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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 1831 audiencia ou ate da ultima sessao ou audiencia designadas, eis que pode haver mais de uma sessao ou audiencia designadas. Isso sem falar que o reu deve ser citado com antecedencia minima de 20 dias da data marcada (artigos 334, caput, e 1o, e 335, inciso I, ambos do Novo CPC). Nao existindo tal audiencia, o prazo para contestacao ja comeca a correr da data da juntada do aviso de recebimento, quando a citacao ou a intimacao for pelo correio; ou, entao, da data da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citacao ou a intimacao for por oficial de justica (artigo 231, incisos I e II, do Novo CPC). E bom salientar ainda que, a qualquer tempo, as partes podem manifestar seu desejo de tentarem uma composicao em audiencia ou sessao, neste Juizo ou no CEJUSC, de modo que podera ser designada sessao ou audiencia mesmo depois de ofertada contestacao ou em fase mais adiantada do processo, por conta da norma do inciso V do artigo 139 do Novo CPC. Assim, deixo de designar tal audiencia ja no inicio da demanda, ou de enviar os autos ao CEJUSC para tal fim, pois seria absoluto contrassenso e atentaria contra a duracao razoavel do processo ocupar pauta do Juizo ou do CEJUSC para realizacao de audiencia quando ja se sabe de antemao, pelas experiencias anteriores em casos parecidos, que uma das partes nao tera interesse na auto composicao, sendo essa hipotese praticamente nula ate o momento. Cite(m)-se, ficando o(s) reu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, cujo termo inicial sera contado na forma do artigo 231 do Novo CPC, de acordo com a forma em que for operada a citacao, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Novo Codigo de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO LISSONI (OAB 282988/SP) Processo 1004115-05.2019.8.26.0318 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Tempo de Contribuicao (Art. 55/6) - Lucia Bardejo - Intimem-se as partes a fim de especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as e esclarecendolhes a pertinencia, no prazo legal. - ADV: ALISSON VENEZIAN BUSSO (OAB 369009/SP), RUBENS DO CARMO BUSSO (OAB 392165/SP) Processo 1004117-43.2017.8.26.0318 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Invalidez - Joao Carlos Francisco - Vista dos autos a parte Autora a fim de manifestar-se, no prazo legal, acerca dos calculos apresentados pela Autarquia Federal. Havendo concordancia, esta deve ser manifestada por Peticao Intermediaria nestes proprios autos. Em caso de discordancia, devera a parte Credora dar inicio a fase de Cumprimento de Sentenca, OBRIGATORIAMENTE mediante cadastramento de Incidente especifico para tal fim (Peticionamento Intermediario >> Categoria Execucao de Sentenca >> Classe 12078 - Cumprimento de Sentenca Contra a Fazenda Publica), seguindo as diretrizes do Comunicado CG no 1789/2017, sob pena de indeferimento. - ADV: ELCIO JOSE PANTALIONI VIGATTO (OAB 96818/SP), MILTON DE JULIO (OAB 76297/SP) Processo 1004535-10.2019.8.26.0318 - Procedimento Comum Civel - Adicional de Insalubridade - Vera Lucia Chinaglia Zaccariotto - Prefeitura Municipal de Leme - Vista as partes a fim de especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as e esclarecendo-lhes a pertinencia, no prazo legal. - ADV: CLAUDIA SCARABEL MOURAO (OAB 119605/SP), PRISCILA VOLPI BERTINI (OAB 289400/SP), MARTA DE AGUIAR COIMBRA (OAB 333102/SP) Processo 1004706-64.2019.8.26.0318 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Invalidez - Adelvino Mafra de Oliveira - Vistos. Nao existem irregularidades a sanar, pois as partes sao legitimas, estao bem representadas e litigam com interesse. Dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a prova da incapacidade laborativa da parte autora tal como descrito na inicial, para fins de recebimento dos beneficios incapacitantes do auxilio doenca previdenciario ou aposentadoria por invalidez previdenciaria (artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91). O onus da prova de tais fatos e da parte autora, eis que sao constitutivos de seu