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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTARIO.  EXECUCAO  FISCAL.  DISSOLUCAO  IRREGULAR.  TERMO  INICIAL  DA 

PRESCRICAO  PARA  O REDIRECIONAMENTO. 

 

1.  O  prazo  de  prescricao  para  o  redirecionamento  da  Execucao   Fiscal  e  de  cinco  anos,  contados  da 

citacao  da  pessoa  juridica.  2.  A  orientacao  deste Superior Tribunal de Justica passou a ser aplicada de forma 

abstrata  pelos  orgaos  jurisdicionais,  sem  observancia  das  circunstancias  do  caso  concreto,  a  luz  da  ciencia 

juridica.  3.  A  prescricao  pressupoe,  logica  e  necessariamente,  violacao  de  direito  e,  cumulativamente,  a 

existencia  de  pretensao  a  ser  exercida.  Na  ausencia  de um unico destes elementos, nao ha fluencia do prazo 

de  prescricao.  4.  Desta  forma,  nao  havendo  direito  violado  e  pretensao  a  ser  exercida,  nao  tem  inicio  a 

prescricao  (art.  189  do  Codigo  Civil).  5.  Decorrencia  natural  e  que  a  orientacao  do  STJ  somente  e  aplicavel 

quando  o  ato  de  infracao  a  lei  ou aos estatutos sociais (in casu, dissolucao irregular) e  precedente a citacao 

do  devedor  principal.  6.  Na  hipotese  dos  autos,  a  Fazenda  do  Estado  de  Sao  Paulo  alegou  que  a  Execucao 

Fiscal  jamais  esteve  paralisada,  pois  houve  citacao  da  pessoa  juridica  em  1999,  penhora  de  seus  bens  e 

realizacao  de  quatro  leiloes,  todos  negativos.  Somente  com a tentativa de substituicao da constricao judicial 

e  que  foi  constatada  a  dissolucao  irregular  da  empresa  (2006),  ocorrida  inquestionavelmente  em  momento 

posterior  a  citacao  da  empresa,  razao  pela  qual  o  pedido  de  redireciona mento,  formulado  em  2007,  nao 

estaria  fulminado  pela  prescricao.  7.  A  generica  observacao,  pelo  orgao  colegiado  do  Tribunal  a  quo,  de  que 

o  pedido 

foi 

formulado  apos  prazo  superior  a  cinco  anos  da  citacao  do  estabelecimento  empresarial  e 

insuficiente,  como  se  ve,  para  caracterizar  efetivamente  a  prescricao,  de  modo  que  e  manifesta  a aplicacao 

indevida  da 

legislacao 

federal.  8.  Agravo  Regimental  provido.  Determinacao  de  retorno  dos  autos  ao 

Tribunal  de origem,  para  reexame  da prescricao, a luz das considerac oes acima. 

  

No  mesmo  sentido,  a jurisprudencia  desta Corte Federal: 

  

TRIBUTARIO.  AGRAVO  DE 

INSTRUMENTO.  EXECUCAO  FISCAL.  REDIRECIONAMENTO  AOS  SOCIOS. 

PRESCRICAO.  OCORRENCIA.  1.  O  entendimento  prevalente  no  ambito  desta  C.  Turma  Especializada,  com 

fundamento  na  teoria  da  actio  nata  e  na  jurisprudencia  do  Superior  Tribunal  de  Justica,  conclui  que  na 

hipotese  de  redirecionamento  da  Execucao  Fiscal  para  o socio, o marco inicial do prazo prescricional e a data 

em  que  a  Exequente  toma  ciencia  da  dissolucao  irregular  da  sociedade.  2.  Precedentes:  STJ,  AgRg  no  REsp 

1196377/  SP,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  27/10/2010;  STJ,  AgRg  no  AREsp 

81267 

/ 

GO, 

Rel. 

Min. 

HERMAN 

BENJAMIN, 

SEGUNDA 

TURMA, 

DJe 

22/05/2012; 

TRF2, 

AG 

201402010028876, 

TERCEIRA 

TURMA 

ESPECIALIZADA, 

Rel. 

Des. 

Fed. 

