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Diário GO - Tribunal de Justiça

d e
interposica
o d e
r e c u r s o .
C o i s a
j u l g a d a .
Preclusao
consumati
v a .
Segundo os
p r e c e i t o s
do art. 507,
do CPC, e
vedado a
p a r t e
discutir, no
c u r s o d o
processo,
as questoes
j a
decididas, a
c u j o
respeito se
o p e r o u a
preclusao.
D e i g u a l
modo, de
acordo com
a
orientacao
do art. 502
do referido
d i p l o m a
l e g a l ,
denominas e c o i s a
j u l g a d a
material a
eficacia que
t o r n a
imutavel e
indiscutivel
a decisao,
nao mais
s u j e i t a a
recurso. In
c a s u , a
m a t e r i a
d e b a t i d a ,
objeto do
p r e s e n t e
agravo de
NR.PROCESSO:
5485972.92.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS ALBERTO FRANCA
Validacao pelo codigo: 10403564072638287, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1099 de 3565

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