Busca de Diários Oficiais


Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 690 disposicao do juizo, devera, tambem, comprovar o previo recolhimento das taxas previstas no art.2o, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligencia a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente podera requerer diretamente a Serventia a expedicao de certidao, nos termos do art.828, que servira tambem aos fins previstos no art. 782, 3o, todos do Codigo de Processo Civil. Expedida a certidao, cabera ao exequente providenciar as averbacoes e comunicacoes necessarias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuizo de eventual responsabilizacao. A presente decisao, assinada digitalmente e devidamente instruida, servira como carta precatoria ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Sem prejuizo, informem as partes se possuem interesse na designacao de audiencia de conciliacao, no prazo legal. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE PERETE (OAB 265205/SP) Processo 1004039-47.2019.8.26.0296 - Embargos a Execucao - Nulidade / Inexigibilidade do Titulo - Marcia dos Santos Silva - Condominio Residencial Jaguariuna 10b (Condominio Residencial Recanto Jaguary) - Vistos. Com relacao ao pedido da autora de concessao dos beneficios da assistencia judiciaria, dispoe o artigo 5o, inciso LXXVI da Constituicao Federal: o Estado prestara assistencia juridica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiencia de recursos (grifo nosso). Portanto, e possivel que se exija prova da insuficiencia de recursos. Diante disso, em cinco dias, devera ser juntada aos autos prova da insuficiencia de recursos ou indicios disso, tais como comprovante de desemprego, declaracao de imposto de renda ou demonstrativos de pagamentos que atestem que a renda familiar e insuficiente para arcar com as despesas do processo, devendo ser estes documentos atuais. Nao o fazendo, nem sendo recolhida a taxa judiciaria, devera ser cancelada a distribuicao, nos termos do art. 290 do Codigo de Processo Civil. Apos, conclusos. Intime-se. - ADV: GABRIEL VAGNER TENAN DE OLIVEIRA (OAB 195536/SP) Processo 1004048-09.2019.8.26.0296 - Monitoria - Cedula de Credito Bancario - A.C.F.I. - G.P. - Vistos. Remetam-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania, para designacao de data para realizacao de audiencia de conciliacao, intimando-se o autor e CITANDO-SE e INTIMANDO-SE o requerido, devendo constar no mandado de que o prazo de 15 (quinze) dias uteis, para efetuar o pagamento da quantia especificada na inicial no valor de R$ 52.116,00 (cinquenta e dois mil e cento e dezesseis reais), devidamente atualizada, e efetuar o pagamento de honorarios advocaticios correspondentes a 5% do valor da causa, ou para apresentar embargos ao mandado monitorio, nos termos do artigo 701 do CPC, passara a fluir a partir da data da audiencia, caso resulte infrutifera a conciliacao, advertindo-o que na primeira hipotese, ou seja, se cumprir o mandado no prazo acima mencionado, ficara isento do pagamento de custas processuais (art. 701, 1o, do Novo Codigo de Processo Civil). Caso nao cumpra o mandado no prazo e os embargos nao forem opostos, constituir-se-a de pleno direito o titulo executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Intime-se. - ADV: JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP) Processo 1004048-77.2017.8.26.0296 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Contratos Bancarios - Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Medicos e Demais de Nivel Sup. da Area de Saude de Campinas e Regiao Unicred - Angela F. Domingues - Me - - Angela Fiorella Domingues - Adilson Jose Pereira Leite - Vistos. Tendo em vista que a executada nao possui patrono constituido nos autos, necessario que se faca a sua intimacao pessoal sobre a decisao que deferiu a penhora de 30 % do faturamento mensal da empresa, nos termos do artigo 841 do Codigo de Processo Civil. Determino, ainda, que o Oficial de Justica, na oportunidade, constate se a pessoa juridica permanece em funcionamento, com o fito de se auferir a efetividade do ato deferido. Assim, intime-se o exequente para que providencie o recolhimento das custas necessarias e, apos, expeca-se o competente mandado. Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE BOSELLI DE SOUZA (OAB 163542/SP) Processo 1004051-61.2019.8.26.0296 - Procedimento Comum Civel - Indenizacao por Dano Moral - Lucas Henrique Sales Lima da Silva - Supermercado Lavapes S.a. - Vistos. Defiro ao autora os beneficios da Justica Gratuita. Anote-se no sistema digital. 1 - Visando ao atendimento dos principios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposicao das partes e com fundamento no artigo 334 do Novo Codigo de Processo Civil, determino a remessa dos autos para designacao de audiencia de mediacao junto ao CEJUSC desta Comarca. 2 - Intime-se o autor e cite-se a parte re, advertindo-a de que o prazo para contestacao iniciar-se-a da data da audiencia, caso nao ocorra a conciliacao ou o reu, devidamente citado, deixe de comparecer ao ato. 3 - No ato da conciliacao o mediador devera observar se houve o retorno negativo do mandado de citacao, ocasiao em que devera constar em termo a intimacao da parte autora para que apresente novo endereco nos autos no prazo de cinco dias, sob pena de extincao. 4 Apos, nao comparecendo a parte autora ou nao havendo nos autos informacao acerca do cumprimento do mandado, restando este negativo, devera a autora ser intimada via imprensa oficial para que indique o novo endereco no prazo legal, sendo certo que, permanecendo inerte, devera ser intimada pessoalmente para que cumpra a determinacao, sob pena de extincao do feito. 5 Em sendo informado novo endereco, cumpra-se de acordo com os paragrafos 1, 2, 3 e 4. 6 - Efetivada a citacao e nao havendo a conciliacao por qualquer fato, aguarde-se a vinda de contestacao e, com a apresentacao desta, de-se vista a parte autora para replica. 7 Decorrido o prazo de replica, com ou sem sua apresentacao, de-se vista as partes para especificacao de provas em cinco dias, devendo do ato ser intimado o reu, ainda que revel, mas que se faca representar nos autos. 8 - Do mesmo modo, em respeito a ampla defesa, nao havendo contestacao ou nao se fazendo representar o requerido nos autos, de-se vista a parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausencia juridica de contestacao, seus efeitos e sua ocorrencia sera apreciada pelo Juizo. 9 Apos os tramites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciacao acerca da necessidade de producao de provas, designacao de audiencia de instrucao ou julgamento do feito. Intime-se. - ADV: VINICIUS CORREA PEREIRA (OAB 349779/SP) Processo 1004052-80.2018.8.26.0296 - Procedimento Comum Civel - Perdas e Danos - Bileca Transporte e Logistica Ltda - CRBS S.A - (1) Em vista da certidao retro, dando conta que nao foram arroladas testemunhas pelas partes, retire-se o feito da pauta de audiencia. (2) Expeca-se carta precatoria para colhida do depoimento pessoal do representante legal da empresa autora. Intime-se. - ADV: SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO (OAB 147283/SP), ANA PAULA FRANCO DE PAIVA VASCONCELOS (OAB 98325/MG), BRUNO MARTINS DE REZENDE (OAB 143717/MG), RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS (OAB 386063/ SP) Processo 1004052-80.2018.8.26.0296 - Procedimento Comum Civel - Perdas e Danos - Bileca Transporte e Logistica Ltda - CRBS S.A - Nos termos do Comunicado CG no 1951/2017, que torna obrigatoria a distribuicao da carta precatoria digital por meio eletronico, conforme Resolucao 551/2011, tanto para processos com justica paga quanto nos processos com justica gratuita, encaminho os autos a publicacao para que o(a) advogado(a) retire(m) a(s) carta(s) precatoria(s) via on-line, ja disponivel no sistema informatizado do E-SAJ, instrua(m) com o(s) documento(s) necessario(s), distribua(m) e comprove(m) a sua(s) distribuicao(oes) em 30 (trinta) dias. Nada Mais. - ADV: RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS (OAB 386063/SP), BRUNO MARTINS DE REZENDE (OAB 143717/MG), ANA PAULA FRANCO DE PAIVA VASCONCELOS (OAB 98325/MG), SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO (OAB 147283/SP) Processo 1004060-23.2019.8.26.0296 - Procedimento Comum Civel - Indenizacao por Dano Material - Anna Maria Pedroso

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.