CLAUDIA 

NEIVA, 

E-DJF2R 

13/04/2015;  TRF2,  AG  201500000060817,  QUARTA  URMA  ESPECIALIZADA,  Rel.  Des.  Fed.  LUIZ  ANTONIO 

SOARES,  E-DJF2R  11/12/2015.  3.  A  Fazenda  Nacional 

tomou  conhecimento  dos 

indicios  de  dissolucao 

irregular  da  sociedade  em  10/12/2008  (fl.  29  do  processo  principal),  quando 

foi 

intimada  da  certidao 

negativa  do  Oficial  de 

Justica,  vindo  a 

requerer  o 

redirecionamento  do 

feito  executivo  somente  em 

05/04/2016 

(fls.  60/61  do  processo  principal).  Transcorrido  o  quinquenio 

legal, 

forcoso  reconhecer  a 

prescricao para  o redirecionamento  ao socio da empresa  executada. 4 . Agravo de instrumento  desprovido.  

 (0012654-65.2016.4.02.0000, 

TRF2- 

Terceira 

Turma 

Especializada,  Rel.  Desembargador 

Federal 

Marcus Abraham,  DJE  05/09/2017). 

  

TRIBUTARIO. 

EXECUCAO 

FISCAL. 

REDIRECIONAMENTO. 

DISSOLUCAO 

IRREGULAR. 

PRESCRICAO. 

SENTENCA  MANTIDA.   

1.  O  marco  inicial  do  prazo  prescricional,  na  hipotese  de  redirecionamento  da  execucao  fiscal  para  o 

socio,  e  a  data  em  que  a  exequente  toma  ciencia  da   dissolucao  irregular  da  sociedade.  A  partir  de  entao 

esta  autorizado  o  redirecionamento,  consoante  precedentes  do  STJ.  2.  A  Uniao  Federal  teve  ciencia  dos 

indicios  de  dissolucao  irregular  da  sociedade  em  1995.  Caso  em  que,  ainda  que  com  a  interrupcao  da 

prescricao  pela  citacao  editalicia  em  17/08/00  e  com  a  suspensao  do  art.  40  da  LEF  em  03/10/01,  o 

redirecionamento  somente  veio  a  ser  requerido  atraves  da  peticao  protocolizada  em  13/01/2009,  quando  ja 

transcorrido  o prazo prescricional  de 5 (cinco) anos. 

 (0061582-62.1996.4.02.5104 

(TRF2 

1996.51.04.061582-4), 

Relator 

Juiz 

Federal 

Convocado 

ADRIANO  SALDANHA  GOMES  DE  OLIVEIRA,  Data de decisao 20/09/2018).  

  

APELACAO  CIVEL.  TRIBUTARIO.  EXECUCAO  FISCAL.  AJUIZAMENTO  TEMPESTIVO.  PRESCRICAO  DA 

ACAO  AFASTADA.  DESPACHO  DE  CITACAO  PROFERIDO  ANTES  DA  VIGENCIA  DA  LC  118/2005.  AUSENCIA 

DE  CITACAO  VALIDA  DA  PESSOA  JURIDICA  EXECUTADA.  REDIRECIONAMENTO  TEMPESTIVO.  INERCIA  APOS 

A 

CITACAO 

DO 

CORRESPONSAVEL. 

PRESCRICAO 

INTERCORRENTE 

CARACTERIZADA. 

SUSPENSAO  DA 

EXECUCAO.  ART.  40  DA  LEF.  DESPACHO  DE  ARQUIVAMENTO.  DESNECESSIDADE.  INERCIA  DA  EXEQUENTE. 

SUMULA  No  314  DO  STJ.  

1.  O 

juizo  de  primeiro  grau  reconheceu,  expressamente,  que  os 

tributos  em  analise,  sujeitos  a 

lancamento  por  homologacao,  foram  definitivamente  constituidos  nas  datas  de  seus  vencimentos,  nao tendo 

a  Fazenda,  em  seu  recurso,  logrado  exito  em  demonstrar  que  a  entrega  da  declaracao  se  deu  em  momento 

posterior  ao  do  vencimento,  razao  pela  qual  deve-se  considerar  que  o  credito  foi definitivamente constituido 

nos  exatos  termos  reconhecidos  pela  a  sentenca  e  nao  impugnados pela recorrente, sendo a execucao fiscal 

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