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Diário GO - Tribunal de Justiça

reconhecida sua sujeicao ao plano de soerguimento da sociedade devedora. (STJ,
REsp 1727771/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em
15/05/2018, DJe 18/05/2018)
Outrossim, faz-se presente o perigo de dano grave, que advem da
repercussao da continuidade dos atos proprios da fase processual em que se encontra
a demanda (cumprimento de sentenca).
Segura nessas consideracoes, defiro o efeito recursal postulado para
suspender a decisao de origem ate o julgamento final deste agravo de
instrumento.
Considerando as argumentacoes dispendidas nas razoes do agravo, deixo de
determinar a remessa dos autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e
Cidadania em Segundo Grau.
Anote-se, ainda, o equivocado registro protocolar afeito a identificacao
da agravante. De modo que determino a Secretaria a correcao para que espelhe
o que consta no cabecalho desta decisao.
Comunique-se o magistrado sobre a presente decisao (art. 1.019, I, CPC).
Em observancia ao disposto no art. 1.019, II, do CPC/2015, determino a
intimacao do agravado para ofertar contrarrazoes no prazo legal.
Documento datado e assinado no proprio sistema.
1 Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuido imediatamente, se nao for o caso de aplicacao
do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:
I - podera atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipacao de tutela, total ou parcialmente, a pretensao
recursal, comunicando ao juiz sua decisao;
2 Art. 995. Os recursos nao impedem a eficacia da decisao, salvo disposicao legal ou decisao judicial em sentido
diverso.
Paragrafo unico. A eficacia da decisao recorrida podera ser suspensa por decisao do relator, se da imediata producao
NR.PROCESSO:
5515157.78.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
Validacao pelo codigo: 10493561071228600, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2311 de 3565

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