direito (artigo 373, inciso I, do CPC de 2015). Pertinente apenas a producao de prova pericial, ja que somente um expert com conhecimento tecnico podera avaliar a existencia da incapacidade laborativa na parte requerente. Nomeio Perito o Dr. Ubirajara Aparecido Teixeira, independentemente de compromisso Providencie a serventia a designacao de data, conforme agenda disponibilizada pelo perito. Como a parte autora e beneficiaria da Justica Gratuita, arbitro os honorarios periciais nos termos do artigo 28, unico da Resolucao no 305 de 07/10/2014 do E. Conselho da Justica Federal, em tres vezes o limite maximo, ou seja, R$600,00. A fixacao nesse patamar se justifica em virtude da alta complexidade do exame, que devera ser realizado por profissional com formacao superior especifica na area medica e que tera de despender de tempo razoavel ao dificultoso e minucioso trabalho. Isso tudo sem se falar que, devido a inexistencia de profissional da comarca habilitado, o profissional habilitado e ora nomeado se desloca de sua cidade (Botucatu) para esta cidade (Leme), percorrendo a consideravel distancia de 200 quilometros, suportando as despesas e os riscos no deslocamento, o que enseja o reconhecimento de uma justa contraprestacao, com remuneracao digna ao profissional nomeado. Apos a reserva dos honorarios, o laudo devera ser entregue em 45 (quarenta e cinco) dias, pelo seguinte: o profissional nomeado e de outra Comarca e ainda exerce a funcao de perito em outras Comarcas. Portanto, e humanamente impossivel ser fixado prazo menor do que o acima declinado para que o profissional exerca sua relevante funcao com precisao e seguranca. Faculto as partes a apresentacao de quesitos e indicacao de assistentes tecnicos na forma do artigo 465, 1o, do CPC de 2015, observando os ja apresentados pelas partes ate o momento nos autos. Devera o Perito responder aos seguintes quesitos do Juizo: 1) Qual(is) o(s) mal(es) apresentado(s) pela parte autora? E (sao) compativel(eis) com o(s) alegado(s) na inicial? 2) Qual a atividade habitualmente exercida pela parte autora? 3) Qual o grau de instrucao da parte autora (fundamental/medio/superior)? 4) Decorre de tal(is) doencas, se existentes, incapacidade? 5) Em existindo, tal incapacidade e parcial ou total? 6) E ela permanente ou temporaria ? 7) Desde quando possui a incapacidade (DII)? Com base em quais dados de chegou a tal data? 8) Qual a data de inicio da doenca (DID)? Com base em quais dados de chegou a tal data? 9) Houve agravamento? Por que? Desde quando? 10) Quando houve a consolidacao das lesoes? 11) Caso haja incapacidade laborativa total/parcial e temporaria, qual o tempo de afastamento do trabalho necessario para que a parte autora faca tratamento, recupere a capacidade laborativa e possa retornar ao trabalho? 12) Havendo incapacidade parcial e permanente, pode a parte autora exercer sua atividade habitual, ainda que com maior esforco, ou necessita de reabilitacao profissional para o exercicio de outra atividade/profissao? 13) A doenca, se existente, e oriunda do exercicio do trabalho? Em nao sendo, e ela oriunda de que? Foi ela agravada por desleixo da parte autora, quando do tratamento? 14) Eventual lesao apresentada e decorrente de acidente? 15) Se houver incapacidade parcial e definitiva, ainda assim esta a parte autora apta para o desenvolvimento de atividade profissional? De que tipo? 16) O periciando continua trabalhando? Se nao, desde quando parou? Intime-se. - ADV: ILMA MARIA DE FIGUEIREDO (OAB 309442/SP) Processo 1004904-38.2018.8.26.0318 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Doenca Previdenciario - Maristela Aparecida Paulo Bueno - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base nos artigos 487, inciso I e 373, inciso I, ambos do Codigo de Processo Civil de 2015. Fixo os honorarios do perito oficial em R$ 600,00. Expeca-se o necessario para liberacao dos honorarios. Em face da sucumbencia, mas atento para o fato de a parte autora ser beneficiaria da Justica Gratuita, o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorarios advocaticios que

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