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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 187 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Nona Camara Civel id: 3162730 *** DGJUR - SECRETARIA DA 9a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0067836-36.2010.8.19.0001 Assunto: Complementacao de Aposentadoria / Previdencia privada / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 52 VARA CIVEL Acao: 0067836-36.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2011.00409855 - APELANTE: AMADEU MIGUEL NETO APELANTE: STENIO MORO DE MESSIAS APELANTE: JAIRO DE ARAUJO RAMALHO APELANTE: SONIA DE SOUZA DEPINE APELANTE: DJALMA DE OLIVEIRA FAUSTO ADVOGADO: ROBINSON ROMANCINI OAB/RJ-153384 APELADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO: GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS OAB/RS-056630 ADVOGADO: DANIELE CESCA TAMAGNO OAB/RJ-164348 ADVOGADO: FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO OAB/RJ-150685 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Ementa: APELACAO CIVEL. RECURSO REPETITIVO. ACAO DE COBRANCA. CAIXA DE PREVIDENCIA DO BANCO DO BRASIL. PREVI. CESTA-ALIMENTACAO. EXTENSAO DO BENEFICIO AOS FUNCIONARIOS INATIVOS. MATERIA PACIFICADA NO STJ. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA (ART. 543 - C DO CPC DE 1973). TEMA N.o 540, OBJETO DO REsp N.o 1207071/RJ. VERBA DE NATUREZA INDENIZATORIA. VEDACAO A INCLUSAO DO AUXILIO CESTA ALIMENTACAO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 3o DA LEI COMPLEMENTAR No 108/2001. RETRATACAO. Orientacao do STJ que, no julgamento de recurso repetitivo, entendeu pela natureza indenizatoria do beneficio de auxilio cesta-alimentacao, nao podendo ser incorporado aos proventos de aposentadoria. Adequacao do acordao a orientacao da Corte Superior. Retratacao. Conhecimento e provimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, EM JUIZO DE RETRATACAO, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Decima Camara Civel id: 3162429 *** DGJUR - SECRETARIA DA 10a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0069934-16.2018.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: 0004079-29.2003.8.19.0061 Protocolo: 3204/2018.00720527 - AGTE: MARCELO FELCMAN ADVOGADO: LEANDRO OLIVEIRA BRAGA OAB/RJ-066063 AGDO: JORGE DE MENDONCA CARRANCHO AGDO: DENISE MARIA NEGREIROS LIMA CARRANCHO ADVOGADO: MIRIAN QUINTILHAN WEBBER COSTA NOVO OAB/RJ-095815 ADVOGADO: RUYZ ATHAYDE ALCANTARA DE CARVALHO FILHO OAB/RJ-137542 Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS DESPACHO: Ausentes os pressupostos que o autorizam, indefiro o efeito suspensivo. Intime(m)-se o(s) agravado(s). 002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0069920-32.2018.8.19.0000 Assunto: Cobranca de Alugueis - Sem despejo / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 31 VARA CIVEL Acao: 0052675-05.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00720368 - AGTE: ONE TEN RESTAURANTE EIRELI AGTE: FRANCA STELLA DAITELCVAIG ADVOGADO: RICARDO BRAGA FRANCA OAB/RJ-098795 ADVOGADO: BRUNA SCATOLINO GONZAGA DE SOUZA OAB/RJ-152668 AGDO: MARCELO MOREIRA BETTIM DA SILVA ADVOGADO: JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA OAB/RJ-075342 Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS DESPACHO: Ausentes os pressupostos que o autorizam, indefiro o efeito suspensivo. Intime(m)-se o(s) agravado(s). 003. APELACAO 0095074-30.2010.8.19.0001 Assunto: Contrato / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: 0095074-30.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00302571 - APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A ADVOGADO: JOSE ANTONIO MARTINS OAB/RJ-114760 APELANTE: CRISTOFOLE CLEMENTE ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO OAB/RJ-067987 ADVOGADO: MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA OAB/RJ-095148 ADVOGADO: WILSON SILVA WAISE FILHO OAB/RJ-090688 APELADO: OS MESMOS APELADO: A W M VEICULOS LTDA ME REP/P/S/CURADOR ESPECIAL Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS Funciona: Defensoria Publica DESPACHO: Nada a prover face a certidao de fl.484. 004. APELACAO 0086472-16.2011.8.19.0001 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: 0086472-16.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00226882 - APELANTE: ELSO PEREIRA DA ROCHA ADVOGADO: JORGE DANIEL ROITMAN OAB/RJ-119735 ADVOGADO: EZEQUIEL EUGENIO ROITMAN OAB/RJ-157441 APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO NATHALIA ADVOGADO: ARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA OAB/RJ-064347 Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS DESPACHO: Fl.695/696: Defiro. 005. APELACAO 0205320-88.2013.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: 0205320-88.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00552055 - APELANTE: S S WHITE ARTIGOS DENTARIOS LTDA ADVOGADO: ADRIANO SOBROSA MEZZOMO OAB/RJ-069551 APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: ROSANGELA DA ROSA CORREA

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