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Diário TRF - 5ª Reg.-CE (Admin)

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Codigo de autenticacao: 9-2006-2940-7
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
Secao Judiciaria do Ceara
Diario Eletronico Administrativo SJCE
No 117.0/2019 Fortaleza - CE, Disponibilizacao: Terca-feira, 25 Junho 2019
5o. A devolucao do mandado a Central de Mandados para a respectiva
baixa no sistema TEBAS ou em qualquer outro que venha a substitui-lo, somente pode
ocorrer apos a insercao dos mandados nos sistemas PJe e CRETA, sob pena de
responsabilizacao funcional, observado o devido processo legal.
6o. O(a) Oficial(a) de Justica Avaliador(a) devera justificar por escrito
ao(a) Juiz(a) da causa o eventual atraso no cumprimento dos mandados, respondendo
em caso de dolo ou culpa.
Art. 29. Os mandados regularmente cumpridos e inclusive aqueles com
diligencias negativas devidamente certificadas, serao listados na Relacao de Mandados
Cumpridos, em duas vias.
Capitulo IX
Do acompanhamento da execucao dos mandados
Art. 30. Os mandados deficientemente cumpridos, assim considerados
por decisao da autoridade judicial competente, serao devolvidos ao mesmo(a) Oficial(a)
de Justica para a complementacao das diligencias ou correcao das irregularidades, a ser
cumprido independentemente da zona geografica.
Capitulo X
Das comunicacoes internas da Central de Mandados
Art. 31. A comunicacao de escalas, alteracoes normativas, notificacoes e
demais avisos dirigidos aos Oficiais de Justica Avaliadores sera realizada atraves de
correio eletronico, podendo ser utilizadas complementarmente outras vias idoneas.
Paragrafo unico. A comunicacao realizada nos termos do caput revestese de carater oficial, sendo necessaria a constante leitura da caixa de correio eletronico
pelos Oficiais de Justica Avaliadores.
Capitulo XI
Dos procedimentos
Art. 32. Os procedimentos operacionais, para execucao das diligencias,
ficarao a cargo do(a) Juiz(a) da causa.
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