventuais constricoes levadas a efeito nestes autos, 
autorizando, de logo, a expedicao de oficios e adocao dos procedimentos pertinentes a efetivacao de baixas, se necessario. 
DETERMINO, ainda, o cancelamento imediato de eventual inscricao dos dados da pessoa executada, em quaisquer cadastros 
negativadores de creditos, em decorrencia da divida cobrada nestes autos (CPC 782  4o). Publicar. Registrar. Intimar. Apos 
o transito em julgado, (i) se a parte vencida tiver recolhido as custas processuais, arquivar; (ii) nao tendo sido recolhidas as 
custas processuais, intimar a parte vencida para faze-lo, no prazo de quinze dias; (iii) decorrido esse prazo sem comprovacao 
do recolhimento, extrair a certidao respectiva, encaminhando-a, juntamente com nome, CPF/CNPJ e demais dados da pessoa 
vencida, a Procuradoria da Fazenda Estadual para, achando conveniente, proceder a inscricao na Divida Ativa, como previsto 
no
JUIZO DE DIREITO DA 5a VARA DE EXECUCOES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA
JUIZ(A) DE DIREITO JOSE SARQUIS QUEIROZ
DIRETOR(A) DE SECRETARIA ISMENIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0325/2018
ADV: MARIA LINDAURIA DE L NASCIMENTO (OAB 4683/CE) - Processo 0405020-03.2016.8.06.0001 - Execucao Fiscal - 
Divida Ativa - EXEQUENTE: Procuradoria Geral do Munica pio de Fortaleza - EXECUTADO: Maria Eulalia de Freitas Montenegro 
- EXTINGO o credito tributario, nos termos do artigo 156, inciso I do Codigo Tributario Nacional, extinguindo, por conseguinte, 
a presente EXECUCAO FISCAL, com suporte no artigo 925 c/c artigo 924, inciso I, do Codigo de Processo Civil. CONDENO 
a pessoa executada a pagar, caso nao o tenha feito, as custas processuais e honorarios advocaticios, os quais, observadas 
as regras dos paragrafos 3o e 8o do artigo 85 do Codigo de Processo Civil, fixo em dez por cento sobre o valor efetivamente 
pago. Torno sem efeito eventuais constricoes levadas a efeito nestes autos, autorizando, de logo, a expedicao de oficios e 
adocao dos procedimentos pertinentes a efetivacao de baixas, se necessario. DETERMINO, ainda, o cancelamento imediato 
de eventual inscricao dos dados da pessoa executada, em quaisquer cadastros negativadores de creditos, em decorrencia da 
divida cobrada nestes autos (CPC 782  4o). Publicar. Registrar. Intimar. Apos o transito em julgado, (i) se a parte vencida tiver 
recolhido as custas processuais, arquivar; (ii) nao tendo sido recolhidas as custas processuais, intimar a parte vencida para 
faze-lo, no prazo de quinze dias; (iii) decorrido esse prazo sem comprovacao do recolhimento, extrair a certidao respectiva, 
encaminhando-a, juntamente com nome, CPF/CNPJ e demais dados da pessoa vencida, a Procuradoria da Fazenda Estadual 
para, achando conveniente, proceder a inscricao na Divida Ativa, como previsto no artigo 13, da Lei Estadual no 16.132, de 1o de 
novembro de 2016; e (iv) em seguida, arquivar os autos.
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