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Diário RS - Tribunal de Contas

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Data da disponibilizacao: terca-feira, 10 de setembro de 2019 - Ano XIII - no 232
Marcos Jurandir Kaefer
Paulo Arnoldo Mendes Baierle
Inativacao - PROCESSOS Nos:
Souza, Administrador do Executivo Municipal de Mostardas no exercicio de 2017, conforme inciso I do
artigo 75 da Resolucao n. 1.028/2015 deste Tribunal; e) determinar ao atual Gestor que adote providencias
no sentido de buscar, na forma administrativa ou judicial, o ressarcimento ao erario em relacao ao item
1.2.1, conforme o fundamento do voto do Conselheiro-Relator; f) recomendar ao atual Gestor que corrija as
irregularidades apontadas nos autos e evite a reincidencia, bem como sejam verificadas, em futura
auditoria, as medidas implementadas nesse sentido; g) arquivar o processo cumpridos os tramites legais e
regimentais.
005640-02.00/17-7 - Decisao no 1C-0710/2019 - EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAPAO DO LEAO (2017).
 Contas de Gestao dos Administradores do Executivo Municipal de Capao do Leao (p.p. Advogados
Habner Lui Mastrantonio Nornberg, OAB/RS n. 93.686, Amanda dos Santos Lopes, OAB/RS n. 89.881,
Renata Hellwig Ferreira, OAB/RS n. 89.639, e Rogerio Ferreira Lopes, OAB/RS n. 98.986), no exercicio de
2017. Interessados: Mauro Santos Nolasco e Gilciane Baldassari Nunes. A Primeira Camara, por
unanimidade, acolhendo o voto do Conselheiro-Relator, por seus juridicos fundamentos, considerando o
teor da Sumula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal  STF, decide declinar o presente processo
ao Tribunal Pleno para que delibere acerca da negativa de executoriedade sugerida no voto do
Conselheiro-Relator, bem como sobre as demais materias constantes deste Processo de Contas de
Gestao.
000342-02.10/19-3 - Decisao no 1C-0712/2019 - POLICIA CIVIL.  Inativacao. Policia Civil.
Aposentadoria. Interessado: Marcos Jurandir Kaefer. A Primeira Camara, por maioria, acolhendo o voto do
Conselheiro-Relator, que foi acompanhado pelo Conselheiro Pedro Figueiredo, por seus juridicos
fundamentos, decide: a) registrar o ato constante na pagina 1 da Peca n. 1674666, publicado no Diario
Oficial do Estado  DOE de 12-12-2018, relativo a aposentadoria concedida ao Policial Civil Marcos
Jurandir Kaefer; b) arquivar os autos eis que encerrada sua tramitacao, apos o transito em julgado. Restou
vencida a Conselheira-Substituta Daniela Zago, que votou por declinar a competencia do exame da
materia ao Tribunal Pleno, conjuntamente, entendendo prudente a previa baixa dos processos em
diligencia para manifestacao dos Gestores e dos interessados quanto a constitucionalidade (ou nao)
dessas inativacoes.
000386-02.10/19-1 - Decisao no 1C-0713/2019 - POLICIA CIVIL.  Inativacao. Policia Civil.
Aposentadoria. Interessado: Paulo Arnoldo Mendes Baierle. A Primeira Camara, por maioria, acolhendo o
voto do Conselheiro-Relator, que foi acompanhado pelo Conselheiro Pedro Figueiredo, por seus juridicos
fundamentos, decide: a) registrar o ato constante na pagina 1 da Peca n. 1677576, publicado no Diario
Oficial do Estado  DOE de 14-12-2018, relativo a aposentadoria concedida ao Policial Civil Paulo Arnoldo
Mendes Baierle; b) arquivar os autos eis que encerrada sua tramitacao, apos o transito em julgado. Restou
vencida a Conselheira-Substituta Daniela Zago, que votou por declinar a competencia do exame da
materia ao Tribunal Pleno, conjuntamente, entendendo prudente a previa baixa dos processos em
diligencia para manifestacao dos Gestores e dos interessados quanto a constitucionalidade (ou nao)
dessas inativacoes.
000482-02.10/19-9 - Decisao no 1C-0703/2019 - POLICIA CIVIL.  Inativacao. Policia Civil.
Aposentadoria. Interessado: Amilto Jose Ferreira Pascotin. A Primeira Camara, por maioria, acolhendo o
voto do Conselheiro-Relator, que foi acompanhado pelo Conselheiro Alexandre Postal, por seus juridicos
fundamentos, decide registrar o ato da Peca n. 1681825, publicado no Diario Oficial do Estado  DOE de
14-12-2018. Restou vencida a Conselheira-Substituta Daniela Zago, que votou por declinar a
competencia do exame da materia ao Tribunal Pleno, conjuntamente, entendendo prudente a previa baixa
Interessado(s):
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