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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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trazidos, sem prejuizo de reavaliacao do pleito durante a marcha processual, sendo de rigor a manutencao
da decisao agravada.3. Parte dispositiva.Isto posto, conforme a fundamentacao ao norte,CONHECOdo
recurso de Agravo de Instrumento eNEGO-LHEprovimento mantendo inalterada a decisao de primeiro
grau.E o voto.Belem, 05/11/2019Des. RICARDO FERREIRA NUNESRelator[1]Sumula 410-STJ: A previa
intimacao pessoal do devedor constitui condicao necessaria para a cobranca de multa pelo
descumprimento da obrigacao de fazer ou nao fazer. Belem, 06/11/2019

Numero do processo: 0804638-18.2019.8.14.0000 Participacao: AGRAVANTE Nome: BANCO BMG
Participacao: ADVOGADO Nome: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB: 23255/PE
Participacao: AGRAVADO Nome: ANA MARIA LIMA Participacao: ADVOGADO Nome: FABIO
CARVALHO SILVA OAB: 22135TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA AGRAVO DE
INSTRUMENTO (202) - 0804638-18.2019.8.14.0000AGRAVANTE: BANCO BMGAGRAVADO: ANA
MARIA LIMARELATOR(A):Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES EMENTA AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C RESTITUICAO E
INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. EVIDENCIAS DE FRAUDE BANCARIA A SEREM
ESCLARECIDAS NO CURSO DO PROCESSO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 E
SS. DO CPC, POSSIBILITANDO A CONCESSAO DA TUTELA ANTECIPADA, SUSPENDENDO OS
DESCONTOS EFETUADOS PELO BANCO, QUE AFETAM DE MODO SIGNIFICATIVO AS FINANCAS
DA REQUERENTE, HAJA VISTA A SUA MODICA CONDICAO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO, A UNANIMIDADE.1. O regime geral das tutelas de urgencia esta preconizado no artigo
300 do Codigo de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessao: ?A
tutela de urgencia sera concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o
perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo?.2. Na hipotese dos autos, pelo menos em sede de
analise perfunctoria, verifico haver possibilidade de efetiva ocorrencia de fraude bancaria.3. Outrossim,
nao foram colacionados ao recurso, indicios de prova suficientes a demonstrar que a decisao seria capaz
de causar dano de dificil ou impossivel reparacao.4. Em verdade, se encontra presente o periculum in
mora inverso, na medida em que, como bem ressaltado pelo juizo singular, os descontos efetuados afetam
de modo significativo as financas da requerente, haja vista a sua modica condicao financeira.5.
Probabilidade do direito exigida para a concessao da tutela provisoria.6. Recurso conhecido e desprovido
a unanimidade. RELATORIO SEC. UNICA DE DIREITO PUBLICO E PRIVADO ? 2a TURMA DE DIREITO
PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO No AI 0804638-18.2019.8.14.0000 - PJE AGRAVANTE: BANCO
BMGADVOGADO: Dr. Antonio de Moraes Dourador Neto (OAB/PA No 23.255)AGRAVADO: ANA MARIA
LIMARELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES RELATORIO O presente agravo de instrumento se
insurge contra a decisao do Juizo Monocratico da 3a Vara Civel e Empresarial da Comarca de Maraba/PA,
na ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C RESTITUICAO E INDENIZACAO POR
DANOS MORAIS (Proc. No 0802268-79.2019.814.0028), movida por Ana Maria Lima, ora Agravada.Em
resumo, a Autora, ora Recorrida, afirma que recebe Beneficio Previdenciario - Pensao Por Morte, tendo
sido vitimada por acao estelionataria, que resultou em operacoes de descontos indevidos, realizados em
seu Beneficio de forma parcelada sem o seu consentimento, totalizando ate o presente momento R$
1.242,25 de descontos de cartao de credito de reserva de margem em consignado.O Juizo Monocratico,
analisando a documentacao acostada aos autos, deferiu a tutela de urgencia nos seguintes termos:
?...Alem disso, pondero o fato de que a Autora, repudiando a existencia da contratacao constante do id.
9013484 referentes a contrato de emprestimo por meio de cartao de credito de que NAO E TITULAR
PERANTE A RE, e inviavel exigir qualquer comprovacao de que nao realizou a operacao ja que se trata de
prova negativa impossivel de ser por ela feita, ainda mais, se a exigencia for feita a um consumidor, parte
vulneravel da relacao.Com isso, reputo, ainda, que, DA FEITA QUE A DIVIDA E TIDA POR NAO
CONTRATADA, seja a Re quem DEVE NESSE MOMENTO SUPORTAR OS ONUS DA IMEDIATA
SUSPENSAO DOS DESCONTOS. Nao ha exercicio regular de direito de cobrar se nao ha o debito
legitimamente constituido. Prova que, alias, competira a Re, no ambito da redistribuicao desse onus, como
ja deferido nessa decisao.Constato, ainda, o perigo de dano. Entendo que nao se afigura razoavel que a
parte Autora suporte os efeitos da cobranca, durante o curso do processo, ainda que pendente de certeza
a propria higidez do credito desde seu nascedouro. Entendo, por ser decorrente da logica, os inegaveis
prejuizos financeiros, constrangimentos morais e transtornos psicologicos que a cobranca indevida pode
causar no Autor. Ademais, nesse caso concreto, e certo que deve prevalecer, sobre os direitos
patrimoniais disponiveis da parte Re, a preservacao do direito da parte Autora, como garantia da tutela de
seu minimo existencial, ja que e muito provavel que os inumeros descontos prejudicam o sustento da parte


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